O projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que objetiva a cassação ou extinção do contrato da Enel com o estado de Goiás é inconstitucional. Os deputados sabem disso, mas decidiram prosseguir com andamento do projeto, jogando para a plateia.
A concessão da Enel é do governo federal e não do estado de goiás, logo, o governo de Goiás não pode pedir de volta, algo que não lhe pertence.
A empresa foi multada em R$ 62,1 milhões por conta da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goiano e o não cumprimento do plano de resultados encerrado em março deste ano.
A procuradora também pediu que os usuários continuem “mobilizados” em reclamar dos problemas causados pela Enel, tanto em relação a ausência da qualidade técnica do serviço, como em relação ao serviço prestado com o consumidor.
“O usuário pode continuar se mobilizando para a gente saber se há descumprimento, se há necessidade de reforçar esse questionamento do contrato”, reforçou Junker.
Reclamações
Segundo dados da AGR, a Enel Goiás é responsável por 133.110 contatos de consumidores na Ouvidoria do órgão. Segundo a procuradora, esse número representa mais de 14% do total de reclamações de consumidores de energia elétrica em todo o Brasil.
A maioria das queixas dos goianos, registradas na Ouvidoria da AGR e na Aneel, são relacionadas a falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%).
Reposta
Em nota, a Enel afirmou que “a multa aplicada pela AGR, após fiscalização realizada em junho, se refere a questões relacionadas ao atendimento comercial no período de 2018 e início de 2019”.
Além disso, a empresa reiterou “seu compromisso com o Estado para continuação do plano de investimentos que tem sido cumprido, como acordado com o governo estadual, Ministério de Minas Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
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