Uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público de Goiás colocou oficialmente no centro do debate público uma realidade que há anos faz parte do cotidiano dos moradores de São Miguel do Araguaia: ruas esburacadas, pavimento deteriorado, erosões e uma infraestrutura viária que, segundo o próprio Ministério Público, atingiu um “estado crítico de deterioração generalizada”.
O documento judicial não trata de um buraco isolado ou de uma reclamação pontual de moradores. O que o Ministério Público descreve é algo muito mais grave: um problema estrutural na política pública de manutenção da malha viária urbana do município.
Segundo a promotoria, diligências realizadas com registro fotográfico e georreferenciamento constataram buracos, desníveis, erosões e ausência de pavimentação em diversos pontos da cidade, comprometendo a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.
A consequência direta é uma rotina de risco diário para quem simplesmente precisa circular pela cidade.
Mas a história revelada no processo judicial mostra que o problema não começou agora.
De acordo com o Ministério Público, a precariedade do asfalto em São Miguel do Araguaia já vinha sendo acompanhada institucionalmente desde 2018, quando foi instaurado um procedimento administrativo para fiscalizar obras de pavimentação e recapeamento vinculadas a convênios públicos.
Essas obras envolviam diversos bairros da cidade, entre eles Morada do Sol, Residencial Cristal, Residencial Maria Rita e Bela Vista.
O objetivo era acompanhar a execução de projetos financiados por programas estaduais e federais destinados justamente à melhoria da infraestrutura urbana.
O que se acumulou ao longo dos anos, porém, foi uma sequência de problemas.
Segundo a própria ação judicial, foram identificados entraves como suspensão de programas estaduais, liberação parcial de recursos, execução incompleta de serviços, rescisão de contratos com empresas responsáveis pelas obras e dificuldades administrativas que impediram a continuidade de determinados repasses.
Mesmo com o acompanhamento do Ministério Público e sucessivas requisições de informações à prefeitura, a situação da malha viária não foi solucionada.
Ao contrário.
O cenário encontrado nas diligências recentes revelou que a deterioração do pavimento urbano se espalhou por diversos setores da cidade, incluindo áreas residenciais e vias de grande circulação.
Para o Ministério Público, a situação ultrapassa a esfera de um simples problema administrativo.
O que está em jogo, segundo a ação, é a violação de direitos coletivos da população, especialmente o direito à segurança viária, à mobilidade urbana e a um ambiente urbano adequado.
Na avaliação da promotoria, a degradação das ruas não pode ser tratada apenas como um inconveniente urbano.
Buracos em vias públicas aumentam o risco de acidentes, provocam prejuízos materiais recorrentes aos cidadãos, dificultam o acesso a serviços essenciais e comprometem diretamente a qualidade de vida da população.
Por isso, o Ministério Público sustenta que a situação configura uma omissão grave do poder público municipal no cumprimento de seu dever constitucional de manter e conservar os logradouros públicos.
Diante desse cenário, a promotoria decidiu levar o caso ao Judiciário.
Na ação protocolada na Vara de Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue o município a adotar medidas concretas para enfrentar o problema.
Entre os pedidos apresentados está a determinação para que a prefeitura apresente um plano emergencial de intervenção nas vias mais críticas, com sinalização imediata dos buracos que representem risco à segurança e realização de reparos urgentes.
Mas o pedido central vai além.
A promotoria requer que o município elabore e apresente à Justiça um Plano Estrutural de Recuperação e Manutenção da Malha Viária Urbana, contendo mapeamento completo das ruas danificadas, definição de prioridades técnicas, cronograma de execução das obras, previsão orçamentária e implementação de uma política permanente de manutenção preventiva.
A lógica do Ministério Público é clara: tapar buracos de forma esporádica não resolve um problema estrutural.
É preciso criar uma política pública planejada e contínua de manutenção das vias urbanas.
A ação também pede que a Justiça estabeleça multas diárias caso o município descumpra as determinações judiciais.
Além disso, a promotoria solicita a condenação do município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o argumento de que o estado de abandono das ruas impõe à população um sentimento cotidiano de insegurança, prejuízo e descaso por parte do poder público.
Se acolhida pela Justiça, a ação pode obrigar a prefeitura não apenas a reparar os buracos existentes, mas também a estruturar uma política permanente de manutenção da infraestrutura viária da cidade.
Em termos institucionais, o processo coloca em discussão uma questão essencial: até que ponto o poder público pode permanecer inerte diante da deterioração de serviços básicos que impactam diretamente a vida da população.
Agora, caberá ao Judiciário analisar o caso e decidir se a situação descrita pelo Ministério Público exige uma intervenção judicial para obrigar o município a reorganizar sua política de manutenção das ruas.
Enquanto isso, nas ruas de São Miguel do Araguaia, os buracos continuam sendo uma realidade diária para quem precisa simplesmente atravessar a cidade.
E a pergunta que permanece no ar é simples, mas incômoda:
quanto tempo uma cidade pode conviver com o colapso de sua própria infraestrutura antes que alguém seja finalmente obrigado a agir?
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