Há algo profundamente errado acontecendo em Hidrolândia. E não se trata de erro técnico, falha administrativa ou desconhecimento jurídico. O que começa a emergir é um arranjo político-jurídico cuidadosamente montado para transformar patrimônio público em ativo privado, utilizando como cortina de fumaça um processo de usucapião que, pela própria Constituição, jamais poderia existir.
Este texto inaugura uma série de reportagens investigativas que revelam como uma área pública do município foi alienada por valor insignificante, mesmo após receber milhões em investimentos públicos, tudo isso sob o olhar complacente — quando não conivente — de vereadores, prefeito e entes administrativos que tinham o dever legal de impedir o dano.
Usucapião de bem público: a fraude começa na origem
A Constituição Federal é cristalina: bens públicos são imprescritíveis. Não existe usucapião de área pública. Ponto final.
Portanto, qualquer processo judicial que tenha como objeto a aquisição de bem público por usucapião nasce juridicamente morto. Ainda assim, em Hidrolândia, foi exatamente esse expediente que serviu de base para uma operação que, segundo apuração preliminar, envolveu falsificação documental, simulação de posse, pagamento estratégico de tributos e, sobretudo, a omissão deliberada do município em contestar o processo.
Essa omissão não foi neutra.
Ela teve consequência direta: permitiu que a Justiça fosse induzida ao erro.
O papel do empresário: impostos pagos e narrativa fabricada
O empresário beneficiado pelo esquema assumiu o pagamento de impostos da área — prática recorrente em fraudes dessa natureza para simular posse prolongada e boa-fé. Esse artifício, embora juridicamente inócuo quando se trata de bem público, foi utilizado como pilar narrativo para sustentar a falsa tese de domínio privado.
O processo não foi construído para reconhecer um direito legítimo.
Foi construído para criar aparência de legalidade onde ela jamais existiu.
A área vendida por R$ 500 mil — apesar de R$ 1,5 milhão em investimentos públicos
Aqui o escândalo ganha contornos ainda mais graves.
A área pública em questão foi alienada por aproximadamente R$ 500 mil, valor absolutamente incompatível com sua realidade econômica. Antes mesmo da venda, o próprio município já havia investido cerca de R$ 1,5 milhão na área, em obras de infraestrutura, melhorias urbanísticas e intervenções custeadas com dinheiro do contribuinte.
Ou seja:
➡️ o município investiu três vezes mais do que arrecadou;
➡️ o dinheiro público valorizou o imóvel;
➡️ e, ao final, o patrimônio foi entregue a preço vil.
Não houve erro de cálculo. Houve prejuízo consciente.
Não há registro transparente de laudo técnico independente que justifique esse valor, nem estudo econômico sério que explique por que uma área com R$ 1,5 milhão em investimentos públicos foi vendida por apenas R$ 500 mil.
O dinheiro público não apenas preparou o terreno.
Financiou o lucro privado.
Câmara Municipal: omissão que se confunde com cumplicidade
Os vereadores tinham conhecimento da natureza pública da área. Sabiam dos investimentos realizados. Tinham o dever legal de fiscalizar.
Nada fizeram.
Nenhuma CPI.
Nenhum requerimento efetivo.
Nenhuma provocação consistente ao Ministério Público.
Quando o Legislativo se cala diante de um dano dessa magnitude, a omissão deixa de ser passiva e passa a ter peso político e jurídico.
Prefeitura: o guardião que abriu a porteira
Mais grave ainda é a postura do Executivo. A prefeitura, que deveria ser a principal interessada em defender o patrimônio público, não contestou de forma efetiva o processo, permitindo que a fraude prosperasse.
Não foi falha técnica.
Não foi erro jurídico.
Foi decisão política.
Quando o prefeito permite que uma área pública, já valorizada com recursos do município, seja alienada por preço vil, ele não apenas falha na gestão. Ele participa do resultado do dano.
🧾 BLOCO TÉCNICO – ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CASO
1. Prejuízo ao erário (dano objetivo comprovável)
A venda de bem público por valor inferior ao investimento realizado pelo próprio município configura dano direto e mensurável ao erário, independentemente de prova de enriquecimento ilícito.
➡️ Investimento público estimado: R$ 1.500.000,00
➡️ Valor da alienação: R$ 500.000,00
➡️ Prejuízo mínimo apurável: R$ 1.000.000,00
2. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Os fatos, em tese, se enquadram especialmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 10 – Atos que causam prejuízo ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa;
- Art. 10, I e XII – Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio privado e permitir alienação por preço inferior ao de mercado;
- Art. 11 – Violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e lealdade às instituições.
A omissão deliberada também configura ato ímprobo, conforme entendimento consolidado do STJ.
3. Responsabilidade solidária
Respondem solidariamente:
- o agente público que praticou o ato;
- aquele que se omitiu quando tinha o dever legal de agir;
- e o particular que se beneficiou diretamente do esquema, nos termos do art. 3º da Lei de Improbidade.
Ou seja: prefeito, vereadores e empresário podem responder conjuntamente, cada um dentro do seu grau de participação.
4. Nulidade absoluta do ato
A tentativa de regularização de bem público por usucapião é juridicamente impossível, o que contamina todo o processo subsequente. Atos administrativos e judiciais fundados nessa premissa são nulos de pleno direito, passíveis de anulação a qualquer tempo.
Opinião
O caso de Hidrolândia não é apenas um escândalo administrativo. É um teste de impunidade institucional.
Quando uma prefeitura investe R$ 1,5 milhão, vende por R$ 500 mil, vereadores se calam e um empresário lucra, não estamos falando de má gestão — estamos falando de captura do Estado por interesses privados.
O patrimônio público não foi perdido.
Foi entregue.
E nos próximos capítulos, este blog vai mostrar quem entregou, como entregou e por que acreditaram que nada aconteceria.
A história, porém, costuma cobrar — com nomes, datas e responsabilidades.
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