Decisão liminar em caráter de urgência foi proferida pelo desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do TRE-GO; em caso de descumprimento, pena para o PMDB é multa diária de R$ 5 mil
O desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), proferiu decisão liminar em caráter de urgência contra o Diretório Estadual do PMDB, que tem veiculado em emissoras televisivas goianas pílulas publicitárias com críticas inverídicas ao Governo de Goiás, em ação patrocinada pelo advogado Ismerin Medina. A decisão foi publicada na última segunda-feira (29).
O desembargador deferiu o pedido de liminar, protocolado pelo Diretório Estadual do PSDB, acatando a plausibilidade da tese alegada pelo partido tucano e o perigo da demora de retirada do conteúdo em veiculação. De acordo com a ação do PSDB, houve irregularidade na veiculação das inserções regionais da propaganda partidária gratuita, desrespeitando o artigo 45 da Lei nº 9.096/95.
Na petição, o PSDB alegou ainda que o PMDB estaria desvirtuando a finalidade da propaganda partidária ao criticar o governador de Goiás, Marconi Perillo, utilizando as pílulas “para a propagação de mentiras, ofensas e calúnias em face da gestão estadual”. A pena para o PMDB, caso descumpra a determinação da justiça, é a aplicação de pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia.
O Tribunal Superior Eleitoral considera que o conteúdo da propaganda partidária deve se prender à finalidade delimitada pela legislação, sendo considerada irregular quando desvirtuada do seu real propósito.
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