
FISCALIZAÇÃO | Conselheiro Humberto Aidar admite denúncia contra contratações envolvendo o Instituto Projeto Rondon e a Fabermed. Tribunal vai apurar possível sobreposição de serviços médicos e risco de pagamento duas vezes pelo mesmo atendimento.
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) admitiu formalmente uma denúncia sobre possíveis irregularidades em contratos da saúde pública de Taquaral de Goiás que, juntos, somam R$ 16.556.564,00.
A decisão monocrática nº 414/2026, assinada pelo conselheiro Humberto Aidar em 23 de setembro, determina o encaminhamento do caso à Secretaria de Controle Externo de Contratações para análise das suspeitas de sobreposição de serviços e eventual pagamento duplicado com recursos públicos.
O procedimento tramita sob o nº 07303/2026 e teve origem em denúncia apresentada à Ouvidoria do Tribunal.
A investigação envolve duas contratações realizadas pela Prefeitura de Taquaral em 2026.
DOIS CONTRATOS, SERVIÇOS SEMELHANTES

O primeiro contrato questionado é o Termo de Colaboração nº 01/2026, firmado com o Instituto Projeto Rondon, no valor de R$ 13.436.664,00.
O instrumento prevê planejamento, gestão, operação e fortalecimento da rede de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
O segundo é o Contrato de Credenciamento nº 106/2026, celebrado com a Fabermed Soluções em Saúde Ltda., no valor estimado de R$ 3.119.900,00.
A contratação da Fabermed contempla consultas especializadas, exames de diagnóstico e procedimentos cirúrgicos ambulatoriais.
A questão central apresentada ao Tribunal é verificar se parte dos serviços atribuídos à Fabermed já estaria contemplada nas obrigações assumidas pelo Instituto Projeto Rondon.
Caso a sobreposição seja confirmada e tenha resultado em pagamentos pelos mesmos serviços, poderá haver dano aos cofres públicos.
TCM RECONHECE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO
Um dos trechos mais relevantes da decisão está na análise da documentação encaminhada ao Tribunal.
Ao examinar os contratos, a narrativa dos fatos e os demais elementos apresentados, o conselheiro Humberto Aidar registrou:
A documentação tem aparência de verdadeira e corrobora de modo satisfatório as alegações de irregularidade trazidas ao conhecimento deste Tribunal.
A relatoria também concluiu que existem elementos de convicção suficientes para admitir a denúncia e permitir sua instrução.
Isso significa que os questionamentos ultrapassaram a fase inicial de apresentação à Ouvidoria e passaram a integrar um procedimento formal de controle externo.
A decisão, contudo, não representa condenação dos envolvidos nem comprovação definitiva de irregularidades.
POSSÍVEL PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS
Outro ponto destacado pelo relator diz respeito à dimensão financeira das contratações.
Embora ainda não seja possível afirmar ou estimar eventual dano ao erário, o conselheiro reconheceu que, caso as irregularidades sejam confirmadas, o prejuízo poderá superar o valor de alçada de R$ 10 mil previsto nas normas do Tribunal.
A fiscalização deverá examinar especificamente a possível duplicidade de pagamentos relacionados a consultas, exames e procedimentos médicos.
A análise dos contratos e de sua execução será fundamental para esclarecer se o município contratou serviços complementares ou se houve remuneração de atividades já abrangidas por outro instrumento contratual.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TAMBÉM DEVERÁ ANALISAR O CASO
Na parte dispositiva, Humberto Aidar determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Contratações.
A unidade técnica deverá se manifestar sobre os fatos denunciados e realizar o procedimento de seletividade, considerando critérios de relevância, risco, oportunidade e materialidade.
A decisão também prevê posterior encaminhamento ao Ministério Público de Contas.
O processo não recebeu caráter sigiloso, permitindo o acompanhamento público de seus desdobramentos.
FABERMED VOLTA AO CENTRO DOS QUESTIONAMENTOS
A Fabermed já havia sido objeto de reportagem do Blog do Cleuber Carlos sobre sua atuação na prestação de serviços de saúde em Goiás.
Agora, a decisão do TCM-GO coloca sob fiscalização uma contratação específica da empresa com a Prefeitura de Taquaral.
O caso levanta uma questão que precisa ser respondida pela administração municipal: quais mecanismos foram adotados para garantir que os serviços contratados com a Fabermed não fossem remunerados simultaneamente por meio do termo de colaboração com o Instituto Projeto Rondon?
A existência de dois contratos na mesma área não configura, isoladamente, irregularidade. O ponto decisivo é verificar a efetiva distribuição das responsabilidades, a execução dos serviços e os pagamentos realizados.
O Blog do Cleuber Carlos continuará acompanhando o processo nº 07303/2026 e os desdobramentos da fiscalização.
A Prefeitura de Taquaral, o Instituto Projeto Rondon e a Fabermed têm espaço assegurado para apresentar esclarecimentos sobre os fatos.
A pergunta que permanece é objetiva: a população de Taquaral recebeu serviços complementares de saúde ou o município correu o risco de pagar duas vezes pelo mesmo atendimento?