PRISÃO COM BASE EM ENDEREÇO ERRADO: FALHA ADMINISTRATIVA OU VIOLAÇÃO GRAVE DE GARANTIA?

A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou a soltura de Cristiano Silva não é apenas um despacho de plantão. É um alerta institucional.

O TJGO reconheceu que a conversão da pena restritiva de direitos em prisão ocorreu após tentativas de intimação realizadas em endereço diverso daquele atualizado nos autos. Reconheceu erro material na expedição dos mandados. Reconheceu que a frustração das diligências não podia ser imputada ao paciente.

Em linguagem técnica: houve vício.

Em linguagem clara: a prisão foi decretada a partir de uma premissa processual equivocada.

E aqui começa a parte que incomoda.

Prisão não é ato trivial. Não é papel que se assina por automatismo. Ela depende de cadeia decisória. Secretarias expedem. Oficiais certificam. Magistrados decidem. Sistemas registram. Tudo com presunção de regularidade.

Quando essa cadeia produz restrição de liberdade com base em endereço errado, estamos diante de algo que não pode ser tratado como simples “falha administrativa”.

Porque erro administrativo que prende alguém não é burocracia. É violação de garantia fundamental.

O artigo 5º, inciso LXI, da Constituição é cristalino: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Mas fundamentação exige premissa verdadeira. Se a premissa está contaminada por erro procedimental, a própria legitimidade da ordem é questionada.

E há mais.

O próprio Tribunal destacou que, após o pagamento integral da prestação pecuniária, a prisão perdeu finalidade. A conversão da pena tem natureza coercitiva. Serve para compelir cumprimento. Cumprida a obrigação, manter a custódia torna-se desproporcional.

Manter alguém preso após o esgotamento da finalidade jurídica da prisão é excesso.

Excesso estatal não é conceito retórico. É categoria jurídica.

E aqui entra um ponto ainda mais sensível: responsabilidade civil do Estado.

O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Não se exige prova de dolo. Não se exige prova de intenção. Basta o dano e o nexo causal.

Se a prisão decorreu de falha administrativa na condução do processo — como indica a decisão — abre-se discussão inevitável: há dano? Houve constrangimento indevido? Houve privação de liberdade baseada em vício processual?

Se a resposta for afirmativa, o debate deixa de ser apenas criminal e passa a ser patrimonial e institucional.

Não se trata aqui de afirmar erro fabricado. O Tribunal não disse isso.

Mas também não disse que foi culpa do preso.

Disse que a falha partiu do aparato judicial.

Isso muda tudo.

Porque quando o sistema falha contra o cidadão comum, chama-se burocracia.

Quando falha contra jornalista que já estava no centro de debate político, chama-se precedente.

A pergunta que fica não é apenas “quem errou?”.

É: quais mecanismos existem para impedir que isso volte a acontecer?

Se foi desorganização processual, é grave.

Se foi negligência, é gravíssimo.

Se houve algo além disso, estamos diante de cenário ainda mais preocupante.

Liberdade não pode depender de conferência superficial de endereço.

O Estado tem o monopólio da força. Justamente por isso, tem o dever de precisão absoluta quando decide restringi-la.

Erro que prende exige apuração.

Erro que prende jornalista em ambiente politicamente tensionado exige transparência redobrada.

Porque no Estado de Direito, poder sem controle vira risco.

E risco institucional, quando naturalizado, vira método.

E método, quando não é corrigido, vira regra.

A decisão soltou Cristiano Silva.

Mas a discussão que ela abriu está longe de terminar.

TJGO RECONHECE VÍCIO EM INTIMAÇÃO E MANDA SOLTAR CRISTIANO SILVA

PRISÃO PERDEU FUNDAMENTO APÓS ERRO PROCESSUAL E PAGAMENTO DA PENA

A prisão do jornalista Cristiano Livramento da Silva não terminou com discurso político. Terminou com decisão técnica.

E é justamente isso que torna o caso mais relevante do que parecia.

Na madrugada de 2 de março de 2026, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do desembargador Rodrigo de Silveira, em plantão criminal, concedeu liminar em habeas corpus para determinar a imediata soltura do jornalista. A decisão não é retórica. Não é opinativa. É jurídica — e cirúrgica.

O fundamento é claro: houve vício na intimação que levou à conversão da pena restritiva de direitos em prisão.

Cristiano havia sido condenado em queixa-crime por difamação, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a dois salários-mínimos. O valor deveria ser depositado em conta judicial específica. No curso da execução, diante da suposta não localização do sentenciado, o juízo determinou a reconversão da pena e expediu mandado de prisão.

O problema é que, segundo o Tribunal, a não localização decorreu de erro procedimental.

Nos autos da ação penal, o jornalista havia atualizado seu endereço para a Avenida República do Líbano, nº 2526, Setor Oeste, Goiânia. Entretanto, na fase de execução, os mandados foram expedidos para endereço diverso e antigo — Rua Ministro de Godoy, nº 1322 — inclusive com numeração apontada como inexistente.

A consequência foi previsível: diligências frustradas.

E, diante da frustração, veio a intimação por edital e a regressão cautelar da pena.

O relator foi direto ao ponto: a falha não pode ser imputada ao paciente. A frustração das intimações decorreu de equívoco do próprio aparato judicial. Isso compromete a validade da conversão da pena.

Há mais.

Mesmo após o cumprimento do mandado de prisão, Cristiano efetuou o pagamento integral da prestação pecuniária, depositando R$ 3.242,00 na conta judicial indicada. O Tribunal destacou que a conversão da pena tem natureza coercitiva — serve para compelir o cumprimento da obrigação. Uma vez quitada a obrigação, a prisão perde finalidade.

Manter a custódia após o pagamento seria medida desproporcional.

O dispositivo não deixa margem:

“Defiro a liminar pleiteada para determinar a imediata soltura do paciente Cristiano Livramento da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso.”

A decisão ainda impõe cautelar administrativa: em 24 horas após a soltura, o jornalista deve informar endereço e telefone atualizados ao juízo da execução.

O caso não foi encerrado. Foi redistribuído ao juiz natural, fora do plantão. Mas o ponto central já está fixado: a prisão decorreu de uma cadeia de atos processuais contaminada por vício de intimação e perdeu fundamento após o pagamento da pena.

O debate político pode continuar. As narrativas podem disputar espaço. Mas o que o Tribunal afirmou, tecnicamente, é que não se pode converter pena com base em diligência feita no endereço errado — nem manter prisão quando a obrigação já está quitada.

Em qualquer Estado de Direito minimamente estável, isso não é detalhe processual. É estrutura.

E estrutura, quando falha, não produz apenas um ato equivocado. Produz símbolo.

Neste caso, o símbolo é claro: forma não é formalismo. É garantia.

E garantia não é favor. É limite.

DEFESA DE CRISTIANO SILVA DIVULGA NOTA E APONTA ERROS DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO QUE RESULTOU EM PRISÃO

A defesa do jornalista Cristiano Livramento da Silva divulgou nota oficial esclarecendo os fundamentos que, segundo os advogados, levaram ao cumprimento de mandado de prisão relacionado ao não pagamento de pena pecuniária fixada em sentença criminal.

De acordo com o advogado Leandro Silva, a prisão decorreu de suposta ausência de intimação válida para cumprimento da decisão judicial e teria sido motivada por falhas processuais nos mandados expedidos.

Segundo a defesa, Cristiano sempre indicou endereço em Goiânia para recebimento de atos processuais e não teria sido regularmente intimado para pagamento da pena.

A seguir, a nota oficial da defesa, publicada na íntegra:

NOTA

O jornalista Cristiano Livramento da Silva teve mandado de prisão contra ele cumprido por não pagar a quantia de dois salários-mínimos decorrentes de uma sentença criminal oriunda de uma QUEIXA-CRIME proposta por LEONI DI RAMOS CAIADO. O fundamento da prisão é que ele não foi encontrado para o cumprimento da sentença.

Cristiano, por seus advogados constituídos à época, compareceu aos autos regularmente e sempre indicou endereço de Goiânia-GO para receber intimações e citações.

Contudo, nas duas primeiras tentativas de intimação para cumprimento da sentença exarada no processo criminal (5027168-09.2020.8.09.0051), a parte autora não pagou às custas de locomoção, por isso não foram cumpridos os mandados intimatórios. A terceira tentativa, a oficiala de justiça certificou a inexistência do número 2626 na rua mencionada, contudo, a declaração de comprovante de endereço mencionava o número 2.526. Logo, houve um erro material na emissão do mandado intimatório. Por isso, Cristiano nunca foi intimado para cumprir a ordem judicial no processo criminal 5027168-09.2020.8.09.0051.

Não obstante, foi inaugurado o processo de execução penal (700384-19.2024.8.09.0051) e expedido mandado para o endereço: MINISTRO DE GODOY, 1322, APARTAMENTO 21, BAIRRO PERDIZES, SÃO PAULO-SP, CEP: 50.150.00. Todavia, ele não reside neste local e nunca indicou nenhum endereço de São Paulo nos autos para receber intimações. Cristiano tem residência sim em São Paulo, mas não neste endereço.

Cristiano nunca se furtou de comparecer a justiça, ademais, a quase totalidade dos seus processos judiciais têm sentenças favoráveis a ele. Na data de hoje, o valor da pena pecuniária já foi paga, único motivo para a prisão.

A defesa apresentou HABEAS CORPUS e PETIÇÕES e aguarda a manifestação da justiça, sempre confiante.

Leandro Silva

Advogado

PRENDER JORNALISTA NÃO FORTALECE GOVERNO”: MARCONI ELEVA CASO CRISTIANO SILVA À CRISE DEMOCRÁTICA EM GOIÁS

Ex-governador afirma que “contraditório não é crime” e coloca a liberdade de imprensa no centro do debate político estadual.

A declaração não foi protocolar. Não foi lateral. Não foi ambígua.

Marconi Perillo escolheu o lado do debate — e escolheu com palavras que não deixam margem para interpretação confortável.

Ao comentar a prisão do jornalista Cristiano Silva, editor do Portal 24Horas, o ex-governador foi direto: prender jornalista por fazer pergunta incômoda não fortalece governo, enfraquece a democracia. Em um estado onde o poder sempre operou com forte centralização política, a frase ecoa mais do que parece.

Não se trata apenas de solidariedade pessoal. Trata-se de enquadramento institucional.

Quando Perillo afirma que “liberdade de imprensa não é concessão de governo, é direito da sociedade”, ele desloca o eixo da discussão. A imprensa deixa de ser vista como antagonista eventual do poder e passa a ser reconhecida como instrumento estrutural do controle democrático.

E isso tem densidade jurídica.

A Constituição Federal, no artigo 220, veda qualquer forma de censura. A ADPF 130 do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a crítica jornalística, mesmo dura, mesmo ácida, está protegida no Estado Democrático de Direito. O contraditório não pode ser confundido com crime. Questionar não pode ser tratado como ameaça.

Se a prisão de um jornalista decorre do exercício da atividade de fiscalização e crítica, o debate deixa de ser penal e passa a ser constitucional.

Mas há também a dimensão política.

Marconi não é um ator periférico. Foi governador de Goiás por quatro mandatos. Foi senador da República. Presidiu partido nacional. Sua fala não é de bastidor; é posicionamento estratégico. Ao se manifestar, ele nacionaliza o tema. Retira o episódio da esfera local e o projeta para o debate sobre garantias democráticas.

E aqui está o ponto central: a crítica à prisão não é defesa automática de conteúdo específico, mas defesa do princípio de que o poder público deve suportar o escrutínio.

Em democracias maduras, governo forte é aquele que suporta crítica — não aquele que reage a ela com coerção.

Se jornalistas passam a atuar sob a sombra do medo, não é apenas a imprensa que perde. É a sociedade que perde o direito de saber.

O que está em jogo não é simpatia por A ou B. É a fronteira entre autoridade legítima e intimidação institucional.

E quando um ex-governador com o peso histórico de Marconi Perillo diz publicamente que “Goiás não pode viver sob medo, intimidação e perseguição a quem fiscaliza o poder”, o recado deixa de ser retórico.

Vira marco político.

Porque democracia não se mede apenas pelo direito de votar. Mede-se pela liberdade de questionar.

E quando questionar passa a custar caro, o problema deixa de ser individual — torna-se estrutural.

A declaração de Marconi não encerra o debate. Pelo contrário. Ela o amplia.

E agora a pergunta que permanece no ar não é apenas sobre a prisão de um jornalista. É sobre o ambiente institucional que Goiás quer sustentar nos próximos anos.