EXPOACREÚNA NA MIRA: CONTRATO COM EMPRESA PRIVADA LEVANTA DÚVIDAS SOBRE LEGALIDADE E POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES

EDITAL ASSINADO PELO MUNICÍPIO E EXECUTADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA EXPÕE ZONAS CINZENTAS NA RELAÇÃO ENTRE PÚBLICO E PRIVADO

O que deveria ser apenas um concurso festivo dentro da programação da Expoacreúna 2026 começa a revelar um enredo mais complexo — e potencialmente problemático — sob o ponto de vista jurídico e administrativo. Documentos oficiais mostram que a Prefeitura de Acreúna firmou o Contrato nº 092/2026 com a empresa Revista New Vips – AF Agronegócios e Publicidades LTDA ME para a organização do concurso Rainha do Rodeio e Rainha da Expoagro. Até aqui, nada incomum. O problema surge quando se analisa como esse arranjo foi estruturado — e o que ficou de fora.

O edital deixa claro que a empresa privada assume praticamente toda a execução: inscrições, logística, ensaios, formação da comissão julgadora e até o pagamento da premiação em dinheiro. Ao município, cabe a chancela institucional, a formalização do ato e a vinculação direta ao evento. É justamente nessa divisão que aparece a primeira zona de dúvida: qual é, afinal, o custo público desse contrato? Não há, nos documentos apresentados, indicação expressa de valor global, nem detalhamento de eventual repasse financeiro, direto ou indireto.

A ausência dessa informação não é um detalhe técnico — é um ponto sensível. Em contratos públicos, transparência sobre valores é regra, não exceção. Quando o fluxo financeiro não está claramente delimitado no instrumento principal, abre-se espaço para questionamentos legítimos sobre a natureza da contratação, o modelo adotado e a eventual existência de contrapartidas não explicitadas.

Outro ponto que chama atenção é a estrutura decisória do evento. O edital prevê comissão julgadora formada por convidados e representantes da organização, vedando a participação de servidores públicos nessa etapa. No entanto, há indícios de que integrantes da própria estrutura municipal, incluindo agentes com função jurídica, possam ter atuação direta na organização do evento. Se confirmado, o cenário exige cautela: a mesma estrutura que deveria exercer controle de legalidade não pode, ao mesmo tempo, ocupar posição operacional ou decisória no objeto contratado.

Esse tipo de sobreposição, quando ocorre, não é meramente administrativa — pode configurar situação de conflito de interesses, em desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Não se trata de afirmar irregularidade consumada, mas de reconhecer que o modelo adotado exige esclarecimentos objetivos.

Há ainda outra camada relevante: a forma de contratação. O material analisado não evidencia, de maneira clara, o procedimento que levou à escolha da empresa responsável. Houve licitação? Dispensa? Inexigibilidade? Em contratos que envolvem organização de eventos com impacto público, a justificativa do modelo adotado é tão importante quanto o próprio contrato.

Diante desse conjunto de elementos, o que se impõe não é conclusão precipitada, mas transparência. A administração pública tem o dever de demonstrar, com documentos e critérios objetivos, como se deu a contratação, quais são os valores envolvidos e quais são os limites de atuação de cada agente no processo.

Porque, no fim, o problema não está em realizar um evento. Está em como ele é feito — e, principalmente, em quem controla aquilo que deveria ser fiscalizado.