Juíza de São Miguel do Araguaia barra tentativa de censura e reforça a liberdade de expressão

Decisão destaca que figuras públicas devem tolerar críticas políticas e que remoção de conteúdo só cabe em casos excepcionais

A Justiça de São Miguel do Araguaia negou o pedido do prefeito Jeronymo José de Siqueira Neto, que tentava retirar do ar um vídeo publicado no perfil “Goiás da Gente”, no Instagram, contendo críticas à sua gestão. O processo (nº 5749978-73.2025.8.09.0143), movido no Juizado Especial Cível, pedia tutela de urgência para a remoção imediata do conteúdo, além de indenização de R$ 20 mil por danos morais.

O vídeo questionado acusava o prefeito de transformar a administração em um “balcão de negócios”, de “loteamento de secretarias para agiotas políticos” e de “sugar recursos públicos através de contratos suspeitos”.

Na decisão, a juíza substituta Amanda Aparecida da Silva Chiulo ressaltou que, embora incisivas, as declarações têm natureza crítica e opinativa, não configurando imputações criminosas diretas. Além disso, destacou que o próprio perfil deu espaço para o contraditório, publicando a defesa do gestor.

“Figuras públicas, especialmente agentes políticos, estão naturalmente sujeitas ao debate público e à crítica social. Esse controle é legítimo e indispensável ao regime democrático”, pontuou a magistrada .

A decisão citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 130 e a Reclamação 22.328/RJ, que proíbem a censura prévia e estabelecem a liberdade de expressão como direito preferencial em sociedades democráticas. O entendimento é de que, em casos de abuso, a reparação deve ser buscada via direito de resposta ou indenização, nunca pela retirada imediata de conteúdos críticos.

O que está em jogo

O caso expõe a tensão crescente entre a tentativa de gestores públicos de controlar narrativas e o direito da sociedade de criticar e fiscalizar seus representantes. Se a tese do prefeito fosse acolhida, abriria precedente perigoso para silenciar opositores e jornalistas sob o pretexto de “dano moral”.

Ao rejeitar a censura, a Justiça de São Miguel do Araguaia não apenas manteve o vídeo no ar, mas também reafirmou que o debate público deve prevalecer sobre interesses individuais de políticos, especialmente quando envolve o uso de recursos públicos.

👉 Essa decisão pode servir de referência para outros casos em que prefeitos e autoridades tentam calar críticas nas redes sociais. O recado é claro: na democracia, quem ocupa cargos políticos deve estar preparado para ser criticado