terça-feira, 29 de abril de 2025

Ministério Público é acionado para investigar contrato milionário da saúde em Acreúna: diretora técnica fiscaliza a própria empresa

Por Cleuber Carlos – Investigação Especial

O Ministério Público do Estado de Goiás foi oficialmente acionado para investigar um complexo esquema que pode envolver conflito de interesses, improbidade administrativa, favorecimento ilícito e possível dano ao erário no âmbito da Prefeitura de Acreúna. A representação, enviada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, pede apuração rigorosa de contratos milionários firmados com a empresa Castro Herênio Serviços Médicos LTDA, que tem ligações diretas com autoridades públicas e familiares do alto escalão municipal.


A denúncia aponta um cenário preocupante: a médica Camila Pereira Fernandes, atual Diretora Técnica do Hospital Municipal de Acreúna, exerce ao mesmo tempo o cargo comissionado na administração pública e figura como sócia ativa da empresa contratada pela própria Prefeitura para prestar os serviços que ela mesma deveria fiscalizar.

🔁 Fiscalizando a si mesma


De acordo com documentos oficiais e registros na Junta Comercial de Goiás, Camila é sócia da Castro Herênio Serviços Médicos LTDA, empresa que presta serviços médicos diretamente no hospital onde ela é diretora. Na prática, a médica atua como contratada e fiscal de si mesma, gerenciando inclusive a escala dos plantonistas sem controle superior, segundo denúncias recebidas pela reportagem.

Desta forma ela pode beneficiar a ela mesma, se escalando para os plantões,  afim de aumentar seu rendimento como prestadora de serviço, já que é ela que faz as escalas.


Essa situação viola frontalmente o Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna, que proíbe acúmulo de funções com conflito de interesse, e pode configurar crime de prevaricação e improbidade administrativa.

💸 Contrato de R$ 3 milhões virou mais de R$ 22 milhões

A situação se agrava ainda mais quando se observa o histórico do contrato: o polêmico Contrato nº 059/2022, firmado entre a Prefeitura de Acreúna e a empresa Castro Herênio, saltou de R$ 3.678.012,00 para R$ 22.029.096,30, por meio de sete aditivos — um aumento de quase 500%.


A empresa também tem entre seus sócios Marília de Paula Freire, esposa de Danilo Contin Portugal, filho do prefeito Claudiomar Contin Portugal, o que levanta suspeitas de favorecimento pessoal e quebra do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.

⚖️ O que deve fazer o Ministério Público?

Com o ofício já protocolado, o Ministério Público deverá:

  • Instaurar inquérito civil público para apuração dos fatos;

  • Verificar se houve conflito de interesses, omissão administrativa, e lesão ao erário;

  • Solicitar o afastamento cautelar da diretora Camila Fernandes;

  • Requisitar auditoria completa nos contratos firmados com a empresa;

  • Encaminhar o caso ao Tribunal de Contas dos Municípios e, se confirmadas as irregularidades, propor ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal, se cabível.

🏛️ E a Câmara Municipal?

Diante da gravidade dos fatos, a Câmara Municipal de Acreúna tem o dever constitucional e político de agir. Especialistas ouvidos pela reportagem indicam que os vereadores podem e devem:

  • Instaurar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os contratos da saúde;

  • Convocar a diretora Camila Fernandes para prestar esclarecimentos públicos;

  • Exigir da Secretaria Municipal de Saúde a prestação de contas detalhada dos valores pagos à empresa;

  • Fiscalizar os vínculos familiares e possíveis interferências do prefeito no contrato;

  • E, se comprovada responsabilidade política do chefe do Executivo, cogitar a instauração de processo político-administrativo por infração político-administrativa, previsto no Decreto-Lei 201/67.

🚨 Afastamento e punições possíveis


Camila Fernandes, como servidora pública e sócia de empresa contratada, pode ser responsabilizada por:

  • Improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92;

  • Conflito de interesses, conforme a Lei nº 12.813/2013;

  • Prevaricação (art. 319 do Código Penal);

  • E, eventualmente, enriquecimento ilícito, se comprovado o recebimento indevido de recursos públicos.

Já o prefeito Claudiomar Portugal pode responder por conivência, omissão ou favorecimento, principalmente se não tiver tomado providências ao tomar ciência da situação.

📌 Conclusão


O caso revela uma estrutura que pode ter operado à margem da legalidade e dos princípios da administração pública. A contratação de empresa ligada a servidores, o envolvimento de familiares de gestores e o aumento vultoso do contrato exigem resposta firme do Ministério Público e atuação imediata da Câmara Municipal.

A população de Acreúna — que confia nos serviços públicos e paga impostos — merece transparência, justiça e responsabilização de quem eventualmente abusou da função pública em benefício próprio.


1. Servidor público municipal pode contratar com outro município por meio de empresa da qual é sócio?

Depende, mas em regra, não é permitido se houver conflito de interesses ou violação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021 ou antiga Lei 8.666/1993), especialmente nos seguintes aspectos:

a) Art. 9º da Lei 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações):

"Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."


Embora Carrijo fosse servidor em Rio Verde, o contrato foi com a prefeitura de Acreúna, o que não o torna automaticamente impedido por ser de outro município, desde que ele não influenciasse diretamente a licitação ou execução.

b) Conflito de interesses (Lei 12.813/2013):

Define como conflito o uso do cargo público para beneficiar empresa própria ou de terceiros, mesmo que em outra esfera.

Se Wellington utilizou influência política ou acesso privilegiado para obter esse contrato em Acreúna, isso configura infração grave.


2. Ele era sócio administrador da empresa quando o contrato foi assinado?

Se em fevereiro de 2022 ele ainda constava na Receita Federal como sócio administrador da empresa, há forte indício de conflito de interesses, mesmo que o cargo público fosse em outra cidade.



3. Implicações legais para Wellington Carrijo (hoje prefeito de Rio Verde):

Mesmo não fazendo mais parte da empresa atualmente, ele pode ser responsabilizado por atos praticados à época, como:

  • Improbidade administrativa (Lei 8.429/92), especialmente:

    • Art. 9º – Enriquecimento ilícito

    • Art. 11 – Atos contra os princípios da administração pública, como moralidade, legalidade e impessoalidade.

  • Possível investigação pelo Ministério Público, que pode:

    • Propor ação civil pública,

    • Requerer ressarcimento ao erário, e

    • Solicitar perda da função pública (se aplicável à época) e suspensão de direitos políticos.



4. Implicações para o prefeito de Acreúna:

Se houver comprovação de:

  • Conluio com Wellington Carrijo,

  • Fraude na licitação,

  • Ou direcionamento indevido do contrato,

o prefeito de Acreúna também pode:

  • Responder por improbidade administrativa,

  • Ser responsabilizado solidariamente por eventual prejuízo ao erário,

  • Sofrer sanções civis e políticas.



segunda-feira, 28 de abril de 2025

EXCLUSIVO: Prefeito de Rio Verde, Wellington Carrijo, Envolvido em Contrato Milionário de R$ 22 Milhões de Reais que Pode Derrubar o Prefeito de Acreúna

Por Cleuber Carlos

Uma nova denúncia promete abalar os bastidores políticos do sudoeste goiano. O atual prefeito de Rio Verde, Wellington Soares Carrijo, está diretamente ligado a um contrato milionário firmado entre a empresa Castro Herenio Serviços Médicos Ltda (CNPJ: 19.763.224/0001-83) e a Prefeitura de Acreúna, que já movimentou mais de R$ 22 milhões. Este contrato está sob investigação e pode resultar na cassação do prefeito Claudiomar Portugal, acusado de irregularidades na contratação.

O Contrato Sob Suspeita


A Castro Herenio Serviços Médicos Ltda, também conhecida como Medclin, é uma empresa sediada em Rio Verde, Goiás, com atividades voltadas para atendimento hospitalar e ambulatorial. De acordo com registros públicos, Wellington Soares Carrijo Filho ingressou como sócio da empresa em 12 de novembro de 2020. Na época da assinatura do contrato com a Prefeitura de Acreúna, Carrijo ainda não exercia o cargo de prefeito de Rio Verde, função que assumiu em 1º de janeiro de 2025.

O contrato em questão, firmado entre a empresa e a Prefeitura de Acreúna, está sendo investigado por possíveis irregularidades, incluindo suspeitas de direcionamento, superfaturamento e vícios no processo licitatório. A magnitude dos valores envolvidos e a natureza das acusações levantam sérias preocupações sobre a legalidade e a ética na gestão dos recursos públicos.

Implicações Políticas e Legais

A legislação brasileira é clara: gestores públicos que firmam contratos irregulares ou se beneficiam de negócios com o poder público podem ser responsabilizados por improbidade administrativa, além de sofrerem sanções eleitorais e penais. Se comprovadas as irregularidades, tanto o prefeito Claudiomar Portugal quanto o atual prefeito de Rio Verde, Wellington Carrijo, podem enfrentar consequências legais significativas.

Repercussões e Próximos Passos

A denúncia se soma a outros casos recentes de irregularidades no interior de Goiás, como a polêmica nomeação de uma médica como diretora técnica em Acreúna, já abordada em reportagens anteriores deste blog. A população aguarda esclarecimentos das autoridades envolvidas e a devida apuração dos fatos pelas instâncias competentes.

O contrato milionário firmado entre a empresa de Carrijo e a Prefeitura de Acreúna está sob suspeita de irregularidades, e uma investigação política e jurídica já está em curso. Fontes próximas à Câmara Municipal indicam que as denúncias podem embasar um processo de cassação de Claudiomar Portugal, acusado de ter cometido infrações político-administrativas ao contratar a empresa de forma supostamente irregular.

Entenda o caso:

  • Valor do contrato: Mais de R$ 22 milhões.

  • Período da assinatura: Antes de Wellington Carrijo assumir a Prefeitura de Rio Verde.

  • Empresa envolvida: Administração sob responsabilidade direta de Carrijo no momento da assinatura.

  • Suspeitas: Possível direcionamento, superfaturamento e vícios no processo licitatório.

  • Consequência esperada: Cassação do prefeito Claudiomar Portugal e desdobramentos que podem atingir o atual prefeito de Rio Verde.

A legislação brasileira é clara: gestores públicos que firmam contratos irregulares ou se beneficiam de negócios com o poder público podem ser responsabilizados por improbidade administrativa, além de sofrerem sanções eleitorais e penais.

No momento, tanto a Prefeitura de Acreúna quanto o prefeito Wellington Carrijo foram procurados para prestar esclarecimentos, mas ainda não se manifestaram oficialmente.

A denúncia se soma a outros casos recentes de irregularidades no interior de Goiás, como mostramos em nossa reportagem anterior sobre a nomeação polêmica de uma médica como diretora técnica em Acreúna. O blog Cleuber Carlos continuará acompanhando o caso de perto.

Veja também:

ESCÂNDALO NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ACREÚNA: Vereadores Flagram Fraude em Ônibus e Relembram Caso que Derrubou Ex-Prefeito Rogério Sandim

 

Por Cleuber Carlos

Durante uma operação de fiscalização no transporte escolar da zona rural, uma grave irregularidade foi constatada por um grupo de vereadores, trazendo à tona sérias preocupações sobre a segurança dos estudantes.

Os vereadores Diego Smith, Serraria, Lula da Ambulância, Lunayria e Paraibinha, que participavam da blitz, receberam uma denúncia anônima e decidiram apurar pessoalmente a situação. No local, flagraram um ônibus escolar que não correspondia ao veículo aprovado na vistoria obrigatória prevista em lei.

Segundo os parlamentares, após a aprovação inicial na vistoria, o ônibus certificado foi substituído por outro veículo, que sequer passou pela inspeção exigida para garantir a segurança no transporte de alunos. Ainda mais alarmante foi a descoberta de que o ônibus em operação já ultrapassava os 15 anos de uso — limite máximo estipulado pelas normas da licitação para o serviço de transporte escolar.

Câmara Municipal Pode Abrir Nova CPI Para Investigar Prefeito Por Fraude em Licitação

Substituir o ônibus vistoriado por outro irregular e ultrapassado — pode configurar vários crimes e infrações, tanto na esfera criminal quanto na esfera administrativa. Com base no que foi relatado, podemos citar os seguintes possíveis crimes:

1. Fraude à Licitação

  • Art. 96 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos)

  • Descrição: Fraudar a execução do contrato, entregando bens ou serviços diferentes dos exigidos no edital e no contrato.

  • Pena: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Substituir o ônibus vistoriado por outro irregular é fraude na execução do contrato público.


2. Peculato (se servidores públicos estiverem envolvidos)

  • Art. 312 do Código Penal

  • Descrição: Apropriar-se ou desviar, em proveito próprio ou alheio, de dinheiro, valor ou bem público.

  • Pena: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Se algum servidor tiver participado da troca sabendo da fraude ou facilitado isso, pode responder por peculato.


3. Pôr em Risco a Vida de Outrem (Crime contra a segurança de transporte escolar)

  • Art. 132 do Código Penal – "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente"

  • Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano.

Transportar crianças em veículo sem inspeção e com idade avançada caracteriza risco direto à vida e à saúde dos estudantes.


4. Improbidade Administrativa

  • Lei 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade)

  • Atos de improbidade que causam lesão ao erário ou violam princípios da administração pública.

  • Pode resultar em: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa, proibição de contratar com o poder público.

Além da esfera penal, o responsável poderá ser processado civilmente.

"Essa prática é uma fraude gravíssima. Coloca em risco a vida dos nossos estudantes e atenta contra a legalidade do serviço público", afirmou o vereador Diego Smith. A situação levanta sérias questões sobre a fiscalização e a responsabilidade da administração municipal em garantir a segurança das crianças e adolescentes.

Essa não é a primeira vez que irregularidades são apontadas na atual gestão. Os vereadores reforçaram o compromisso de continuar fiscalizando e denunciando quaisquer desvios que comprometam o bem-estar da população. "Nosso dever é garantir transporte escolar digno e seguro para todas as famílias", declarou a vereadora Lunayria.

O flagrante da irregularidade foi registrado em vídeo pelos parlamentares e está disponível para a população conferir. Eles também informaram que tomarão as medidas legais cabíveis para responsabilizar os envolvidos e assegurar que a frota escolar atenda todos os requisitos de segurança.


A denúncia reacende um alerta para problemas antigos no município. Não é a primeira vez que o transporte escolar é alvo de escândalo em Acreúna. Em 2014, o então prefeito Rogério Sandim foi cassado pela Câmara Municipal, após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) comprovar irregularidades graves justamente na contratação da empresa responsável pelo transporte escolar. À época, foram apontadas fraudes em licitação, superfaturamento e desrespeito às exigências de segurança dos veículos.

O novo flagrante sugere que práticas perigosas e ilegais podem estar persistindo no sistema de transporte estudantil de Acreúna, mesmo após a intervenção da Justiça e da Câmara.

"Nós não vamos nos calar. Vamos seguir fiscalizando, denunciando e exigindo respeito com nossas crianças e com o dinheiro público", reforçou a vereadora Lunayria.

O vídeo do flagrante já está disponível para a população e será anexado às denúncias formais que os vereadores pretendem encaminhar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

ASSISTA AO VÍDEO AQUI e veja com seus próprios olhos a gravidade da situação

Assista ao vídeo e acompanhe mais detalhes sobre o flagrante no link abaixo.

sexta-feira, 25 de abril de 2025

Médica nomeada como diretora técnica em Acreúna fiscaliza a própria empresa contratada pela Prefeitura

Por Cleuber Carlos - Investigação Especial

Uma situação que pode configurar sérias irregularidades administrativas e possíveis crimes foi revelada em documentos oficiais obtidos por nossa reportagem: a médica Camila Pereira Fernandes, nomeada por decreto do prefeito Claudiomar Contin Portugal como Diretora Técnica do Hospital Municipal de Acreúna, ocupa simultaneamente o cargo comissionado na administração pública e é sócia da empresa CASTRO HERENIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ: 19.763.224/0001-83), empresa contratada pelo próprio município para prestar serviços médicos.


Camila, segundo os registros da Junta Comercial e documentos de alteração contratual da empresa (ALTERAÇÃO-11), é uma das sócias ativas da CASTRO HERENIO. A mesma empresa tem contrato com a Prefeitura de Acreúna, e presta serviços diretamente no hospital municipal. A médica atua, portanto, de forma dupla: como servidora comissionada e como prestadora de serviço via empresa privada, que ela mesma fiscaliza.


O polêmico contrato nº 059/2022 firmado entre a Prefeitura de Acreúna e a empresa Castro Herenio Serviços Médicos LTDA, que tem como uma de suas sócias a médica Marília de Paula Freire — esposa de Danilo Contin Portugal, filho do prefeito e da Diretora Técnica do Hospital Camila Pereira Fernandes, ganhou mais um capítulo que reforça os indícios de irregularidades e possíveis favorecimentos.

O contrato original, no valor de R$ 3.678.012,00, já passou por sete aditivos, acumulando um total impressionante de R$ 22.029.096,30 — um aumento de quase 500% do valor inicial.

Além disso, como apurado, Camila "manda e desmanda" na escala dos médicos, segundo denúncias recebidas pela reportagem, decidindo quem entra e quem sai dos plantões sem consulta superior, o que escancara o conflito de interesses.

Ilegalidade e Improbidade

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna, no capítulo das proibições, é vedado ao servidor:

  • Art. 142, IX – "atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa";

  • Art. 142, XII – "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder", obrigação ignorada quando o servidor omite conflitos como este.

Mais grave ainda: o Estatuto determina que o servidor deve comunicar irregularidades à autoridade superior (Art. 141, VI), o que não foi feito.

Há também possível violação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), em especial no Art. 11, que trata de atos que atentam contra os princípios da administração pública como moralidade, legalidade e impessoalidade.

Crime e responsabilização

A atuação simultânea como fiscal e fiscalizada pode configurar os crimes de:

  • Improbidade administrativa (Lei 8.429/92);

  • Prevaricação (art. 319 do Código Penal), por deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal;

  • Conflito de interesses (Lei 12.813/2013), pela atuação pública e privada simultânea em conflito.

O prefeito Claudiomar Portugal pode ser responsabilizado por conivência, omissão ou favorecimento pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade, caso tenha ciência do conflito e não tenha agido para sanar.

Ministério Público e Câmara Municipal

O caso exige imediata apuração por parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A promotoria local deve instaurar inquérito civil público para apurar a acumulação indevida de funções e eventual dano ao erário.

A Câmara Municipal de Acreúna também tem papel central: pode instaurar Comissão Especial de Inquérito (CEI), convocar a servidora para esclarecimentos e exigir prestação de contas da Secretaria de Saúde sobre os contratos com a empresa.

Providências cabíveis

  • Afastamento imediato da servidora de suas funções comissionadas;

  • Auditoria no contrato da empresa CASTRO HERENIO com o município;

  • Encaminhamento da denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO);

  • Ação civil pública por improbidade administrativa;

  • Possível ação penal, em caso de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Conclusão


O caso da médica Camila Fernandes pode ser mais um retrato das práticas que violam a confiança do cidadão no serviço público. Fiscalizar a si mesma enquanto recebe pelos dois lados do balcão representa não apenas um descaso com a lei, mas uma afronta aos princípios da administração pública. Resta ao Ministério Público e à Câmara dar a resposta que a população de Acreúna espera.



Fernando Collor é Preso em Maceió: Investigações Revelam Conexões com Esquemas de Grilagem e Lavagem de Dinheiro em Alagoas

Na madrugada desta sexta-feira, 25 de abril de 2025, o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso em Maceió, Alagoas. A decisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou todos os recursos apresentados por sua defesa e determinou o cumprimento imediato da pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado. A condenação é decorrente de um desdobramento da Operação Lava-Jato, em que ficou provado que Collor, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia.

A prisão de Collor reacende discussões sobre sua influência política em Alagoas e possíveis conexões com esquemas criminosos em curso no estado. Reportagens do blog do jornalista Cleuber Carlos apontam para a atuação de um grupo envolvido em grilagem de terras e falsificação de documentos com o objetivo de se apropriar ilegalmente de imóveis em regiões valorizadas, como a Praia do Saco. No centro dessas denúncias estão Tarso de Lima Sarmento e Gustavo Malta, que, segundo fontes, operavam juntos nesse esquema criminoso: Tarso seria responsável pela falsificação documental e Gustavo pelo repasse e venda dos imóveis a terceiros, incluindo políticos e empresários influentes.


Tarso Sarmento não é um nome desconhecido nos bastidores do poder. Ex-assessor parlamentar júnior de Fernando Collor, ele foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como laranja do ex-senador na compra de imóveis avaliados em R$ 6 milhões, adquiridos em cinco leilões. A investigação, parte da Operação Arremate da Polícia Federal, revelou que parte desses valores foi paga pela empreiteira CCB Engenharia, que tem contratos vultosos com o governo de Alagoas e é ligada por laços familiares ao próprio Tarso.

Documentos revelam ainda que Tarso realizou transações financeiras com o filho de Collor, incluindo um empréstimo de R$ 830 mil. Uma Range Rover de motor V8, declarada por Collor ao TSE nas eleições de 2018, estaria registrada em nome do CPF de Tarso, fortalecendo as suspeitas de lavagem de dinheiro e ocultamento de patrimônio.

Collor, inclusive, foi um dos primeiros a construir uma casa na Praia do Saco, quando a região ainda era considerada área de proteção ambiental. Sua presença antecipada nesse território, hoje alvo de disputas fundiárias e crimes ambientais, lança novas suspeitas sobre a origem e legalidade dessas ocupações.


Gustavo Malta é hoje uma das figuras mais controversas do submundo da política de Alagoas e está envolvido com Tarso Sarmento na grilagem de terras na praia do saco e está no centro de um disputa por uma área na praia do saco, que envolve a ação de policiais que traabalha como "milicianos', ao arrepio da lei mas que usa o distitivo e carros oficiais da policia civil para dar ar de legalidade a suas ações criminosas. 

Gustavo Malta e Collor de Mello


Além disso, um episódio que remonta aos tempos de sua presidência volta a ganhar destaque: a apreensão, pela Polícia Federal, de uma Porsche vermelha na famosa Casa da Dinda. Na época, o veículo foi atribuído ao ex-presidente, mas que estava em nome de Gustavo Malta.  Esse dado reforça a ligação antiga e duradoura entre os dois, evidenciando que a relação entre Collor e Malta vai muito além das atuais denúncias de grilagem, envolvendo também ocultação de bens e possíveis esquemas de lavagem de dinheiro desde os anos 90. Tarso Sarmento, laranja de Collor, é o elo que liga Gustavo Malta e Collor de Mello em ações de grilagem de terras na praia do saco em Alagoas.

Apesar de não haver referência direta a Collor nas investigações sobre grilagem de terras a relação próxima com Tarso Sarmento e as acusações de lavagem de dinheiro ampliam as suspeitas sobre a existência de uma rede de influência política e empresarial voltada à prática de crimes patrimoniais e contra a administração pública em Alagoas.

Operação Arremate: O Larajal de Collor de Mello

Esposa de Tarso Sarmento, Rachel Sarmento, faz parte da quadrilha que recebeu a visita da PF. Adora ostentar nas redes sociais

Setenta policiais federais participaram, na sexta-feira, da Operação Arremate para cumprir 16 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participação em um suposto esquema de lavagem de dinheiro. Entre os alvos da ação estava o senador de Alagoas, Fernando Collor, nome bastante presente quando se trata de corrupção.

Segundo processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a investigação apura possível aquisição patrimonial ilícita de Collor de um prédio inacabado localizado na Rua Desportista Humberto Guimarães, Ponta Verde, em Maceió. Nesse mesmo documento, também traz nomes do “laranjal” do senador.

Conforme a Polícia Federal (PF), os investigados na operação adquiririam imóveis em leilões de bens públicos realizados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016.  Ainda de acordo com a PF, os envolvidos recorriam a “laranjas”, pessoas que arrematavam os imóveis com o suposto propósito de ocultar os reais compradores.

Tarso de Lima Sarmento e esposa Rachel Sarmentos são apontados como os laranjas do parlamentar na compra de R$ 6 milhões em imóveis

Tarso de Lima Sarmento, assessor parlamentar júnior de Collor  ganha R$ 4,6 mil mensais líquidos do Senado, mas é apontado como o laranja do parlamentar na compra de R$ 6 milhões em imóveis adquiridos em cinco leilões.

No laranjal também estão:

1 – TARSO DE LIMA SARMENTO (assessor)
2 – RACHEL MELO DE OLIVEIRA SARMENTO (esposa de Tarso)
3 – OSVALDO ANTONIO PINTO SARMENTO (pai de Tarso)
4 – ANA SUELY MELO DE OLIVEIRA (mãe de Rachel)
5 – ARCIRON MENDONÇA DE OLIVEIRA (pai de Rachel)
6 – THIAGO DE LIMA SARMENTO (irmão de Tarso)
7 – RAFAEL MELO DE OLIVEIRA (irmão de Rachel)
8 – FELIPE RODRIGUES DE LIMA CONDE (Conexão)
9 – DANIELLA RODRIGUES DE LIMA CONDE (Conexão)
10 – BRUNO RODRIGUES DE LIMA CONDE (Conexão)
OSVALDO ANTONIO PINTO SARMENTO (pai de Tarso), ARCIRON MENDONÇA DE OLIVEIRA (pai de Rachel) e RAFAEL MELO DE OLIVEIRA (irmão de Rachel)
E as pessoas jurídicas:
1 – CCB ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
2 – CONEXÃO MONTAGENS E EVENTOS LTDA
3 – AMÉRICA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
4 – VILA DOS PESCADORES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA


O caso de Fernando Collor evidencia a importância da fiscalização constante por parte da sociedade civil e da imprensa sobre os atos de agentes públicos. Mais do que uma prisão simbólica, o episódio revela um subterrâneo de relações promíscuas entre política, negócios e crime organizado, que precisa ser enfrentado com investigações rigorosas e responsabilizações exemplares.

Enquanto isso, a população alagoana segue sendo a principal vítima das alianças escusas que sequestram o poder público e destroem patrimônios ambientais e sociais em nome da ganância e da impunidade.

A Policia Federal, o Ministério Público de Alagoas, Ministério Público Federal e o Ministro Alexandre Morais, irá receber nos próximos dias um dossiê completo sobre o esquema de grilagem de terras em Alagoas que envolve agentes públicos, advogados e até um cartório que é usado para falsificar documentos para a quadrilha.

segunda-feira, 21 de abril de 2025

EXCLUSIVO | Após Denúncia, Página de Escritura Some de Cartório: Indícios de Crime se Agravam em Caso de Grilagem em Alagoas

Após a repercussão da denúncia feita em nosso blog no último dia 18, onde foi exposto um esquema criminoso envolvendo o uso de documentos falsos e intimidação para a tomada de imóveis em Alagoas, novas e gravíssimas evidências vieram à tona, reforçando o grau de organização e ousadia do grupo envolvido.


A escritura lavrada supostamente em 14 de março de 2017, referente à transferência do imóvel da empresa Buriti Imóveis LTDA para a firma T de Lima Sarmento EIRELI, atribuída aos senhores Tarso Sarmento, em conluio com o empresário  Gustavo Malta, foi apresentada como prova de posse. Contudo, após diligências no Cartório de Matriz de Camaragibe, local onde o documento teria sido registrado, foi revelado um fato alarmante: a página 46 do Livro 37, onde deveria constar a escritura, foi arrancada do livro cartorário.

Essa revelação consta na certidão nº 91/2025, emitida pela própria titular do cartório, Mariana Piazentin Martinelli Poppi, em 14 de abril de 2025. No documento oficial, a tabeliã afirma que o ato assinado “NÃO foi localizado no acervo”, e que a folha 46 aparenta ter sido extraviada – termo jurídico que, nesse contexto, pode indicar destruição, ocultação ou falsificação de documento público, o que configura crime.

Crimes Cometidos e Possíveis Penalidades

Diante dos novos fatos, há indícios da prática de diversos crimes, entre eles:


Falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal): inserir ou fazer inserir declaração falsa em documento público. Pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa.


Uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal): fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro. Pena: 2 a 6 anos de reclusão e multa.


Supressão de documento público (Art. 305 do Código Penal): destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, documento público. Pena: 2 a 6 anos de reclusão e multa.



Associação criminosa (Art. 288 do Código Penal):
quando três ou mais pessoas se associam com o fim específico de cometer crimes. Pena: 1 a 3 anos de reclusão.

Caso seja comprovada a atuação de servidores públicos ou tabeliães no esquema, também podem incorrer em improbidade administrativa e infrações disciplinares, o que pode levar à perda da função pública e responsabilização civil e criminal.
Próximos Passos e Reação das Autoridades

Com base na certidão emitida, os interessados podem solicitar a restauração judicial do ato, conforme prevê o art. 202 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. No entanto, a inexistência da folha original e os indícios de fraude devem levar à abertura de inquérito policial para apurar os crimes envolvidos.

Fontes consultadas pela reportagem informam que o caso já está sendo analisado por promotores do Ministério Público Estadual, e que ações cautelares de indisponibilidade dos bens podem ser requeridas nos próximos dias.

Secretária de Segurança Pública Abriu Investigação


Após a publicação da matéria investigativa no dia 18 de março, que detalhou a atuação de policiais civis em ações de despejo forçado em Marechal Deodoro, o caso chegou ao conhecimento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas.


Em resposta oficial enviada ao blog, por meio do Ofício nº E:738/2025/SSP, o Secretário de Segurança Pública, Flávio Saraiva da Silva, confirmou a instauração da Investigação Preliminar nº 0074/2025-CPC R3, que visa apurar a conduta dos policiais envolvidos.

“A Polícia Civil de Alagoas, com o objetivo de apurar os fatos narrados, instaurou a investigação preliminar”, diz o ofício assinado pelo secretário.


Complementando a reportagem investigativa sobre o esquema de grilagem de terras em Alagoas, é fundamental destacar o ofício emitido pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, Flávio Saraiva. Este documento, datado de março de 2025, foi uma resposta direta às denúncias de que policiais civis lotados na Delegacia de Marechal Deodoro estariam envolvidos em práticas ilícitas relacionadas à apropriação indevida de imóveis.


No ofício, o Secretário solicita a abertura de uma investigação rigorosa para apurar as condutas dos agentes mencionados, enfatizando a gravidade das acusações e a necessidade de preservar a integridade das instituições de segurança pública.
Ele também destaca a importância de medidas imediatas para coibir tais práticas e restaurar a confiança da população nas forças de segurança.

Diante da ausência de ações concretas até o momento, é imperativo que o Ministério Público Estadual e a Corregedoria da Polícia Civil tomem providências urgentes. A inércia diante de denúncias tão sérias compromete não apenas a justiça, mas também a segurança e os direitos dos cidadãos alagoanos.​

Reiteramos o compromisso deste blog em acompanhar de perto o desenrolar dos fatos, mantendo a população informada e cobrando a devida responsabilização dos envolvidos. A sociedade alagoana merece transparência, justiça e a garantia de que seus direitos serão protegidos.​

Continuaremos acompanhando o caso de perto. Caso você tenha documentos, relatos ou tenha sido vítima de tentativa de grilagem, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail blogcleubercarlos@gmail.com


Morre Papa Francisco

Um dos papas mais carismáticos da história recente, Jorge Mario Bergoglio, o
Papa Francisco, morreu nesta segunda-feira (21) aos 88 anos. Francisco havia ficado internado por 38 dias, desde o dia 14 de fevereiro, no hospital Gemelli, em Roma, em virtude de uma bronquite que evoluiu para uma pneumonia bilateral.

No domingo (21), visivelmente debilitado, o Pontífice chegou a aparecer na sacada da Basílica de São Pedro para a mensagem de Páscoa Urbi et Orbi, deixando sua última mensagem para a Igreja e o mundo.

O papa faleceu às 7h35 desta segunda, pelo horário de Roma (2h35 de Brasília).

“O Bispo de Roma, Francisco, retornou à casa do Pai. Toda a sua vida foi dedicada ao serviço do Senhor e de Sua Igreja”, disse o comunicado do Vaticano.

Um líder que rompeu tradições, aproximou a Igreja dos mais pobres e se tornou um símbolo de diálogo e inclusão, Francisco marcou sua trajetória por gestos de humildade e posicionamentos firmes sobre temas sociais e ambientais.