O presidente da AGM, Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho), pediu que a Procuradoria Jurídica da Associação Goiana de Municípios emitisse nota técnica sobre a liberação dos recursos da cessão onerosa, que é o excedente de produção de petróleo do pré-sal.
Os recursos devem estar disponíveis aos municípios no dia 30 de dezembro próximo. O parecer em anexo explica como esta receita deve ser aplicada na utilização para gasto com previdência e na utilização para gasto com investimento.
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