Quando a Polícia é Usada para Calar Jornalistas: Intimação em Acreúna Levanta Sombra de Abuso de Autoridade

Delegado convoca jornalista após críticas ao Ministério Público; decisão histórica do STF reforça que intimidações configuram censura prévia, vedada pela Constituição.

A recente intimação emitida pelo delegado de polícia da comarca de Acreúna-GO contra este jornalista, Cleuber Carlos, reacende um debate urgente: até onde vai a legalidade e onde começa o abuso quando autoridades usam o aparato policial para constranger a imprensa?

Segundo apurado, o mandado de intimação estaria vinculado a uma representação criminal possivelmente originada pelo promotor Sandro Halfeld, o mesmo que já moveu ação civil contra este blog, pedindo indenização e a retirada de conteúdos críticos. A coincidência de partes e alegações levanta um alerta: estamos diante de uma segunda frente processual com base nos mesmos fatos, agora com caráter policial.

O que a lei diz

No Brasil, as esferas cível e criminal são independentes. Assim, mesmo após ajuizar ação civil, qualquer pessoa pode buscar a apuração criminal de supostos crimes contra a honra.

O que não se pode admitir é que essa dupla atuação seja instrumentalizada para gerar constrangimento, intimidação ou efeito silenciador sobre o trabalho jornalístico.

O delegado pode intimar para depoimento desde que:

• exista um procedimento formal (boletim de ocorrência ou inquérito policial);
• a intimação indique o número e objeto do procedimento;
• sejam respeitados os direitos constitucionais do intimado, como o direito ao silêncio e à presença de advogado.

O que o delegado não pode fazer

• Obrigar o jornalista a responder perguntas que possam incriminá-lo;
• Exigir senhas, equipamentos ou documentos sem ordem judicial;
• Determinar a remoção de reportagens — competência exclusiva do Judiciário, com limites constitucionais claros;
• Usar a intimação como meio de pressão política ou editorial.

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) considera crime “dar início ou instaurar investigação contra alguém à falta de justa causa fundamentada” ou “proceder à obtenção de prova por meio manifestamente ilícito ou com violação de prerrogativas”.

O precedente do STF que protege o jornalismo

Este caso não é inédito. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 18836, deferiu liminar em favor deste mesmo jornalista, Cleuber Carlos, para impedir ato censório que determinava a retirada de conteúdos críticos publicados em redes sociais.

Na decisão, o ministro Celso de Mello foi 

categórico

“O exercício da jurisdição cautelar não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, sob pena de grave transgressão à Constituição da República.”

O decano do STF reforçou que nenhum Poder da República — nem mesmo o Judiciário — pode impor censura prévia, e que críticas a autoridades públicas, por mais severas que sejam, fazem parte do debate democrático.

A decisão também invocou a ADPF 130, que derrubou a antiga Lei de Imprensa e consolidou a liberdade de expressão como cláusula pétrea.

Censura prévia e liberdade de imprensa

O art. 220 da Constituição e a jurisprudência do STF são claros: não há censura prévia no Brasil. Qualquer responsabilização só pode ocorrer após a publicação e mediante devido processo legal.

Quando a polícia é acionada para “vigiar” ou “questionar” previamente o conteúdo jornalístico, a prática se aproxima perigosamente da censura prévia — vedada tanto pela Constituição quanto pelo precedente da Rcl 18836.

Por que isso preocupa

Se essa lógica se mantiver, qualquer agente público poderá:

• mover ação civil por danos morais;
• paralelamente, acionar a polícia para abrir um inquérito;
• usar os dois processos como ferramenta de desgaste e intimidação.

O efeito colateral é claro: autocensura. Jornalistas deixam de publicar informações de interesse público para evitar o peso financeiro, psicológico e jurídico de enfrentar o Estado — justamente o oposto do que garante a Constituição.

Este blog não se intimida

Compareceremos à intimação acompanhados de advogado, exigindo transparência sobre o objeto do inquérito e denunciando qualquer abuso à Corregedoria da Polícia Civil e ao Conselho Nacional de Justiça.

Não aceitaremos que instrumentos legais sejam convertidos em armas políticas contra a liberdade de informar.

Liberdade de imprensa não é concessão: é cláusula pétrea, reafirmada pelo STF, e não será calada por mandados, boletins ou intimidações

Nepotismo em Série: Vereador Serraria Expõe Rede Familiar de Claudiomar Portugal na Prefeitura de Acreúna

Discurso na Câmara revela que esposa, filho, nora e genro do prefeito estariam recebendo recursos do município, levantando suspeitas sobre o uso da máquina pública para benefício pessoal

Em um pronunciamento incisivo durante sessão da Câmara Municipal de Acreúna, o vereador Serraria trouxe à tona uma denúncia que, se confirmada, pode abalar de vez a já desgastada gestão do prefeito Claudiomar Portugal. Segundo o parlamentar, toda a família direta do prefeito estaria de alguma forma vinculada financeiramente à prefeitura, recebendo valores que teriam origem nos cofres públicos.

A lista citada por Serraria é clara e direta: a esposa, o filho, a nora e o genro do prefeito estariam sendo beneficiados com pagamentos, cargos ou contratos relacionados à administração municipal. A fala, feita em tom de indignação, repercutiu de imediato entre os presentes e levanta uma série de questionamentos jurídicos e éticos.

Nepotismo ou rede de influência?

A Constituição Federal, em conjunto com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, veda a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos de direção, chefia ou assessoramento na administração pública.

Se as denúncias do vereador forem confirmadas, o prefeito Claudiomar Portugal pode ter incorrido não apenas em improbidade administrativa, mas também em crime de responsabilidade, abrindo espaço para ações no Ministério Público, investigações da Câmara Municipal e até para um processo de cassação.

O silêncio da base e a pressão popular

Curiosamente, nenhum vereador da base aliada saiu em defesa imediata do prefeito durante a sessão. A denúncia ecoou no plenário e ganhou força nas redes sociais, onde internautas passaram a cobrar explicações e provas.

Na visão deste blog, a ausência de uma resposta rápida por parte do Executivo é, no mínimo, um erro estratégico. Em tempos de transparência exigida e redes sociais vigilantes, o silêncio pode soar como confirmação.

Risco político em ano decisivo

Com Acreúna vivendo um momento político delicado, marcado por comissões processantes, investigações sobre contratos e suspeitas de favorecimento, esse novo episódio pode ser o estopim para uma crise ainda maior.

A eventual comprovação do envolvimento da família direta do prefeito em esquemas de favorecimento poderá acelerar processos já em curso e reforçar movimentos de oposição, tanto na Câmara quanto nas ruas.

O Blog do Cleuber Carlos seguirá acompanhando o caso e cobrando respostas formais do prefeito Claudiomar Portugal e de sua assessoria. Nepotismo não é apenas uma questão administrativa — é um atentado contra o princípio da moralidade pública.

A Câmara que envergonha Rio Verde: silêncio cúmplice, rabo preso e uma cidade sem fiscalização

Por Cleuber Carlos

Rio Verde vive tempos sombrios. Não apenas pela sucessão de escândalos que rondam a prefeitura, contratos suspeitos, dispensas de licitação em série ou pelo uso político da máquina pública. Mas principalmente por causa da omissão vergonhosa da Câmara Municipal, que virou um puxadinho do poder Executivo — um clube submisso, amordaçado pela conveniência, pelo medo e pelos favores.

É impossível falar em transparência, fiscalização ou responsabilidade pública quando a maioria dos vereadores age como cúmplice do prefeito, seja ele qual for. Os escândalos se acumulam, mas não há uma CPI, uma denúncia formal, uma cobrança séria ou uma iniciativa de apuração. Nenhuma.

Rabo preso, cargos e silêncio comprado

A explicação para o silêncio é tão simples quanto revoltante: a Câmara está vendida politicamente. Muitos parlamentares têm parentes nomeados em cargos comissionados, ocupando secretarias, chefias e coordenações dentro da própria prefeitura. Outros recebem favores escusos, são financiados por grupos que controlam contratos públicos e vivem à sombra do Executivo como extensões de sua vontade.

É o “rabo preso” institucionalizado. E enquanto isso, a população é tratada como figurante num teatro montado para parecer democracia, mas que opera como conveniência privada.

Coleta de lixo: 10 anos de emergência e nenhum vereador reagiu

Não é preciso ir longe para comprovar essa omissão. A Prefeitura de Rio Verde está há quase 10 anos contratando serviços de coleta de lixo por meio de supostos contratos emergenciais, sem realizar licitação — o que é ilegal. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) já notificou e recomendou que a licitação fosse realizada, determinando inclusive um prazo que não foi cumprido pela gestão atual. Nenhum vereador cobrou, denunciou ou sequer questionou a irregularidade.

O caso foi exposto em detalhes na matéria “Emergência Fabricada em Rio Verde: R$ 38 milhões contratados sem licitação e sem transparência” (leia aqui). Mas da Câmara, apenas silêncio.

Terceirização da saúde: contratos milionários com empresas de parentes de políticos

Outra aberração ignorada pela Câmara é a terceirização da prestação de serviços médicos com empresas ligadas diretamente a parentes do ex-prefeito Paulo do Vale e do atual deputado estadual Lucas do Vale. Empresas como a Clínica Hemorim e a Herenios Serviços Médicos, com contratos milionários com o Fundo Municipal de Saúde, têm entre seus sócios pessoas com vínculos familiares diretos com esses políticos. Os contratos seguem firmes, com cifras altíssimas e suspeitas graves de favorecimento. E novamente: nenhuma comissão, nenhuma investigação, nenhum barulho vindo dos vereadores.

Loteamentos e nascentes: silêncio diante de crimes ambientais

Para completar o pacote da omissão, a Câmara também se cala diante da expansão de loteamentos urbanos em áreas de nascentes, com indícios claros de envolvimento direto do ex-prefeito Paulo do Vale nos empreendimentos. O fiscal ambiental que liberou os projetos — mesmo sob suspeitas ambientais — foi promovido a secretário do Meio Ambiente, como se fosse premiado pela conivência.

E os vereadores? Fingem que não veem. Não há questionamento sobre os impactos ambientais, sobre a legalidade dos alvarás, sobre o favorecimento descarado.

Uma legislatura que trai o povo

A atual composição da Câmara de Rio Verde é uma traição à democracia. Não representa o povo. Representa seus próprios interesses. Atua como escudo do Executivo, enquanto a cidade é saqueada em silêncio. E o mais grave: quem deveria fiscalizar precisa, na verdade, ser fiscalizado.

Por isso, não investigam. Por isso, se calam. Porque têm o que esconder.

O povo está vendo. E vai lembrar.

A população não é cega. Ela vê o silêncio dos vereadores diante das denúncias que pipocam semanalmente. Vê os contratos milionários sem licitação, os cargos sendo distribuídos como moeda de troca, os apadrinhamentos, os conchavos, as articulações feitas nos bastidores — sempre contra o interesse da coletividade.

É hora de reagir. É hora de nomear os omissos. É hora de cobrar coragem.

Porque quem não fiscaliza, quem se omite, quem se esconde atrás do gabinete... não representa o povo.

Imprensa domesticada: paga para aplaudir, não para investigar

“Quem tem medo de investigar, é porque tem algo a esconder.” Essa frase vale não apenas para os vereadores de Rio Verde, mas também para uma parte significativa da imprensa local, que abdicou do jornalismo para virar assessoria de marketing do poder.

Há veículos e profissionais que vivem da bajulação institucional. Estão pagos — direta ou indiretamente — para elogiar, se omitir e puxar saco. Não questionam, não cobram, não investigam. O que se vê são manchetes laudatórias, entrevistas encomendadas, matérias pagas com dinheiro público e colunas transformadas em vitrines do prefeito e seus aliados.

Essa imprensa não serve ao povo. Serve ao poder. E se cala porque lucra com o silêncio.

Rio Verde não precisa de panfletos institucionalizados. Precisa de jornalismo. De independência. De coragem para enfrentar os interesses e revelar os bastidores.

Jornalista que tem medo de perguntar, não merece microfone. Imprensa que se ajoelha, perde sua voz.

Vereadores Marta Silva e Juarez Antônio Ignoram Provas e Votam Contra Relatório da CPI que Pede Cassação de Claudiomar Portugal

Mesmo diante de um relatório repleto de provas documentais e testemunhais, dois dos três membros da Comissão Processante votaram contra o parecer do relator Diego Smith; decisão levanta suspeitas de blindagem política

Em um ato que causou perplexidade e indignação nos bastidores políticos de Acreúna, dois dos três vereadores integrantes da Comissão Processante nº 001/2025 votaram contra o relatório que pedia a cassação do mandato do prefeito Claudiomar Contin Portugal, mesmo diante de um robusto conjunto de provas técnicas, jurídicas e documentais.

A presidente da Comissão, vereadora Marta Silva, e o membro vereador Juarez Antônio, optaram por rejeitar o parecer do relator, vereador Diego Smith Rodrigues da Silva Arantes, que demonstrou detalhadamente as graves infrações político-administrativas praticadas pelo chefe do Executivo municipal.

📑 Relatório robusto, provas incontestáveis

O relatório final, com mais de 80 páginas, é resultado de meses de investigação e traz provas claras de nepotismo indireto, favorecimento familiar, aditivos contratuais irregulares, mercantilização da saúde pública e burla a princípios constitucionais da administração pública.

Entre os pontos centrais apurados, destacam-se:

• A contratação da empresa Castro Herênio Serviços Médicos LTDA, da qual a nora do prefeito, Marília de Paula Freire, é sócia;
• A nomeação da médica Camila Pereira Fernandes, também sócia da empresa, para cargo de direção técnica do hospital, com ingerência direta nas escalas de plantão;
• O aumento de 498% no valor do contrato, que saltou de R$ 3,6 milhões para mais de R$ 22 milhões, com justificativas frágeis e ausência de estudos técnicos;
• Plantões excessivos para médicos ligados ao círculo familiar do prefeito, enquanto servidores concursados recebiam menos da metade do valor por plantão;
• A evidência de que o modelo de gestão da saúde virou negócio lucrativo privado com dinheiro público, contrariando os princípios do SUS.

O relatório ainda aponta que, mesmo após ser exonerada, Camila continuou exercendo influência direta na gestão do hospital, coordenando escalas e sendo a médica mais favorecida em número de plantões — revelando que a exoneração foi apenas uma manobra formal para tentar mitigar os impactos da investigação.

❌ O voto que contradiz os fatos

O que se esperava, diante de tantas evidências, era a aprovação unânime do relatório. Mas, para surpresa geral, a vereadora Marta Silva, presidente da Comissão, e o vereador Juarez Antônio, integrante do colegiado, votaram contra o relatório final.

A decisão gerou suspeitas imediatas de blindagem política ao prefeito Claudiomar Portugal. Marta, que durante os trabalhos mantinha aparente neutralidade, surpreendeu ao se alinhar ao voto contrário. Já Juarez Antônio, conhecido por seu histórico de apoio ao prefeito e por sua atuação no Conselho Municipal de Saúde — onde também ignorou denúncias semelhantes — reafirmou sua postura de lealdade política, mesmo diante do escândalo institucional.

Fontes internas relatam que houve pressão direta do Executivo sobre os dois vereadores, com promessas de benefícios e cargos em troca da rejeição do parecer. A manobra é vista como uma tentativa desesperada de impedir o avanço do processo de cassação em plenário.

🤔 Como confiar em quem ignora provas?

A pergunta que se impõe: como dois parlamentares que participaram de toda a instrução, ouviram depoimentos, leram documentos, testemunharam os vícios da contratação e as ilegalidades explícitas, optam por rejeitar o relatório?

A resposta parece mais política do que jurídica.

Trata-se, claramente, de uma manobra para tentar salvar o mandato de Claudiomar Portugal, mesmo à custa da verdade, da moralidade e do interesse público. É o retrato cruel de uma Câmara dividida entre quem quer apurar e quem quer proteger.

⚖️ Plenário será o palco do juízo final

Com a rejeição do relatório na Comissão, o processo segue para julgamento em plenário, onde os vereadores de Acreúna terão de escolher entre:

• Apoiar um governo envolvido em escândalos familiares, favorecimentos contratuais e terceirização predatória da saúde;
• Ou se alinhar à sociedade acreunense e à Constituição, aprovando a cassação de um prefeito que transformou o SUS em negócio de família.

O povo está de olho. E desta vez, não haverá esquecimento. Haverá cobrança.

Blog do Cleuber Carlos

Onde a verdade tem voz. Onde a omissão tem nome.

Promotor de Acreúna: Expõe Preso e Viola a Lei ao Vivo

Promotor de Justiça de Acreúna expõe nome de ex-vereador preso durante entrevista em rádio local

Em mais um episódio que levanta sérias dúvidas sobre a conduta do Ministério Público em Acreúna, o promotor Sandro Henrique protagonizou uma possível violação ética e legal ao divulgar publicamente o nome de um preso durante uma entrevista à Rádio Canadá.

Enquanto falava sobre a atuação do MP com vereadores, Sandro declarou espontaneamente:

“Ontem eu fiz uma audiência com um ex-vereador que está preso, de dentro da prisão, muito bem quisto na cidade.”

Na sequência, o apresentador interrompe:

— “Wesley Bacate?”

E o promotor confirma:

— “É, o Bacate!”

A menção direta ao nome do ex-vereador detido, sem qualquer motivação institucional, representa possível quebra de sigilo funcional, especialmente por se tratar de audiência criminal ainda em curso, realizada dentro do sistema prisional. O promotor não apenas revelou a identidade do acusado, como o fez em um ambiente midiático, sem resguardo legal.

❗ Possível violação à lei

A exposição do nome pode ferir princípios constitucionais como:

Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII); 

Sigilo processual e respeito à dignidade da pessoa humana; 

Dever funcional de reserva e discrição, previsto na Lei Orgânica do MP e nos códigos de conduta do CNMP. 

Além disso, a fala foi transmitida ao vivo e viralizou nas redes locais, o que pode acarretar constrangimento indevido à parte envolvida — o ex-vereador Wesley Bacate — e influenciar negativamente a percepção pública sobre o caso, sem sentença definitiva.

📌 Reflexão necessária

Este não é o primeiro episódio controverso protagonizado pelo promotor Sandro Henrique. Recentemente, ele também foi acusado de parcialidade ao gravar um vídeo na véspera da eleição municipal de Acreúna, supostamente interferindo no pleito ao se manifestar contra adversários políticos do atual prefeito.

A conduta reforça a percepção de politização dentro do Ministério Público local, que deveria agir com imparcialidade, reserva e respeito aos princípios constitucionais.

⚖️ O que diz a lei:

“É vedado ao membro do Ministério Público divulgar, sem justa causa, o nome de investigados ou processados, principalmente antes de decisão judicial.”

(Art. 1º, inciso VIII, Código de Ética do MP)

A sociedade espera que o Ministério Público atue com equilíbrio, discrição e respeito aos direitos fundamentais. Situações como essa merecem apuração rigorosa por parte da Corregedoria e do CNMP