Entrevista à Band FM expõe que a Águas de São Simão já fez dois aditivos em apenas dois anos, mudou prazos de investimento e atende só ~1.000 famílias com tarifa social — apesar de 2.800 elegíveis no CadÚnico.
Pode parecer contraditório: uma cidade que abriga um dos maiores reservatórios de água do Brasil, com um lago de 722 km² formado pela Usina Hidrelétrica de São Simão, ser justamente a que paga a maior tarifa mínima de água do país. Essa ironia amarga foi confirmada pela própria concessionária: a tarifa mínima é de R$ 100,02.
A informação veio à tona em entrevista da diretora Tallyssa Martins Clemente à Rádio Band FM de São Simão, quando ela também admitiu que a empresa já realizou dois aditivos contratuais (e está no terceiro trâmite), alterando prazos de investimento com apenas dois anos de contrato.
O contrato de concessão com a São Simão Saneamento Ambiental S.A. entrou em vigor em 15 de junho de 2022, com prazo de 35 anos de vigência. Ou seja: em apenas dois anos de execução (2022–2024), a concessionária já alterou compromissos originais de investimentos por meio de aditivos sucessivos.
Enquanto isso, apenas cerca de 1.000 famílias recebem a tarifa social. O número chama atenção quando comparado aos 2.800 cadastros no CadÚnico do município — ou seja, há déficit de inclusão que pode manter gente vulnerável pagando caro por um serviço essencial.
O que a entrevista revelou
- Início da vigência do contrato: 15 de junho de 2022, com prazo de 35 anos.
- Tarifa mínima: R$ 100,02 (a maior faixa mínima reportada no país).
- Aditivos: dois já assinados e terceiro em curso, mudando prazos de investimento originalmente pactuados.
- Tarifa social: ~1.000 famílias beneficiadas (potencial de alcance até 2.800 com base no CadÚnico local).
Comparativo com outras cidades
O contraste com municípios vizinhos e até capitais é gritante:
- Goiânia (SANEAGO) → tarifa mínima de R$ 27,30.
- Quirinópolis (GO) → cerca de R$ 35,00.
- Paranaiguara (GO) → cerca de R$ 33,00.
- Cachoeira Alta (GO) → em torno de R$ 32,00.
- Caçu (GO) → aproximadamente R$ 34,00.
➡️ Em todos os exemplos, a tarifa mínima varia entre R$ 27 e R$ 35. Já em São Simão, o usuário não paga menos de R$ 100,02.
Esse comparativo reforça que São Simão ostenta a tarifa mínima mais alta do Brasil, superando inclusive capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, onde os valores giram em torno de R$ 30 a R$ 45.
Prazos de investimentos descumpridos
O contrato de concessão previa que, nos dois primeiros anos, a concessionária deveria entregar obras estruturantes fundamentais:
- ETE Itaguaçu (Estação de Tratamento de Esgoto Compacta) → investimento de cerca de R$ 1,5 milhão, previsto para os anos 1 e 2 do contrato.
- Aterro Sanitário → projeto, licenciamento e implantação deveriam ocorrer até o 3º ano, com início já no 1º biênio contratual, além do encerramento e recuperação do aterro municipal existente no prazo máximo de 36 meses.
📌 Essas metas, consideradas prioritárias, foram postergadas pelos aditivos firmados entre a empresa e a Prefeitura. Ou seja, a população já deveria estar usufruindo de um novo sistema de tratamento de esgoto em Itaguaçu e de um aterro sanitário regularizado, mas os prazos foram esticados sem transparência adequada.
Por que os aditivos importam
Aditivos não são ilegais por si só, mas precisam ser excepcionais, motivados e transparentes. Quando alteram prazos de investimentos estruturantes logo no início da concessão, podem desfigurar a proposta vencedora do leilão — ferindo a isonomia com concorrentes que disputaram o contrato sob condições originais. Em miúdos: se os prazos “pesados” viram “leves” depois, muda o jogo que definiu quem ganhou.
Modicidade tarifária em xeque
A Constituição (art. 175) e as leis de concessões determinam que a tarifa deve ser “módica” — justa e acessível — ao mesmo tempo em que garante a sustentabilidade do serviço. Quando um município paga três a quatro vezes mais que vizinhos e capitais, e parte expressiva da população vulnerável fica fora da tarifa social, a pergunta é inevitável: onde está a modicidade?
Impacto social: quem está ficando para trás
- Elegíveis não atendidos: Se existem 2.800 famílias no CadÚnico e só ~1.000 estão na tarifa social, ~1.800 podem estar pagando a conta cheia sem precisar.
- Efeito-cascata: a tarifa mínima de R$ 100,02 pressiona orçamentos familiares, aumenta inadimplência e eleva o risco de corte — numa cidade onde a água é insubstituível e constitucionalmente protegida.
Editorial
São Simão está pagando caro demais por respostas de menos. Não é aceitável que o município, que ostenta um lago de 722 km² e abundância hídrica, tenha que conviver com a maior tarifa mínima do país, aditivos em série e descumprimento de prazos de investimentos essenciais como a ETE Itaguaçu e o aterro sanitário, já previstos no biênio inicial do contrato (2022–2024), sem transparência absoluta. Água é direito, não privilégio. Se a regra do jogo mudou, a cidade tem o direito de saber, discutir e corrigir a rota — inclusive pelos caminhos do controle externo (TCM-GO, MP-GO) caso a modicidade e a isonomia tenham sido atropeladas.
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