PREFEITURA É COBRADA A EXPLICAR R$ 43 MILHÕES NA SAÚDE EM MORRINHOS

Dois pregões publicados em abril de 2026 colocaram a Prefeitura de Morrinhos no centro de uma cobrança objetiva: explicar, com documentos, a formação de um pacote estimado em R$ 43 milhões na área da saúde. Os processos, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, tratam da aquisição de materiais hospitalares e odontológicos e do fornecimento de medicamentos — itens essenciais, mas que, pelo volume financeiro e pela proximidade entre as publicações, exigem transparência máxima.

O primeiro procedimento projeta R$ 22.045.729,34. Quatro dias depois, um segundo processo acrescenta mais R$ 20.930.971,96. Somados, os valores superam R$ 43 milhões em estimativas dentro de um intervalo curto, o que desloca o debate do “se é legal” para o “como foi estruturado”.

Não há, até o momento, qualquer afirmação de irregularidade. O ponto é outro: em contratos dessa magnitude, a ausência de explicações técnicas detalhadas abre espaço para dúvidas legítimas — especialmente sobre a formação de preços, a definição de quantitativos e o grau de competitividade efetiva dos certames.

A cobrança que emerge é direta e técnica:

• Quais critérios sustentaram os valores estimados?

• Houve estudo de consumo real da rede municipal?

• Quantas empresas foram consultadas para formação de preços?

• Quem participou e quem venceu os processos?

• Existe sobreposição entre os objetos licitados?

Outro fator que amplia a necessidade de clareza é o uso do registro de preços. Embora seja um instrumento legal, ele permite contratações ao longo do tempo sem obrigatoriedade de execução imediata do valor total — o que, na prática, cria uma janela contratual milionária cuja execução depende de controle rigoroso.

Em experiências semelhantes pelo país, estruturas desse tipo já foram questionadas por órgãos de controle quando associadas a estimativas infladas, baixa concorrência ou repetição sistemática de fornecedores. Não se afirma que seja o caso de Morrinhos — mas é exatamente por isso que a explicação técnica precisa vir antes, e não depois.

A partir de agora, o foco recai sobre dados objetivos:

quem participou, quem venceu, por quanto, com base em quais referências de mercado e como esses contratos serão executados na prática.

Porque, no fim, a equação é simples:

R$ 43 milhões não são apenas números — são recursos públicos que precisam se traduzir em medicamento na prateleira, insumo no hospital e atendimento real à população.

E quando o valor é alto, a obrigação de explicar também é. 

📄 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES — LICITAÇÕES DA SAÚDE

Município de Morrinhos – GO

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requer-se o fornecimento das seguintes informações relacionadas aos processos licitatórios vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, especialmente aqueles publicados em abril de 2026, com valores estimados superiores a R$ 20 milhões cada:

🔎 1. Formação de preços

1. Quais critérios técnicos e metodológicos foram utilizados para definição dos valores estimados nos referidos pregões?
2. Encaminhar cópia integral da pesquisa de preços utilizada como base (cotações, atas comparativas, fontes consultadas, Banco de Preços, etc.).

📑 2. Elaboração técnica

3. Informar o(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), com identificação funcional.
4. Encaminhar cópia integral do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar.

📊 3. Base de consumo

5. Houve levantamento de consumo histórico para dimensionamento dos quantitativos?
6. Em caso positivo, encaminhar relatório com série histórica utilizada (mínimo dos últimos 12 meses).

🏢 4. Pesquisa de mercado

7. Quantas e quais empresas foram consultadas na fase de pesquisa de preços?
8. Informar os CNPJs das empresas consultadas e respectivos valores apresentados.

⚖️ 5. Participação e resultado

9. Quais empresas participaram de cada certame?
10. Encaminhar ata da sessão pública, propostas apresentadas e indicar os vencedores por lote/item.

🔁 6. Estrutura dos objetos

11. Existe análise técnica formal que justifique a separação dos objetos em dois processos distintos (materiais hospitalares/odontológicos e medicamentos)?
12. Há qualquer sobreposição de itens ou insumos entre os dois pregões?

📦 7. Estoque e planejamento

13. Qual o estoque atual de medicamentos e insumos hospitalares no momento da abertura dos processos?
14. Encaminhar relatório de controle de estoque e previsão de consumo.

📜 8. Contratos anteriores

15. Quais contratos vigentes ou recentemente encerrados (últimos 12 meses) tratam dos mesmos objetos?
16. Informar fornecedores, valores contratados e saldo remanescente.

🛡️ 9. Controle interno

17. A Controladoria Interna ou órgão equivalente realizou análise de risco sobre os certames?
18. Houve apontamento quanto a possível sobrepreço, restrição de competitividade ou falhas na formação de preços?

📌 10. Execução futura

19. Considerando tratar-se de Registro de Preços, qual a estimativa real de consumo mensal?
20. Existe planejamento formal de execução ou cronograma de utilização das atas?

⚠️ Observação final (importante e estratégica)

As informações solicitadas têm por finalidade garantir transparência, controle social e acompanhamento técnico da aplicação de recursos públicos, nos termos da legislação vigente.