GAECO Não Pode Transformar Regra Três em Regra Seletiva

EDITORIAL

A Operação Regra Três não nasceu para investigar um contrato isolado. Nasceu porque o Ministério Público afirma ter identificado um esquema criminoso estruturado, com grupo empresarial definido, modo operandi reiterado e diversas licitações fraudulentas espalhadas por diferentes órgãos públicos, especialmente em reformas de prédios públicos e unidades escolares.

Esse ponto não é opinião. É a premissa oficial da investigação.

O grupo empresarial foi identificado.

O método foi descrito.

As licitações foram apontadas.

E, ainda assim, a responsabilização parou no meio do caminho.

Até agora, um agente público foi preso — o presidente da Câmara Municipal — porque um dos crimes investigados alcançou diretamente o Legislativo. Esse elo existe, é concreto e não está em debate. Mas ele não esgota o esquema. Ao contrário: ele apenas confirma que o método criminoso funcionava.

O problema começa quando um esquema que o próprio MP classifica como amplo, reiterado e sistêmico resulta, politicamente, na responsabilização de um único ente, enquanto os demais permanecem no escuro.

Se o delegado não é acusado de fraudar apenas a licitação da Câmara, por que apenas esse braço do esquema gerou prisão política?

Se houve outras licitações fraudulentas, onde estão os outros ordenadores de despesa, gestores de contrato, fiscais de obra, pareceristas jurídicos e autoridades que assinaram os demais contratos?

Eles não existiam?

Ou apenas não interessam neste momento?

Licitações não se materializam sozinhas. Reformas públicas não acontecem por geração espontânea. Todo contrato fraudado exige uma cadeia administrativa completa. Se o esquema tinha múltiplos contratos, tinha múltiplos agentes públicos envolvidos — por ação ou por omissão.

Quando o Estado identifica o método, o grupo empresarial e os crimes, mas hesita em avançar sobre todos os agentes públicos que deram sustentação ao esquema, o nome disso não é cautela. É seletividade.

E seletividade, em investigações dessa gravidade, não combate a corrupção — ela a reorganiza. Cria-se o efeito pedagógico errado: prende-se um, expõe-se um cargo, e preservam-se outros centros de poder que operaram dentro da mesma engrenagem.

A pergunta que precisa ser feita, de forma direta e sem rodeios, é esta:

a Operação Regra Três será levada até as últimas consequências ou será convertida em uma cortina de fumaça institucional?

Porque, se a regra era três — empresa, método e agentes públicos —, não se desmonta o esquema quebrando apenas uma perna do tripé.

Ou todos os envolvidos serão identificados e responsabilizados, ou a operação perderá sua coerência interna e se tornará apenas mais um capítulo do velho roteiro brasileiro: um preso para justificar o silêncio sobre os demais.

Combate real à corrupção não escolhe alvos convenientes.

Escolhe a verdade inteira.