No ano de 2018, na Administração do Ex-Governador José Eliton, houve a edição da Minuta do Decreto para estabelecer o sistema de Tele-trabalho na administração pública do Estado de Goiás, depois disso ser aprovado em lei enviada pelo poder Executivo à Assembléia Legislativa.
Ocorre que, tal processo encontra-se parado desde o dia 26/11/2018, nas mãos da Procuradora do Estado Natália Furtado Maia. Faltando apenas a análise da Minuta do Decreto pela PGE, para posterior publicação e regulamentação.
O número do processo é o 201800005018580. Ele pode ser consultado pelo link:
O Judiciário de Goiás e a Assembléia Legislativa instituíram o tele-trabalho em suas esferas posteriormente e, com a vagareza do Governo Caiado, já encontram-se mais adiantados do que o Poder Executivo nessa matéria.
Vale lembrar, que o tele-trabalho já existe em diversos Órgãos Públicos do Brasil, a se destacar a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal. além de Estados desenvolvidos da federação, a exemplo do Estado de São Paulo.
O tele-trabalho possibilita uma melhor qualidade de vida aos servidores que se encaixem nos requisitos do Decreto, pois trabalham de casa, não precisam pegar trânsito para trabalhar. Sem contar, a extrema função social que tal inovação tem, considerando a dificuldade que as mães possuem de deixar os filhos pequenos em creches nos dias de hoje. Ressalte-se que, o controle sobre a funcionalidade desse sistema, é feito com rigorosa exigência de produtividade. Além do que, o servidor que trabalha em casa, tem de produzir mais que o servidor que trabalha no órgão público.
Vale dizer ainda, que não é qualquer trabalho que pode se submeter a essa nova sistemática, isso se limita aos trabalhos que não possuem possibilidade alguma de atendimento ao público, a exemplo das análises processuais, que podem ser perfeitamente feitas por meio do Sistema Eletrônico-SEI e demais sistemas correlatos.
Isso tudo, aliado ao fato de que tal situação traz muita economia aos cofres públicos, considerando as imensas dificuldades financeiras que o Estado vem passando, inclusive com o não pagamento do salário de dezembro. Pois o servidor público fora do órgão, representa economia de energia, água, comida, ar condicionado, etc., além de possível devolução de prédios alugados somente para alocar os servidores.
Vê-se, portanto, que o Governo Caiado patina mais uma vez ao não querer dar seguimento aos projetos iniciados no Governo de seu antecessor, muitas vezes por puro capricho, sem considerar, inclusive a relevância deles para a sociedade como um todo.
Importante que tal situação seja noticiada, para que a população tenha consciência disso. Pois, oportunidades de economia de verbas públicas estão sendo desperdiçadas pelo atual governo.
Há que se lembrar, ainda, que categorias mais "privilegiadas" da Administração Pública, que não possuem exigência de cumprimento de carga horária, já realizam o tele-trabalho, todavia de maneira sem regulamentação, a exemplo da PGE, pois é de conhecimento geral no serviço público que a maioria dos Procuradores não vai ao órgão trabalhar. Isso, inclusive, é praticado pelos Procuradores de maneira escancarada. O que, infelizmente, representa a criação de "castas" no serviço público.
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