Golpe do “Crédito Frio de ICMS” expõe contratos fraudulentos em Goiás e coloca advogado no centro do esquema

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   Contratos prometiam créditos bilionários de ICMS via SPED e CFOP 5.601, mas a Secretaria da Economia confirmou: eram falsos. O risco de fraude envolve advogados, intermediários e empresas de fachada.

   Por Cleuber Carlos – Investigação Especial

   Nos bastidores do mercado paralelo de tributos em Goiás, circula um contrato que parecia sofisticado, cheio de referências à Constituição, à Lei Kandir e ao SPED Fiscal. O documento prometia a cessão de créditos bilionários de ICMS oriundos de exportações, supostamente homologados e prontos para serem “transferidos” a terceiros via nota fiscal de CFOP 5.601.

   
   

   
   
   A engenharia contratual impressionava: até seis intermediários, cláusulas de “confissão de dívida”, proibição de contato direto entre comprador e vendedor e a figura dos chamados paymasters — responsáveis por receber e distribuir os valores em nome de todos. Entre eles, figurava inclusive um advogado com conta bancária pessoal, designado para gerir milhões de reais em supostas operações tributárias.

   🚨 A fraude confirmada

   
   
   Após checagem direta junto à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, a resposta foi clara:

   
   

   • Não existe crédito de ICMS nos registros fiscais vinculados ao contrato.
   • Os recibos de SPED apresentados como lastro são sem valor fiscal.
   • Não houve qualquer processo administrativo ou homologação que autorizasse cessão ou compensação desses créditos.

   
   

   Em outras palavras: tratava-se de crédito frio, sem lastro, sem autorização e sem validade.

   
   

   ⚖️

   
   
   Como o golpe se estruturava
   1. Vendedor fantasma – o contrato sequer identifica claramente o cedente.
   2. CNPJ fictício do comprador – número usado no documento é inválido.
   3. Excesso de intermediários – até seis, diluindo responsabilidades.
   4. Paymasters – figuras centrais que recebem os valores em nome de todos, inclusive pessoa física.
   5. Confissão de dívida – cláusula que obrigava o comprador a reconhecer obrigação financeira mesmo sem verificação do crédito.
   6. Citações jurídicas deslocadas – invocação de súmulas e regulamentos que nada têm a ver com ICMS de Goiás, apenas para dar aparência de legalidade.

   👁️ Leitura opinativa

   O que se vê é a reprodução de um padrão já conhecido: dar aparência de sofisticação jurídica para encobrir fraude fiscal. Quando um contrato coloca advogados como “intermediários” e “paymasters”, proibindo contato direto e exigindo confissão de dívida antes da comprovação, não se trata de descuido: é uma estratégia para blindar os fraudadores e fragilizar as vítimas.

   
   

   Esse tipo de operação não só engana empresários desavisados, como também fragiliza a credibilidade do próprio sistema de créditos tributários, já tão contestado no país. O resultado é duplo:

   
   

   • Empresários lesados que ficam sem o crédito e ainda assumem dívidas artificiais.
   • Instituições públicas que precisam reagir a cada novo “golpe do crédito frio”.

   📌 O próximo passo

   O caso já pode ser objeto de representação criminal junto ao Ministério Público e à Delegacia Fazendária, enquadrando os envolvidos em estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, crimes tributários e lavagem de dinheiro.

   
   

   Mais do que punir, é preciso expor a engrenagem: enquanto houver espaço para contratos fantasmas e advogados atuando como tesoureiros de golpes fiscais, Goiás seguirá sendo terreno fértil para esquemas que minam a confiança e o caixa público.

   Base legal usada fora de contexto
2. O texto mistura referências gerais (CF/88 e Lei Kandir) com procedimentos que dependem de autorização específica do fisco estadual. Citar “autorização federal” para ICMS não faz sentido; trata-se de imposto estadual. O contrato ainda aponta Súmula “284 do STJ” — referência equivocada (a Súmula 284 é do STF, e nem trata de ICMS), típico indício de juridiquês para dar verniz técnico .
3. RICMS de outro estado
   Em uma operação explicitamente para Goiás, o texto invoca Regulamento do ICMS de São Paulo (Decreto 45.490/2000) em trechos, algo incompatível com a realidade regulatória goiana .
4. “Paymasters” e conta de pessoa física
   O contrato determina que pagamentos não sejam feitos ao cedente, mas a paymasters exclusivos — um deles pessoa física, com dados bancários pessoais — e ainda blinda os intermediários, atribuindo a eles a distribuição de milhões e isentando os demais em caso de calote . É engenharia perfeita para opacidade.
5. Proibição de contato direto e confissão de dívida
   A cláusula que veda contato entre as partes fora dos intermediários e a confissão de dívida executável criam assimetria: o comprador se amarra juridicamente antes mesmo de comprovar a existência do crédito .
6. Promessa de “inserção por SPED” via CFOP 5.601
   O contrato promete “incorporar” o crédito lançando-o como “outros créditos” no Bloco E (E100) com CFOP 5.601 . Sem homologação expressa da SEFAZ/GO, esse lançamento não gera crédito válido; vira papel sem valor — e pode caracterizar fraude.

O que a Economia de Goiás disse

Segundo a checagem feita pelo Blog do Cleuber Carlos  junto à Secretaria da Economia, não há crédito existente e nenhum processo regular de autorização/homologação que ampare a cessão ofertada. Em linguagem direta: estavam tentando vender crédito que não existe.

Os documentos que sustentam a apuração

• Contrato de cessão de créditos de ICMS – Goiás, com cláusulas de “paymasters”, CFOP 5.601, proibição de contato e confissão de dívida .
• Recibos de SPED remetidos pelo grupo aos potenciais compradores, citados no próprio contrato como “lastro” 

Possíveis crimes e responsabilizações

• Estelionato e associação criminosa (arts. 171 e 288 do CP).
• Crimes tributários (Lei 8.137/90) se houver tentativa de apropriar-se de crédito inexistente ou induzir lançamento indevido.
• Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) se os “repasses” via paymasters forem usados para ocultar origem/destino de valores.

O advogado aparece como intermediário da paymaster em uma operação de crédito falso:

• Responsabilidade penal
  
• Estelionato (art. 171 do CP) – se atuou para induzir o comprador em erro.
• Associação criminosa (art. 288 do CP) – se comprovada atuação organizada.
• Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) – se usou conta pessoal ou jurídica para circular valores de origem ilícita.
• Falsidade ideológica (art. 299 do CP) – se assinou documentos contendo declarações falsas para dar aparência de legalidade.
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• Responsabilidade administrativa/disciplinar (OAB)
  
• O advogado pode ser processado no Tribunal de Ética da OAB, com sanções que vão de censura à exclusão dos quadros da Ordem (art. 34 do Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/94).
• Atuar como “testa de ferro” em operações ilegais é infração gravíssima.
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• Responsabilidade civil
  
• Pode ser condenado a indenizar a parte prejudicada por danos materiais e morais, já que participou ativamente da engenharia contratual.

🏢 2. Responsabilidade da empresa vendedora/cessionária

Se a empresa ofereceu crédito inexistente:

• Crimes tributários (Lei 8.137/90, art. 1º e 2º)
  
• Vender crédito falso caracteriza fraude fiscal.
• A empresa e seus administradores respondem criminalmente.
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• Responsabilidade civil
  
• A empresa pode ser condenada a devolver valores recebidos e indenizar danos materiais e morais das vítimas.
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• Responsabilidade administrativa
  
• A Secretaria da Economia/SEFAZ pode abrir processo administrativo tributário, declarar a inidoneidade das notas fiscais emitidas, aplicar multas e inscrever os responsáveis na dívida ativa.
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• Responsabilidade dos sócios/administradores
  
• Pelo art. 135 do CTN, os administradores podem responder com seu patrimônio pessoal se agirem com excesso de poderes ou infração à lei.

🚨 Ponto sensível: Paymasters e intermediação

O uso de paymasters (pessoas físicas ou empresas) como “guardadores” e distribuidores de dinheiro é um fortíssimo indício de lavagem de dinheiro.

• Se os repasses passam pela conta pessoal do advogado (como aparece no contrato que você me mostrou), a situação fica ainda mais grave: ele responde não só como profissional, mas também como partícipe ativo do crime.

📌 Resumo:

• O advogado pode ser enquadrado em estelionato, associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e ainda sofrer processo disciplinar na OAB.
• A empresa responde por fraude tributária, responsabilidade civil e administrativa, podendo seus administradores ter bens bloqueados.
• O contrato serve como prova material de uma tentativa de fraude, já que cita base legal deslocada, impõe cláusulas abusivas e envolve crédito inexistente.