OS DEPUTADOS APROVARAM EM DEFINITIVO NA TARDE DESTA QUINTA-FEIRA, 31, O PROJETO DA GOVERNADORIA QUE PROPÕE MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS À TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO DURANTE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO DE 2019, QUE ACONTECE DE 4 A 8 DESTE MÊS. UMA EMENDA APRESENTADA PELO DEPUTADO AMAURI RIBEIRO NA COMISSÃO MISTA AMPLIOU EM MAIS 30 DIAS ESSE PRAZO. A EMENDA TAMBÉM PROPÕE A ISENÇÃO DE ATÉ 99% O MONTANTE DAS MULTAS E JUROS SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS NOS PÁTIOS DO DETRAN; E A POSSIBILIDADE DE PARCELAR EM ATÉ 10 VEZES O IPVA, AS MULTAS E AS TAXAS DE DIÁRIAS NO PÁTIO DO DEPARTAMENTO. A PROPOSITURA SEGUIRÁ AGORA PARA SANÇÃO DO GOVERNADOR RONALDO CAIADO.
A sessão ordinária dessa quinta-feira, 31, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dois projetos de lei da Governadoria do Estado, um em primeira fase de discussão e votação e um em fase definitiva de apreciação. Na ocasião, foi aprovado em definitivo, o projeto de lei nº 6216/19, que dentre outras medidas, propõe facilidades para pagamento do IPVA em atraso.
A proposição visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo durante a Semana de Conciliação de 2019. Conforme esclarece a matéria, o objetivo da medida é “facilitar a regularização da situação dos inadimplentes durante o evento, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual”.
De acordo com a proposição enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa viabilizará a participação do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) em programa de anistia fiscal estadual para concessão de benefícios fiscais relativos a débitos de licenciamento de veículos, que será realizado conjuntamente com a Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário.
Pela matéria do Governo, o período para que o contribuinte pudesse regularizar a sua dívida com o Detran seria de 04 a 08 de novembro de 2019, mas uma emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) na Comissão Mista ampliou em mais 30 dias esse prazo.
A emenda em questão também tem outras duas finalidades: isentar em até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran; e a possibilidade de parcelar em até 10 vezes o IPVA, as multas e as taxas de diárias no pátio do Departamento. A propositura seguirá agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
O líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) comemorou a aprovação da matéria que, segundo ele, vai beneficiar contribuintes em débitos com o Detran Goiás e reforçar a arrecadação do Estado. “Ao incluirmos esses descontos e parcelamentos na Semana de Conciliação todo mundo ganha. A população poderá buscar descontos de juros e multas e ou parcelamento. Isso é algo inédito no nosso Estado”, comemorou.
Desmontagem de veículos
Também foi aprovado em primeira fase, o projeto de lei nº 4703/19, que altera e acresce dispositivos à lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran.
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