O deputado estadual e prefeito eleito de Caldas Novas, Evandro Magal (PP), apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei que garante o acesso completo e irrestrito de jornalistas, radialistas, repórteres, fotógrafos, cinegrafistas e todos os profissionais da Imprensa a todos os órgãos públicos do Estado de Goiás.
Na justificativa oficial do deputado apresentada à Assembleia Legislativa, Evandro Magal explica que a garantia de acesso a informação está condicionada, apenas, ao registro em órgão ou associação de classe profissional.
“Liberdade de informação é um dos principais conceitos do Estado Democrático de Direito e do nosso sistema democrático. Os órgãos públicos, as instituições oficiais, devem ser os primeiros a dar o exemplo, garantir os princípios do Direito Administrativo da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Os jornalistas são fundamentais para garantir estes conceitos tão importantes para a República brasileira”, disse Evandro Magal.
O deputado do Partido Progressista explica que a propositura compreende “a facilitação de dados e informações e até o acesso ao local quando há suspeita de ilegalidade ou crime.
Para Evandro Magal, o projeto é uma garantia que se soma ao Código de Ética dos Jornalistas e a Constituição Federal. “O que pretendemos com esse projeto é que os profissionais de Imprensa, no exercício das suas funções constitucionais, possuam facilidade de acesso aos locais que potencialmente gerem necessidade de informações à sociedade.
Desde os mais variados, como manifestações culturais de caráter privado, até os locais onde tenha ocorrido um delito. É a Imprensa a porta de interlocução entre Setor Público e sociedade. Repórteres, jornalistas, editores, radialistas, fotógrafos, cinegrafistas e demais profissionais da Imprensa não podem, de modo algum, ter seu trabalho comprometido, interferido ou obstruído”, explicou Evandro Magal.
O texto apresentado em Plenário no último dia 5 de dezembro aguarda por parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo. A propositura, depois da apreciação jurídica, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será analisada em votação dupla no Plenário do parlamento. Aprovada com maioria dos deputados presentes, o projeto será encaminhado à sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).
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