Regra Três: Prendeu Um Para Não Prender Os Outros?

O próprio Ministério Público aponta a existência de um esquema criminoso estruturado de fraudes em licitações, atribuído ao delegado Dannilo Ribeiro Proto, envolvendo diversos contratos, diferentes órgãos públicos e múltiplas obras, com destaque para reformas de prédios públicos e unidades escolares. Uma dessas licitações alcançou a Câmara Municipal de Rio Verde — e foi justamente esse elo que levou à prisão do presidente do Legislativo. Mas a investigação oficial não se limita a esse contrato. Diante disso, a prisão de um único agente político impõe um questionamento inevitável: trata-se de responsabilização coerente e abrangente ou de uma prisão seletiva que concentra holofotes na Câmara enquanto outras licitações e outros entes públicos, também apontados na investigação, permanecem fora do foco? Se o delegado não é acusado de atuar apenas na Câmara, por que apenas esse braço do esquema resultou, até agora, em responsabilização política direta?

Se, segundo a própria apuração do Ministério Público, o delegado Dannilo Ribeiro Proto praticou diversos crimes em múltiplas licitações, envolvendo contratos distintos, órgãos diferentes e obras públicas variadas — especialmente reformas de prédios públicos e unidades escolares —, então uma questão se impõe com força institucional: a investigação seguirá de forma coerente e igualitária ou será conduzida de maneira seletiva?

O presidente da Câmara Municipal foi preso porque um desses crimes investigados — a contratação irregular da empresa ligada ao delegado para realização de concurso público — alcançou diretamente o Legislativo. Esse elo concreto justificou a prisão e está devidamente exposto. Mas o próprio Ministério Público afirma que não se trata de um único contrato, nem de um episódio isolado. O esquema, segundo a investigação, é mais amplo, reiterado e sistêmico. 

Diante disso, a pergunta deixa de ser retórica e passa a ser obrigatória: 

os demais crimes atribuídos ao delegado, praticados em outras licitações, também serão aprofundados com o mesmo rigor? 

Os outros agentes públicos que participaram, autorizaram, fiscalizaram ou chancelaram essas contratações também serão investigados? 

Licitações não acontecem no vazio. Reformas de prédios públicos exigem ordenadores de despesa, gestores de contrato, fiscais de obra, pareceres jurídicos e decisões políticas. Se houve fraude em múltiplos contratos, houve também múltiplos pontos de responsabilidade dentro da administração pública. 

A investigação que prende um agente público e ignora os demais não é técnica — é seletiva. E uma investigação seletiva, em casos dessa gravidade, corre o risco de se transformar em cortina de fumaça: concentra holofotes sobre um cargo específico enquanto preserva outros centros de poder onde, segundo a própria apuração do MP, os mesmos crimes teriam sido praticados. 

O que se espera, portanto, não é espetáculo nem recorte conveniente. É coerência institucional. Se o delegado é acusado de crimes em diversas licitações, todas elas precisam ser investigadas. Se houve outros entes públicos envolvidos, todos precisam ser chamados à responsabilidade. Qualquer caminho diferente disso não será justiça — será proteção seletiva travestida de combate à corrupção.