sábado, 7 de novembro de 2026

JUSTIÇA DÁ CINCO DIAS PARA CAROL DO AMILTON FILHO INDICAR PROVAS DE FILIAÇÃO AO MDB APÓS MP APONTAR IRREGULARIDADES

Decisão da 141ª Zona Eleitoral de Anápolis aprofunda investigação sobre vínculo partidário da candidata; Ministério Público questiona documentos e pede apuração policial

A situação jurídica da candidata Carol do Amilton Filho ganhou um novo e importante capítulo. Em decisão assinada na sexta-feira, 6 de novembro, o juiz eleitoral Thiago Inácio de Oliveira determinou que ela especifique, no prazo de cinco dias, as provas que pretende produzir para demonstrar sua filiação ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

A determinação foi proferida no processo nº 0600109-61.2026.6.09.0141, que tramita na 141ª Zona Eleitoral de Anápolis, e ocorre após o Ministério Público Eleitoral apresentar uma manifestação apontando inconsistências na documentação utilizada para sustentar o vínculo partidário.

O ponto central da controvérsia é a existência de filiação partidária válida dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral.

Carol recorreu à Justiça alegando que sua filiação ao MDB ocorreu em 17 de novembro de 2025, embora seu nome não constasse regularmente no sistema oficial de filiações partidárias da Justiça Eleitoral.

Uma decisão liminar determinou o lançamento da filiação no sistema FILIA. Posteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deferiu seu registro de candidatura considerando a situação reconhecida provisoriamente.

Entretanto, o Ministério Público Eleitoral contestou a documentação apresentada.

Em manifestação encaminhada ao Judiciário, o órgão apontou a inexistência da ata da suposta reunião partidária de novembro de 2025, anomalias na ata datada de 1º de setembro de 2026 e concentração de documentos partidários em um único signatário.

O parecer também mencionou indícios de alterações posteriores em matérias jornalísticas apresentadas como elementos de comprovação da filiação.

Diante dessas circunstâncias, o Ministério Público pediu que a ação fosse julgada improcedente e requereu o encaminhamento de informações à autoridade policial para apuração de possíveis irregularidades.

A NOVA DECISÃO

Ao analisar o processo, o juiz Thiago Inácio de Oliveira considerou necessária a produção de provas antes de uma decisão definitiva.

O magistrado observou que os questionamentos levantados pelo Ministério Público ainda precisam ser submetidos ao contraditório, garantindo às partes a oportunidade de apresentar esclarecimentos e elementos probatórios.

Por isso, determinou a intimação de Carol do Amilton Filho e do Diretório Estadual do MDB para especificarem as provas que pretendem produzir.

A decisão também prevê a realização de audiência de instrução, em momento posterior, para aprofundar a análise dos fatos.

O QUE ESTÁ EM JOGO

A controvérsia ultrapassa uma simples divergência cadastral.

A Justiça deverá examinar se existem elementos suficientes para comprovar que Carol efetivamente ingressou no MDB dentro do prazo legal, independentemente da ausência inicial de seu nome no sistema oficial.

A eventual conclusão de que não houve filiação partidária válida poderá produzir consequências eleitorais relevantes, dependendo das decisões judiciais e dos recursos cabíveis.

Por outro lado, a apresentação de provas consideradas suficientes poderá confirmar a existência do vínculo partidário alegado pela candidata.

É importante destacar que os questionamentos do Ministério Público não representam comprovação definitiva de fraude documental, assim como o pedido de investigação policial não significa que tenha sido instaurado um inquérito.

DECISÃO DEFINITIVA AINDA NÃO FOI TOMADA

A nova determinação judicial demonstra que a controvérsia sobre a filiação de Carol do Amilton Filho permanece aberta e exige esclarecimentos adicionais.

O deferimento anterior de seu registro de candidatura não encerrou a discussão sobre os documentos que sustentam a filiação partidária.

Agora, a candidata terá de indicar quais provas pretende produzir para sustentar sua versão dos fatos.

A questão central permanece: a documentação existente é suficiente para demonstrar que Carol do Amilton Filho estava regularmente filiada ao MDB dentro do prazo legal?

A resposta dependerá da instrução processual e da decisão de mérito da Justiça Eleitoral.

Blog do Cleuber Carlos — O Blog que é Notícia.

Observação jurídica: o prazo de cinco dias é para especificar as provas que pretende produzir, não necessariamente para apresentar toda a documentação nesse período. Essa distinção é importante para manter a reportagem fiel à decisão.


FAMÍLIA DE IDOSOS DENUNCIA INTIMIDAÇÃO, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E POSSÍVEIS CRIMES AMBIENTAIS EM BELA VISTA DE GOIÁS

Moradores relatam sofrimento psicológico, suspeitas de rinhas de galos, vigilância da propriedade e morte de peixes; conflito já chegou à Justiça, enquanto família cobra providências das autoridades

BELA VISTA DE GOIÁS (GO) — O que deveria ser um ambiente de tranquilidade transformou-se, segundo denúncias encaminhadas ao Blog do Cleuber Carlos, em cenário de medo, desgaste psicológico e conflitos constantes. Uma família que vive em uma chácara no Parque dos Buritis, em Bela Vista de Goiás, denuncia uma sequência de situações envolvendo um vizinho, incluindo perturbação do sossego, supostas intimidações, interferências na propriedade, suspeitas de crimes ambientais e dificuldades para obter providências dos órgãos públicos.

O caso envolve os idosos José Marques Pacheco e Aparecida da Silva Marques, que já recorreram ao Poder Judiciário para tentar interromper parte das situações denunciadas.

A família afirma que a convivência se tornou insustentável e suspeita que as atitudes atribuídas ao vizinho tenham como objetivo pressionar os moradores a abandonar a propriedade. Essa possível intenção, entretanto, ainda depende de comprovação.

GALOS, BARULHO E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO

Um dos principais motivos das reclamações seria a criação de galos na propriedade vizinha.

Segundo os denunciantes, os animais produzem ruídos frequentes, comprometendo o descanso e a tranquilidade dos moradores. A família também suspeita que os galos sejam utilizados em rinhas, prática que, quando envolve combates e maus-tratos, pode configurar crime ambiental.

Em mensagens encaminhadas à reportagem, uma moradora afirma que o vizinho aumentaria deliberadamente o volume de equipamentos sonoros, supostamente para estimular os animais.

A suspeita de realização de rinhas ainda precisa ser investigada pelas autoridades competentes.

A família relata que a situação afeta especialmente Aparecida da Silva Marques, que enfrenta problemas de saúde emocional.

A própria ação judicial informa que a idosa sofre de depressão, utiliza medicamentos e depende, juntamente com o marido, do auxílio financeiro dos filhos.

Segundo os familiares, o barulho constante e o ambiente de conflito contribuem para o agravamento de seu sofrimento psicológico. A relação direta entre os acontecimentos e o quadro clínico, contudo, depende de avaliação médica.

DENÚNCIAS DE VIGILÂNCIA E PERDA DA PRIVACIDADE

Outro aspecto preocupante envolve a alegação de que o vizinho estaria utilizando estruturas e equipamentos para observar a movimentação dentro da chácara.

Os denunciantes afirmam que câmeras teriam sido posicionadas de maneira a permitir o monitoramento de áreas da propriedade.

Em gravação de áudio encaminhada à reportagem, uma pessoa relata um episódio em que um homem supostamente estaria filmando a residência e teria escondido o equipamento ao perceber que sua conduta estava sendo observada.

A acusação ainda não foi confirmada de maneira independente.

A questão da privacidade, entretanto, já integra uma ação judicial.

No processo nº 5023064-66.2026.8.09.0017, que tramita na Vara Cível de Bela Vista de Goiás, os idosos denunciam que uma construção realizada pelo vizinho teria deixado aberturas voltadas diretamente para sua propriedade, permitindo a observação da rotina familiar.

A petição sustenta que os moradores passaram a se sentir constrangidos dentro da própria residência.

CONSTRUÇÃO, INFILTRAÇÕES E RISCO DE DESABAMENTO

O processo judicial, movido contra Sinomar Cruvinel, apresenta fotografias e uma série de alegações sobre intervenções na divisa entre os imóveis.

Segundo a petição, o requerido teria construído uma estrutura junto ao muro da família, sem observar o afastamento exigido para determinadas aberturas, além de instalar uma calha que direcionaria águas pluviais para o terreno dos idosos.

Os autores relatam infiltrações, rachaduras e comprometimento da estrutura do muro.

Também denunciam que, em 18 de dezembro de 2025, o vizinho teria elevado parte do muro sem autorização, utilizando tijolos diferentes daqueles empregados na construção original.

A família afirma que a intervenção agravou os problemas existentes.

A ação pede, em caráter de urgência, a retirada da calha, o fechamento das aberturas, a restauração do muro e a reparação dos danos.

O valor atribuído à causa é de R$ 30 mil.

As irregularidades descritas são objeto de alegações judiciais e ainda dependem da apreciação do Poder Judiciário. A documentação examinada pela reportagem não permite afirmar que tenha ocorrido decisão definitiva reconhecendo a responsabilidade do requerido.

SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO DA REPRESA E MORTE DE PEIXES

A família também apresenta uma denúncia de possível dano ambiental.

Segundo os relatos, pessoas teriam lançado material não identificado na água de uma represa existente na propriedade. Posteriormente, os moradores teriam constatado a morte de peixes, comprometendo a atividade de criação desses animais.

Os denunciantes afirmam possuir vídeos relacionados ao episódio.

A suspeita exige investigação técnica para identificar a natureza do material supostamente lançado, verificar as causas da mortandade e determinar eventual responsabilidade.

Se comprovado o lançamento de substâncias poluentes capazes de provocar danos ambientais, o episódio poderá ser analisado à luz da legislação de crimes ambientais.

Até o momento, não foi apresentado à reportagem laudo técnico que estabeleça a causa da morte dos peixes ou comprove a responsabilidade de determinada pessoa.

FAMÍLIA QUESTIONA ATUAÇÃO DA POLÍCIA E DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS

Um dos pontos centrais da denúncia é a alegada falta de resposta efetiva das autoridades.

Os moradores afirmam que procuraram a polícia em diferentes ocasiões, além de comunicar situações aos órgãos ambientais, mas não conseguiram uma solução para os problemas relatados.

Em mensagens encaminhadas à reportagem, uma integrante da família afirma que houve chamados policiais sem atendimento por viatura.

Também foram enviados registros de câmeras de segurança, alguns datados de agosto de 2026, que os denunciantes consideram relevantes para esclarecer episódios ocorridos nas proximidades da chácara.

A petição judicial acrescenta que a Prefeitura de Bela Vista de Goiás teria sido acionada para fiscalizar a construção vizinha.

Segundo os autores, um fiscal municipal compareceu ao local e teria identificado irregularidades relacionadas à calha e ao afastamento da construção. Apesar disso, a família afirma que não houve providência efetiva.

O Ministério Público também teria sido procurado.

Essas informações levantam questionamentos sobre quais procedimentos foram instaurados, quais fiscalizações efetivamente ocorreram e quais medidas foram adotadas pelos órgãos responsáveis.

A ausência de solução relatada pelos moradores, por si só, não comprova omissão ilegal dos agentes públicos. É necessário examinar os protocolos e as respostas oficiais.

DIREITO AO SOSSEGO, À SAÚDE E À SEGURANÇA

O artigo 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

A legislação também prevê responsabilização em determinadas situações de perturbação do sossego e maus-tratos a animais.

No caso de Bela Vista de Goiás, as denúncias abrangem diferentes esferas jurídicas: direito de vizinhança, possível responsabilidade civil, eventuais infrações ambientais e condutas que podem exigir apuração criminal.

A gravidade do relato aumenta diante da condição de idosos dos moradores diretamente envolvidos e das alegações de comprometimento de sua saúde e segurança.

ATÉ QUANDO A FAMÍLIA TERÁ DE CONVIVER COM ESSA SITUAÇÃO?

A investigação conduzida pelo Blog do Cleuber Carlos procura esclarecer se os episódios denunciados representam conflitos pontuais entre vizinhos ou um conjunto reiterado de condutas que estaria comprometendo a tranquilidade e a permanência da família em sua propriedade.

A existência de uma ação judicial, fotografias e relatos acompanhados de registros audiovisuais demonstra que a situação ultrapassou o estágio de uma reclamação informal.

Isso não significa, entretanto, que todas as acusações estejam comprovadas.

A família cobra proteção, fiscalização e uma solução que lhe permita viver com segurança e tranquilidade.

O caso exige respostas objetivas da Prefeitura de Bela Vista de Goiás, das autoridades policiais, dos órgãos ambientais e das instituições que receberam as denúncias.

Cabe esclarecer quais providências foram adotadas, se existem investigações em andamento e se os moradores estão recebendo a proteção prevista em lei.

O Blog do Cleuber Carlos ressalta que as denúncias ainda estão sujeitas à apuração, preserva a presunção de inocência e assegura espaço para manifestação de Sinomar Cruvinel e dos órgãos públicos mencionados.

A questão central permanece: uma família de idosos que afirma viver sob constante perturbação e insegurança não pode ter seus pedidos de proteção ignorados. As denúncias precisam ser investigadas, os fatos esclarecidos e as responsabilidades, caso comprovadas, devidamente apuradas.

Blog do Cleuber Carlos — Jornalismo investigativo e compromisso com a informação.


quarta-feira, 4 de novembro de 2026

ESCÂNDALO DO ASFALTO EM SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA: NOTAS FISCAIS INEXISTENTES, PAGAMENTOS SUSPEITOS E INVESTIGAÇÃO DE SERVIDORES

Decreto assinado pelo prefeito Natanael Martins Coelho revela que a Secretaria da Economia de Goiás encontrou irregularidades em documentos fiscais apresentados por empresa contratada para fornecer massa asfáltica. Polícia Civil e Ministério Público foram acionados.

A Prefeitura de São Miguel do Araguaia, no norte de Goiás, oficializou nesta quarta-feira, 4 de novembro, uma série de medidas administrativas após a identificação de graves inconsistências em notas fiscais apresentadas para pagamento pela empresa AGROMIL ANCKLIN LTDA., CNPJ 05.485.997/0001-30, contratada para o fornecimento de massa asfáltica ao município.

O caso envolve o Contrato nº 113/2026 e recursos do Convênio nº 111/2026 SERINT/GECEI, celebrado com o Governo de Goiás.

O Decreto nº 455/2026, assinado pelo prefeito Natanael Martins Coelho, determina a suspensão de pagamentos, a preservação de documentos, a instauração de sindicância investigativa, a abertura de processo de responsabilização da empresa e a realização de auditoria técnica para verificar a efetiva execução dos serviços.

Secretaria da Economia identifica notas fiscais inexistentes

A revelação mais grave consta do Ofício nº 28493/2026/ECONOMIA, expedido pela Delegacia Regional de Fiscalização de Porangatu, da Secretaria de Estado da Economia.

Segundo o documento, das dez notas fiscais eletrônicas apresentadas ao município para pagamento, três não existem na base oficial de dados da Secretaria da Economia e outras cinco apresentam divergências de datas ou valores.

Apenas duas foram identificadas como coincidentes com os registros fiscais.

O conjunto dos dez lançamentos relacionados no anexo do decreto alcança R$ 654.869,00. Desse total, R$ 574.885,00 correspondem aos oito registros com inconsistências apontadas.

A existência dessas irregularidades levanta questionamentos sobre a origem dos documentos, a regularidade das operações comerciais e os procedimentos utilizados para autorizar pagamentos com dinheiro público.

É importante esclarecer que o valor dos documentos questionados não representa, necessariamente, o prejuízo aos cofres públicos. A quantificação de eventual dano dependerá das investigações.

Prefeitura determina suspensão de pagamentos

Diante das informações recebidas da fiscalização estadual, o prefeito determinou a suspensão imediata de qualquer pagamento à AGROMIL ANCKLIN LTDA. relacionado ao Contrato nº 113/2026, inclusive do saldo associado à Nota Fiscal nº 4346.

O decreto também estabelece restrições à movimentação da conta específica do convênio, mantida na Caixa Econômica Federal, agência 0794, condicionando novas operações à autorização expressa do prefeito, precedida de manifestação do controle interno.

A Secretaria Municipal de Finanças deverá apresentar os processos originais e providenciar extratos bancários completos, comprovantes oficiais de pagamentos e registros dos operadores e autorizadores das movimentações financeiras.

Essas informações poderão permitir identificar quem participou das diferentes etapas das despesas públicas.

Servidores ficam impedidos de atuar nos processos investigados

Outra medida relevante está no artigo 3º do decreto.

Servidores e agentes públicos que participaram da solicitação, recebimento, atesto, liquidação ou pagamento dos processos relacionados foram impedidos de manusear os respectivos documentos e participar das apurações.

A medida busca preservar as provas e evitar interferências na investigação, sem representar antecipação de culpa ou aplicação de penalidade.

Uma sindicância investigativa deverá identificar eventuais responsáveis e verificar se houve prejuízo ao patrimônio público.

Auditoria vai verificar se o asfalto foi realmente aplicado

A investigação não ficará restrita aos documentos fiscais.

O decreto determina uma auditoria técnica de engenharia para verificar a execução dos serviços realizados com os materiais adquiridos.

A fiscalização deverá examinar as vias contempladas, a área efetivamente recuperada, a espessura e a qualidade do revestimento asfáltico, além da compatibilidade entre o volume de massa adquirido e os serviços executados.

O trabalho deverá resultar em laudo técnico acompanhado de fotografias georreferenciadas e Anotação de Responsabilidade Técnica.

A determinação abre uma frente decisiva de investigação: a quantidade de massa asfáltica apresentada nas notas fiscais corresponde ao material efetivamente utilizado nas ruas do município?

O decreto não afirma que os serviços deixaram de ser executados. Determina justamente a realização de exames para esclarecer essa questão.

Empresa terá que apresentar documentos de transporte e produção

A AGROMIL ANCKLIN LTDA. também será submetida a processo administrativo de responsabilização, fundamentado na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Anticorrupção.

A empresa deverá apresentar, no prazo de dez dias úteis, documentos como tickets de pesagem, ordens de expedição, identificação dos veículos e motoristas utilizados nas entregas, notas fiscais de aquisição dos insumos e licença ambiental de operação da usina.

Esses registros serão importantes para confrontar as quantidades faturadas com a produção, o transporte e o recebimento do material.

A empresa terá assegurado o direito de defesa, conforme a legislação.

Ministério Público e Polícia Civil são comunicados

O artigo 8º do decreto informa que o Ministério Público de Goiás e a Polícia Civil foram cientificados dos fatos em 3 de novembro de 2026.

O documento também determina o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios e a órgãos do Governo de Goiás.

A comunicação aos órgãos de fiscalização e investigação amplia a dimensão institucional do caso, embora o decreto não informe a abertura de inquérito policial nem a apresentação de denúncia criminal.

Quem autorizou os pagamentos?

O caso apresenta questões que exigem esclarecimentos.

Quem conferiu as notas fiscais antes da liquidação das despesas? Quem atestou o recebimento da massa asfáltica? Quais servidores autorizaram as movimentações financeiras? Houve efetiva entrega de todo o material faturado? Os serviços executados correspondem às quantidades registradas?

O próprio decreto reconhece a necessidade de reconstruir essa cadeia de procedimentos administrativos.

A apuração deverá estabelecer se as divergências decorreram de erros documentais, irregularidades administrativas ou possíveis condutas fraudulentas.

Uma investigação que pode revelar a dimensão do problema

A decisão do prefeito Natanael Martins Coelho representa uma iniciativa formal de apuração de possíveis irregularidades envolvendo recursos estaduais destinados à infraestrutura urbana.

O ponto central agora será descobrir se os documentos fiscais inconsistentes resultaram em pagamentos indevidos e se houve dano ao erário.

A gravidade dos achados da Secretaria da Economia exige uma investigação rigorosa, transparente e tecnicamente fundamentada, com respeito ao direito de defesa dos envolvidos.

O Blog do Cleuber Carlos acompanhará os desdobramentos do caso, especialmente a identificação dos responsáveis pelos procedimentos de pagamento, os resultados da auditoria de engenharia e as providências adotadas pelos órgãos de investigação e controle.

A empresa e os agentes públicos envolvidos devem ter assegurado espaço para apresentar seus esclarecimentos.

Fonte documental: Decreto Municipal nº 455/2026, de 4 de novembro de 2026, páginas 1 a 6, incluindo Anexo Único; referência ao Ofício nº 28493/2026/ECONOMIA, de 29 de outubro de 2026. Os valores foram somados a partir dos lançamentos constantes do anexo. A reportagem não pressupõe culpa ou fraude comprovada.