Os fundos são destinados exclusivamente à iniciativa privada, mas a proposta apresentada por Caiado na quarta-feira (15) ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e aos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes, prevê que o Estado possa usar parte desses recursos, inclusive, para custeio. Isto é, para manutenção dos órgãos do Estado.
O deputado estadual Talles Barreto (PSDB) diz que ação já está sendo construída e, caso seja levada adiante, será protocolada na Justiça. “O dinheiro do FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste) não pode ser usado pelo Estado para pagar conta. Se isso for feito, vamos acionar a Justiça”, afirma.
O principal argumento do deputado é justamente o de que os fundos são de uso exclusivo da iniciativa privada. “Os fundos específicos de financiamento de projetos e desenvolvimento são de uso da iniciativa privada. Não podem, em hipótese alguma, ser usados para custeio e atividade governamental”, diz.
Os fundos constitucionais, como o FCO, oferecem linhas de financiamento a juros baixos para empresas e produtores rurais com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da região a que o fundo diz respeito. Em relação ao FCO, como mostrou o POPULAR ontem, apenas no primeiro trimestre deste ano, o setor produtivo contratou R$ 947,5 milhões em empréstimos.
Goiás tem direito a 33% do FCO, que é dividido com Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. A previsão de orçamento do fundo para Goiás neste ano é de R$ 3,1 bilhões. Dessa forma, pela proposta de Caiado, o Estado poderia utilizar R$ 930 milhões, sendo metade disso destinado a custeio.
Líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), diz que o Estado deve “ter direito de fazer empréstimos também no FCO”. “O Estado, quando bem aparelhado, também gera emprego e renda. Então, deve ter direito”, diz.
A proposta de Caiado ao governo federal, se acatada, deve ir para o Congresso Nacional via Medida Provisória, para dar agilidade ao processo, já que a ideia do governador goiano é que isso sirva de alternativa ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), que é prometido desde fevereiro, mas ainda não avançou.
Apoio
Talles defendeu a questão também em plenário e ganhou apoio de outros parlamentares, como Lucas Calil (PSD). As falas ganharam força, após a chegada do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, no plenário da Casa – iria fazer palestra sobre o Sistema S.
Mabel é contra a proposta. Ontem, o ex-deputado federal afirmou que estudo jurídico solicitado por ele mostrou que apenas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia alterar a distribuição dos fundos, visto que a Constituição Federal determina aplicação dos recursos dos fundos em programas de financiamento direcionados ao setor produtivo e não ao setor público.
Projetos
Os deputados aprovaram ontem em plenário, em votação definitiva, o projeto de lei da governadoria que altera a estrutura administrativa da Goiás Previdência (Goiasprev). Na prática, o texto permite ao governo trocar a presidente do órgão, Marlene Vieira. Ainda não há previsão de nomes para substituí-la.
Já o projeto da reforma administrativa do Executivo realmente ficou para a semana que vem. Isso porque os deputados de oposição devolveram os pedidos de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com votos em separado e novas alterações no texto.
Diante disso, o líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou novas vistas para analisar as mudanças e deve devolvê-lo na terça-feira (21). A ideia, segundo ele, é que o projeto seja aprovado em plenário já na semana que vem.
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