Justiça Eleitoral paulista reafirma condenação por abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação; empresário ainda pode recorrer ao TSE
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por unanimidade, manter a inelegibilidade do empresário Pablo Marçal (União Brasil) até 2032. A Corte rejeitou mais um recurso apresentado pela defesa e confirmou a condenação por abuso de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha para a Prefeitura de São Paulo, em 2024.
Embora a decisão mantenha todos os efeitos da condenação, o processo ainda não está encerrado. A defesa de Marçal poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dará a palavra final sobre o caso.
A condenação tem origem em uma das estratégias utilizadas durante a campanha eleitoral de 2024. Segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, Marçal divulgou que candidatos a vereador poderiam receber um vídeo de apoio seu mediante uma doação de R$ 5 mil para sua campanha.
Além disso, a Justiça também analisou a utilização de um formulário eletrônico denominado “Oportunidade para você, candidato!”, por meio do qual interessados realizavam cadastro para contato com a equipe do então candidato.
Outro ponto considerado nas ações foi a existência de uma estratégia de disseminação de conteúdo nas redes sociais baseada em um chamado “concurso de cortes de vídeo”, que previa remuneração e distribuição de brindes aos participantes para ampliar o alcance da campanha.
O TRE-SP também relembrou decisão anterior que manteve uma multa de R$ 420 mil aplicada ao empresário por descumprimento de ordem judicial e pelo uso indevido dos meios de comunicação social.
Durante a tramitação do processo, duas condenações impostas em primeira instância foram posteriormente afastadas, relacionadas à captação e aos gastos ilícitos de recursos e ao abuso de poder econômico. No entanto, permaneceu válida a condenação que fundamenta a inelegibilidade.
Impacto político
A decisão representa um duro revés para Pablo Marçal, que se filiou ao União Brasil em março deste ano com a expectativa de disputar uma vaga ao Senado por São Paulo nas eleições de 2026.
Enquanto a condenação permanecer válida, Marçal continua impedido de registrar candidatura para cargos eletivos. A situação somente poderá ser modificada caso o Tribunal Superior Eleitoral reforme a decisão do TRE-SP.
O julgamento reforça o entendimento da Justiça Eleitoral de que práticas consideradas capazes de desequilibrar a disputa eleitoral podem resultar na aplicação da Lei da Ficha Limpa e na consequente suspensão dos direitos políticos para fins de elegibilidade durante o período fixado pela condenação.
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