A limpeza urbana de Rio Verde virou um caso clássico de "emergência crônica" e de uso abusivo da dispensa de licitação. O recente Acórdão nº 07775/2024 do TCM-GO é uma sentença clara contra uma prática administrativa viciada que já dura mais de quatro anos, custando milhões aos cofres públicos.
“Emergência” como desculpa recorrente
Durante os dois mandatos consecutivos do ex-prefeito Paulo do Vale, a Prefeitura de Rio Verde nunca realizou uma licitação regular para os serviços de coleta de lixo. Desde 2019, o município adotou sistematicamente o caminho mais fácil — e mais obscuro —: a dispensa emergencial.
Todo esforço anunciado para realizar uma concorrência pública esbarrou em falhas técnicas, impugnações e uma evidente falta de vontade administrativa. O resultado foi a repetição de contratos diretos, por valores altíssimos, com empresas escolhidas sem a devida concorrência.
Falhas graves confirmadas pelo TCM
O relatório técnico do TCM e o parecer do Ministério Público de Contas confirmam várias irregularidades:
Falta de transparência: o aviso de dispensa foi publicado apenas no site da prefeitura, sem indicar o prazo de envio das propostas.
Prazo abusivo: empresas interessadas tiveram apenas 24 horas para apresentar propostas — tempo impraticável para uma contratação de tamanha complexidade.
Ausência de qualificação técnica: a prefeitura sequer exigiu comprovações técnicas mínimas.
Sem valor estimado: o Termo de Referência apresentava “R$ XXX”, sem qualquer base orçamentária.
Histórico de negligência: todas as contratações anteriores também foram emergenciais, sem licitação.
Wellington Carrijo ignorou determinação do TCM
Ciente do caos herdado, o prefeito eleito Wellington Carrijo recebeu do TCM, através do conselheiro Humberto Aidar, uma determinação formal: realizar e publicar até 31 de janeiro de 2025 um novo processo licitatório para substituir o contrato emergencial com a INOVARTE.
O Tribunal foi claro: o contrato nº 287/2024 não pode ser prorrogado e deve ser encerrado assim que houver uma nova licitação válida.
Mas o novo prefeito descumpriu o prazo, ignorando uma decisão vinculante de um órgão de controle externo. Até o momento, nenhuma licitação foi publicada, e o contrato emergencial segue vigente — violando diretamente as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios.
Câmara omissa e conivente
Enquanto o TCM aponta irregularidades graves e impõe prazos legais à gestão municipal, a Câmara de Vereadores de Rio Verde permanece em silêncio. Nenhuma comissão especial foi instaurada, nenhum pedido de apuração foi protocolado, nenhuma cobrança pública foi feita ao prefeito para cumprimento da decisão.
A omissão do Legislativo, diante de um contrato emergencial de quase R$ 40 milhões com falhas documentadas por um órgão de controle, caracteriza conivência. O papel fiscalizador dos vereadores — garantido pela Constituição — foi abandonado em favor do alinhamento político com o Executivo. Essa omissão compromete não apenas a legalidade dos atos administrativos, mas também a confiança da população em seus representantes eleitos.
A cidade paga pela má gestão
Rio Verde segue pagando caro — literalmente — por uma administração que transformou a exceção em regra e trata serviços essenciais com improviso contínuo. As consequências não são apenas financeiras: são estruturais, institucionais e morais.
O modelo baseado em dispensas emergenciais enfraquece a transparência, compromete a competitividade e mina a confiança da população no poder público.
Wellington Carrijo ainda tem a oportunidade de romper com esse ciclo. Mas o tempo está passando — e o lixo, acumulando.
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