Análise técnica do TCM-GO valida graves irregularidades na construção e distribuição de casas populares; CPI e processo de impeachment ganham força com o novo desdobramento jurídico
Em decisão unânime, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) confirmou graves irregularidades na construção e distribuição de 20 casas populares em Acreúna, durante a gestão do prefeito Claudiomar Contin Portugal. A denúncia, inicialmente apresentada pelo jornalista Cleuber Carlos ao blog Cleuber Carlos, já havia motivado a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e agora ganhou respaldo jurídico contundente com a decisão do Tribunal.
Segundo o Acórdão nº 04004/2025, a denúncia, feita formalmente pela Ouvidoria do TCM, foi parcialmente procedente, mas com elementos de extrema gravidade. As irregularidades confirmadas envolvem:
- Uso indevido de área pública não regularizada para construção das casas, em flagrante desrespeito ao Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 21/2011).
- Ausência de critérios objetivos, públicos e transparentes para a escolha dos beneficiários das moradias, ferindo os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, isonomia e impessoalidade
As principais conclusões do TCM-GO
- Construção ilegal: O prefeito utilizou um decreto municipal (nº 388/2023) para desmembrar uma área urbana e construir as casas sem aprovação da Câmara Municipal, o que configura usurpação de competência legislativa.
- Doações irregulares: A distribuição das casas foi feita sem regras claras. Não houve publicação de critérios objetivos nem programa formal de habitação de interesse social. O TCM afirmou que a prática feriu o interesse público e transformou uma política social em instrumento pessoal ou político.
- Multas aplicadas: O prefeito foi multado em R$ 6.169,00 (duas multas de R$ 3.084,50 cada), e foi intimado a apresentar a regularização fundiária das casas construídas, incluindo a apresentação de escrituras públicas em nome das famílias beneficiadas.
- Encaminhamento ao Ministério Público: O TCM determinou o envio integral dos autos ao Ministério Público de Goiás, que poderá agora abrir ação civil pública, ação penal e eventual responsabilização por improbidade administrativa.
Impactos diretos na CPI e no processo de impeachment
A confirmação das irregularidades pelo Tribunal de Contas fortalece juridicamente a CPI instaurada na Câmara Municipal e o pedido de impeachment já em andamento. A conduta do prefeito pode ser enquadrada como infração político-administrativa grave, o que dá base legal à cassação do mandato.
Além disso, o relatório do TCM poderá ser utilizado como prova técnica tanto pela Câmara quanto pelo Ministério Público. A omissão do gestor em se manifestar durante todo o processo de apuração no Tribunal agrava sua situação, indicando descaso com os princípios da administração pública e má-fé processual.
O que vem a seguir?
Com o parecer do TCM e o encaminhamento ao MP, o cerco jurídico se fecha ainda mais para Claudiomar Contin Portugal. A pressão popular aumenta, assim como a responsabilidade dos vereadores, que já demonstraram disposição ao acatar o pedido de impeachment.
A Prefeitura de Acreúna agora terá de provar a regularização das 20 moradias — o que, segundo documentos apurados até agora, não ocorreu.
Se novas irregularidades forem detectadas, o prefeito pode vir a enfrentar sanções penais e civis severas, além da inelegibilidade por violação à legislação eleitoral e à Lei da Ficha Limpa.
O blog Cleuber Carlos continuará acompanhando cada passo dessa investigação com rigor, isenção e responsabilidade.
📎 Leia o acórdão completo no site do TCM-GO
📽️ Assista ao vídeo com o resumo da denúncia: Link para o Reels
