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O polêmico contrato nº 059/2022 firmado entre a Prefeitura de Acreúna e a empresa Castro Herenio Serviços Médicos LTDA, que tem como uma de suas sócias a médica Marília de Paula Freire — esposa de Danilo Contin Portugal, filho do prefeito —, ganhou mais um capítulo que reforça os indícios de irregularidades e possíveis favorecimentos.
O contrato original, no valor de R$ 3.678.012,00, já passou por sete aditivos, acumulando um total impressionante de R$ 22.029.096,30 — um aumento de quase 500% do valor inicial.
A empresa foi contratada para gerenciar a contratação de médicos, especialistas e plantonistas para atuação em unidades de saúde da cidade, incluindo o CAPS, ESF e atendimento em presídio. Contudo, a escalada rápida no valor contratado, somada ao grau de parentesco entre os donos da empresa e o prefeito, coloca a gestão municipal sob suspeita.
Embora a contratação tenha sido formalizada via Pregão Eletrônico nº 063/2021, os aditivos sucessivos e vultosos chamam atenção do ponto de vista da transparência e da moralidade administrativa. A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) exige não apenas o cumprimento formal das etapas legais, mas também a observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade — o que está sendo fortemente questionado neste caso.
Vale lembrar que a cláusula sexta do contrato determina que todos os aditivos devem ser publicados no site oficial da Prefeitura, o que nem sempre ocorre de maneira tempestiva ou acessível ao cidadão comum, dificultando a fiscalização por parte da população e dos órgãos de controle.
É fundamental que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado acompanhem de perto a evolução deste contrato, dada a magnitude dos valores envolvidos e os indícios de possível favorecimento familiar.
A população de Acreúna merece uma gestão transparente, ética e comprometida com o interesse público — e não um cenário onde o orçamento da saúde municipal é canalizado para contratos que levantam dúvidas tão graves sobre sua lisura.
O Caso: Relações Familiares e Contratos Públicos
Dra. Marilia de Paula Freire, nora do prefeito Claudiomar Portugal e esposa de Danilo Morais Contin Portugal, é sócia da empresa Castros Herenios Serviços Médicos (CNPJ 19.763.224/0001-83), cujo nome fantasia é MEDCLIN. Essa empresa firmou contrato com a Prefeitura de Acreúna, levantando questionamentos sobre a legalidade dessa relação comercial, dada a proximidade familiar com o chefe do executivo municipal.
Além disso, Danilo Portugal é proprietário da empresa de eventos registrada sob o CNPJ 52.686.007/0001-02, que anualmente recebe da prefeitura a autorização para instalar uma boate/bar dentro do Parque Agropecuário durante a Exposição Agropecuária. Esses eventos, como o show de Gusttavo Lima realizado no ano anterior, são custeados com recursos públicos, o que intensifica as suspeitas de favorecimento e uso indevido de verbas públicas.
Possíveis Ilegalidades e Implicações Legais
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Nepotismo: A nomeação ou contratação de parentes para cargos públicos ou celebração de contratos com empresas de familiares pode violar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Conflito de Interesses: A participação de familiares diretos do prefeito em empresas contratadas pela prefeitura pode configurar conflito de interesses, prejudicando a imparcialidade nas decisões administrativas.
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Improbidade Administrativa: O uso indevido de recursos públicos para promover interesses pessoais ou familiares pode resultar em ações por improbidade administrativa, sujeitando os envolvidos a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
NOVA CPI
Câmara Municipal pode instalar duas CPIs simultaneamente para investigar o prefeito, desde que cada CPI esteja focada em um fato determinado e distinto, como exige a legislação.
A base legal está principalmente no que diz o art. 58, §3º da Constituição Federal, aplicado por analogia ao âmbito municipal:
"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo."
Então, resumindo:
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✅ É possível haver mais de uma CPI ao mesmo tempo.
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✅ Cada CPI precisa investigar um fato determinado, ou seja, temas distintos.
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✅ Ambas devem respeitar os requisitos formais (requerimento com apoio de um terço dos vereadores, prazo certo, etc.).
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Ações Recomendadas pelo Ministério Público
O Ministério Público tem atuado ativamente para combater práticas de nepotismo e uso indevido de recursos públicos. Em casos semelhantes, como o ocorrido em Coari (AM), o MP recomendou a exoneração de parentes de autoridades públicas de cargos comissionados ou temporários, além de exigir a implementação de mecanismos internos de fiscalização e a assinatura de declarações pelos servidores nomeados, atestando a ausência de vínculo de parentesco proibido pela legislação.
No caso específico de Acreúna, é fundamental que o Ministério Público investigue a legalidade dos contratos firmados entre a prefeitura e as empresas dos familiares do prefeito, verificando possíveis irregularidades e tomando as medidas cabíveis para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Implicações para os Envolvidos
Caso sejam confirmadas as irregularidades, as seguintes implicações legais podem recair sobre os envolvidos:
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Prefeito Claudiomar Contin Portugal: Responsável pela administração municipal, pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa e violação dos princípios constitucionais da administração pública.
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Dra. Marilia de Paula Freire: Como sócia de empresa contratada pela prefeitura, pode ser responsabilizada por participação em ato ilícito e enriquecimento ilícito.
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Danilo Morais Contin Portugal: Proprietário de empresa beneficiada por recursos públicos, pode ser responsabilizado por favorecimento ilícito e uso indevido de recursos públicos.
Conclusão
A investigação sobre as práticas de nepotismo e uso indevido de recursos públicos na Prefeitura de Acreúna é essencial para garantir a integridade da administração pública e a confiança da população nas instituições. É imperativo que o Ministério Público atue com diligência para apurar os fatos, responsabilizar os envolvidos e adotar medidas que previnam a repetição de tais práticas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o respeito aos princípios constitucionais da administração pública.
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