O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) admitiu uma denúncia formal contra a Prefeitura de Nerópolis, que envolve cinco contratos de comunicação e marketing firmados por dispensa de licitação durante o exercício de 2025. A decisão, assinada pelo Conselheiro Relator Daniel Goulart, aponta indícios de fatiamento ilícito, sobreposição de objetos contratuais e valores acima do limite legal permitido para contratações diretas .
De acordo com o documento, os contratos nº 001, 002, 003, 005 e 006 teriam sido celebrados para prestação de serviços de comunicação institucional, marketing, som e transmissão, totalizando R$ 220.800,00. O relator destacou que, além do possível fracionamento de despesas, as contratações envolveriam serviços comuns, que não justificam dispensa de licitação.
A denúncia, recebida via Ouvidoria e convertida em processo formal, foi considerada admissível pelo TCM-GO por preencher todos os requisitos de clareza, autoria e elementos de convicção. O caso foi encaminhado à Secretaria de Controle Externo de Contratações, responsável pela instrução do feito
Cláusulas questionáveis e indícios de irregularidade
Entre as irregularidades listadas, o relatório menciona multas contratuais fixadas em 2%, cláusulas de reajuste inócuas em contratos com vigência inferior a um ano, e deficiências na designação de gestores contratuais, que aparecem de forma genérica nos documentos. Há ainda suspeita de que parte dos serviços contratados se sobrepõem — como transmissão de sessões e suporte técnico, bem como comunicação institucional e marketing digital, que deveriam constar em um mesmo objeto .
O relator do TCM-GO observou que as irregularidades, se confirmadas, configuram dano ao erário municipal e ofensa à Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à fragmentação indevida de despesas e ausência de competitividade
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