“Rio Verde publica edital sob suspeita de direcionar vitória para a Elétrica Radiante”

Usina solar de R$ 9,35 milhões em Rio Verde acende alerta: TR sob suspeita de direcionamento para a “Radiante”

Denúncias indicam favorecimento em exigências do termo de referência a uma fornecedora já contratada pela Prefeitura e citada em operações do MP-GO; disputa está marcada para 30/9 no Comprasnet.

A Prefeitura de Rio Verde abriu concorrência para contratar, em regime semi-integrado, a implantação de usina solar fotovoltaica no estacionamento do Paço Municipal. O valor estimado é de R$ 9.353.995,39, com sessão marcada para 30 de setembro de 2025, às 9h, no Comprasnet. Base legal: Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 799/2023. 【 】【 】

O que está sob suspeita

Chegou à redação a informação de que o termo de referência (TR) da licitação teria sido formatado para direcionar a disputa à empresa Elétrica Radiante (ou “Radiante”), que já mantém contratos com a Prefeitura para iluminação pública. Há documentos oficiais no portal do município que comprovam contratações da Elétrica Radiante com Rio Verde em 2021. 

Além disso, a Elétrica Radiante aparece em comunicações e informes do Ministério Público de Goiás vinculados à Operação Curto-Circuito (2013/2014), que investigou fraudes em licitações de materiais e serviços de iluminação pública em dezenas de municípios goianos. Em material do MP-GO e do TCM-GO, a empresa é listada entre as envolvidas, e José Renato Chaves é citado em denúncia por fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). 

Importante: citações acima se referem a denúncias e ações; não significam condenação definitiva.

O que diz o edital

O objeto é a construção da usina “conforme projeto básico, cronograma físico-financeiro, termo de referência e demais anexos”. Julgamento por menor preço global. A sessão é eletrônica e todos os atos e eventuais impugnações são publicados nos sites oficiais. 【 】【 】

Para quem vê “cheiro” de direcionamento, o próprio edital disciplina esclarecimentos/impugnações ao texto: a autoridade decide em até três dias úteis a partir do recebimento, com divulgação no site da Prefeitura; pedidos por e-mail licitacao@rioverde.go.gov.br. Impugnações fora do prazo são intempestivas. 【 】【 】

Sinais típicos de direcionamento em TR (o que procurar)

Sem prejulgar, estes são pontos objetivos que costumam restringir a competição e merecem lupa no TR e anexos técnicos:

• Exigência de marca/modelo específico sem “ou equivalente” verificável e critérios técnicos de equivalência.
• Atestados de capacidade técnica com quantitativos desproporcionais ao porte da obra (p.ex., exigência de usina idêntica, mesmo arranjo elétrico, mesma potência em estacionamento).
• Requisitos de equipe com cargos/atribuições não essenciais ao escopo (p.ex., número exagerado de especialistas), ou certificações proprietárias de difícil acesso.
• Prazos exíguos para entrega de propostas incompatíveis com levantamentos e visitas técnicas.
• Especificações “sob medida” (layout, componentes, inversores, arranjos e sistema de fixação) que coincidam com catálogo de um único fornecedor.
• Matriz de risco deslocando obrigações essenciais para a Administração, tornando o pacote viável apenas para quem já detém “informação privilegiada” do ativo.
• BDI e encargos fora da curva quando comparados a referenciais públicos (p.ex., SINAPI/SICRO) para empreitadas de escopo similar.
• 
  

Perguntas que a Prefeitura precisa responder (de forma objetiva)

1. Quais critérios técnicos de equivalência o TR apresenta para equipamentos (módulos, inversores, string boxes, estruturas)?
2. Por que semi-integrada? O projeto básico está suficientemente detalhado para comparação justa de propostas?
3. Quais atestados são exigidos (potência mínima, tipologia, local de instalação) e com que justificativa técnica?
4. Houve consulta pública ou audiência técnica antes da publicação?
5. Quem elaborou o TR e o projeto básico? Há impedimentos/conflitos previstos no art. 14 da Lei 14.133/21 observados no edital? 【 】
6. Como se formou o orçamento de R$ 9,35 milhões e quais parâmetros (potência, CAPEX/Wp, ganhos de sombra/estrutura)? 【 】

Caminhos formais imediatos (controle social)

• Pedir vista e cópia integral do TR, projeto básico, planilha orçamentária, BDI e cronograma (Anexos 1 e 3 do edital). 【 】
• Protocolar pedido de esclarecimento/impugnação fundamentado, via e-mail indicado no edital, dentro dos prazos do Item 9; acompanhar a decisão publicada no site oficial. 【 】
• Representar ao MP-GO e ao TCM-GO anexando: (i) o edital; (ii) comparativo técnico que mostre eventuais exigências restritivas; (iii) histórico contratual com a Radiante; (iv) referências públicas sobre a Operação Curto-Circuito.  

Opinião

Transparência não é detalhe técnico — é cláusula pétrea do interesse público. Uma usina solar tem mérito ambiental e econômico, mas não pode nascer sob sombra de favoritismo. Se o TR “encaixa” em um único fornecedor, o processo perde a essência competitiva e a cidade corre o risco de pagar caro por algo que poderia custar menos — ou entregar mais.

Documentos e referências

• Edital – Concorrência 90.020/2025 (Prefeitura de Rio Verde): objeto, valor, data e regras (itens 1, 6, 9 e 10). 【 】【 】【 】
• Comprasnet – aviso da licitação (UASG 989571).  
• Contratos de Rio Verde com Elétrica Radiante (2021).  
• Operação Curto-Circuito (MP-GO/TCM-GO) – informes e denúncias envolvendo empresas do setor (incluindo Elétrica Radiante) e José Renato Chaves.  

• 
  

  
  
  Minuta de Impugnação ao Edital – Concorrência 90.020/2025

  
  

  À Prefeitura Municipal de Rio Verde – GO

  À Comissão de Licitação – UASG 989571

  
  

  Interessado: (nome da entidade/empresa ou cidadão legitimado)

  
  

  I – DO OBJETO

  
  

  O presente requerimento tem por objetivo impugnar o Edital da Concorrência nº 90.020/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, em regime de empreitada semi-integrada, para implantação de usina solar fotovoltaica no estacionamento do Paço Municipal.

  II – DA LEGITIMIDADE

  O requerente, cidadão/entidade que atua em defesa da lisura administrativa e do interesse público, encontra-se legitimado a apresentar impugnação, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, que garante a qualquer interessado o direito de apontar irregularidades em edital de licitação.

  
  

  III – DOS FATOS

  
  

  
  

  Consta no edital que o termo de referência apresenta exigências técnicas que, segundo análise preliminar, restringem a competitividade e favorecem indevidamente um único fornecedor já contratado pelo Município (empresa Radiante, atuante em iluminação pública e já alvo de investigação pelo MP-GO em operações por fraudes fiscais e uso de interpostas pessoas em licitações).

  
  

  Tais exigências aparentam extrapolar as necessidades técnicas do objeto, configurando possível direcionamento indevido, em afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88; art. 11, Lei 14.133/2021).

  
  

  IV – DO DIREITO

  
  

  • Art. 14 da Lei 14.133/2021: veda a participação de empresas ou pessoas que tenham elaborado projetos básicos ou executivos.
  • Art. 5º da CF/88 e art. 11 da Lei 14.133/2021: garantem igualdade de condições a todos os licitantes.
  • Art. 12 da Lei 14.133/2021: exige que os critérios de seleção observem objetividade e proporcionalidade.
  • Art. 59, §4º da Lei 14.133/2021: impede propostas inexequíveis, devendo o TR permitir ampla concorrência.

  
  

  
  

  V – DOS PONTOS QUESTIONADOS

  
  

  1. Especificações técnicas restritivas de equipamentos (inversores, módulos e estruturas) sem a devida previsão de “ou equivalente”, limitando a participação de outros fabricantes.
  2. Exigência de atestados técnicos em escala desproporcional (usinas idênticas em estacionamento), que não refletem a realidade de mercado.
  3. Critérios de qualificação econômico-financeira que extrapolam a razoabilidade do porte da obra, restringindo micro e pequenas empresas.
  4. Ausência de justificativa pública sobre a escolha do regime semi-integrado em detrimento de outros mais abertos.

  
  

  
  

  VI – DO PEDIDO

  
  

  Diante do exposto, requer-se:

  
  

  1. A imediata retificação do edital, de forma a excluir exigências restritivas e possibilitar ampla concorrência;
  2. Caso não seja sanado, a suspensão do certame até a devida correção;
  3. A publicação da decisão no sítio eletrônico oficial, conforme determina o próprio edital.

  
  

  Nestes termos,

  Pede deferimento.

  
  

  (Local, data)

  (assinatura)

  Checklist para Vistoria Técnica no Local da Usina

  
  

  
  

  🔎 Objetivo: verificar se as exigências do termo de referência refletem a realidade técnica do local.

  
  

  1. Área física do estacionamento
     
  • Dimensões reais (em m²) x potência prevista no TR.
  • Condições de sombreamento (árvores, prédios, postes).
  2. 
     
  3. Infraestrutura elétrica existente
     
  • Subestação local: capacidade de conexão.
  • Padrão de entrada e transformadores existentes.
  • Necessidade de adequações civis.
  4. 
     
  5. Aspectos estruturais
     
  • Tipo de cobertura/solo do estacionamento.
  • Resistência do solo para suportes fixos.
  • Possibilidade de utilização de “carports solares” (coberturas com placas).
  6. 
     
  7. Segurança e acesso
     
  • Riscos de vandalismo ou furto.
  • Espaço para circulação de veículos durante/apos instalação.
  8. 
     
  9. Prazos de execução
     
  • Confrontar tempo previsto no edital com realidade da obra.
  10. 
      
  11. Orçamento público (R$ 9,35 mi)
      
  • Comparar custo/Wp (watt-pico) com valores praticados em usinas de porte similar (SINAPI, CUB).