Governador José Eliton Privatiza Águas dos Lagos e Inviabiliza Piscicultura em Goiás

A Lei nº 20.040 que regulamentou  a Piscicultura no Estado de Goiás foi aprovada pela Assembleia  Legislativa do Estado de Goiás depois de muito debate politico com participação de produtores e as entidades ligadas ao setor e vista destravar a produção de peixe no estado, estagnado por conta a excessiva burocracia, principalmente na questão de licença ambiental e outorga de uso de águas para produção de peixes.

O principal entrave foi resolvido no artigo 22 da referida lei 

Art. 22. As águas de lagos, represas onde existam centrais geradoras hidrelétricas (CGH),' pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou usinas hidrelétricas de energia (UHE) serão declaradas águas do Estado, bens de uso comum do povo, nas quais

poderão ser implantados projetos de piscicultura, independentemente de qualquer tipo de anuência das usinas, bastando realizar o processo de licenciamento de órgão ambiental do Estado.

Razões do veto

7. De outra banda, há de ser vetado o artigo 22, cujo teor declara serem águas do Estado, bens de uso comum do povo, as águas de lagos, represas onde existam centrais geradoras hidrelétricas (CGH), pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou Usinas hidrelétricas de energia (UHE), nas quais poderão ser implantados projetos de piscicultura.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Governador do Estado

Essa lei foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais e levada para sanção do governador José Eliton que devido ao mal assessoramento acabou sancionando a lei, mas vetando exatamente o artigo 22, desta forma inviabilizando por completo a piscicultura em Goiás.

Na prática o veto acabou por privatizar as águas dos lagos no Estado de Goiás , tirando da SECIMA  o poder de autorizar a produção de peixes em tanques redes,  transferindo este poder para as empresas que operam as CGH, PCHs e UHE.

Com o veto o estado perdeu o poder de autorizar a produção de peixes no lagos, porque uma das exigências ficou sendo que se tenha a ANUÊNCIA da empresas proprietária  das PCHs, exatamente o que hoje trava a produção de peixes no lagos. A última palavra é da empresa e não do governo. 

As águas passaram a ser propriedades das empresas privadas e não do governo. Como no caso concreto do processo de licenciamento e outorga   nº 715/2017 para produção de peixe em tanques redes na PCH Goiandira /Nova Aurora, a empresa Contours Global, simplesmente não concede a anuência e inviabiliza todo o projeto, prejudicando dezenas de produtores, impedindo os investimentos e a geração de emprego.

Exatamente por isso que a produção de peixes em Goiás está diminuindo,  enquanto outros estados, como Tocantins, por exemplo, está crescendo.

A falta de assessoramento qualificado,  que recomendou ao governador  o veto,  por uma questão de redação da legislação,  que não ataca o ponto principal,  é de deixar com vergonha qualquer estagiário  do direito. Fica difícil  imaginar que na secretaria de planejamento, alguém cursou a faculdade de direito para se formar como "analfabeto profissional".

Aos produtores de peixes do estado de Goiás não interessam se as águas são declaradas do município, do estado ou da união. Esse não é o ponto principal.  O ponto central é que os projetos de produção de peixes possam ser implantados cumprindo a legislação independente da "anuências" das usinas. A ANUÊNCIA é o ponto central e não a propriedade da água. 

Em reunião com o chefe de gabinete,  Charles Antônio,  mostramos que o governador Zé Eliton  havia sido induzido ao erro devido ao  mal assessoramento. O governador, sensível a questão, convocou seu líder na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira,  que havia se empenhado para aprovar com unanimidade o projeto, RECOMENDANDO que ele articulasse  com os deputados para derrubar o veto.

Francisco Oliveira se empenhou para derrubar o veto,  mas infelizmente,  quando o veto foi votado na tarde de ontem, última sessão  antes do recesso, haviam apenas 24 deputados em plenário para derrubar o veto seria necessário 21 votos. 20 deputados votaram para derrubar o veto.   Quatro deputados estaduais, votaram pela manutenção do veto, inviabilizando  a produção de peixes no estado de Goiás, prejudicando milhares de produtores.

Embora o voto dos deputados para derrubada de veto seja secreta, como havia apenas 24 deputados no plenário, estaremos divulgando nos próximos dias os nomes dos deputados que privatizaram as águas dos lagos em Goiás, votando contra os produtores,  tirando do estado o direito de ter a palavra final e passando para as empresas privadas.