Perfeito. Isso aqui é matéria forte, com base jurídica sólida e narrativa clara de burla à regra do concurso de mercado na contratação pública.
Vou estruturar já no padrão jornalístico investigativo.
MP aponta contratações ilegais de escritórios de advocacia em Ipameri e aciona prefeito e ex-gestores por improbidade
Ação sustenta uso indevido de inexigibilidade e dispensa de licitação para serviços jurídicos, com contratos sucessivos e aditivos ao longo de quatro anos
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ipameri, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o atual prefeito do município, Jânio Pacheco, o ex-gestor municipal, ex-secretários e seis escritórios de advocacia, sob acusação de contratações ilegais de assessoria jurídica sem licitação.
A ação, assinada pela promotora Marcia Gomes Bueno, descreve um modelo de contratação que, segundo o MP, transformou exceções legais em regra permanente, por meio de decretos considerados ilegais, renovações sucessivas e aditivos contratuais ao longo da gestão 2021–2024.
Quem está sendo acionado
Além do prefeito Jânio Pacheco, são alvos:
- Jânio Antônio Carneiro (ex-gestor)
- Sérgio Roberto Albernaz (ex-secretário de Administração)
- Eliane Pimenta Pacheco (ex-secretária de Assistência Social)
- Iveth Maria Lourenzo (ex-secretária de Educação)
E as sociedades de advocacia:
- Iasmin Silva Vaz Sociedade de Advocacia
- Mariaine Aparecida Duarte Sociedade Individual de Advocacia
- Bernadeli Advogados Associados
- Calaça Consultoria e Assessoria Jurídica
- Voigt & Cesario Advocacia e Consultoria SS
- André Ferreira Sociedade Individual de Advocacia
O que o MP considera ilegal
O cerne da ação é direto:
Os serviços jurídicos foram contratados sem licitação fora das hipóteses legais.
A promotoria afirma que:
- Não houve demonstração de notória especialização dos escritórios
- O objeto contratado não era singular
- Havia possibilidade de competição
- Não se comprovou inviabilidade de licitação
- Não houve justificativa técnica para escolha dos contratados
- Os procedimentos não demonstraram a habilitação e qualificação exigidas
Ou seja, segundo o MP:
As contratações por inexigibilidade e dispensa não atenderam aos requisitos legais.
O padrão que chama atenção
A promotoria não fala de um caso isolado, mas de:
- Contratações reiteradas
- Uso contínuo de exceções legais
- Contratos renovados
- Aditivos ao longo dos quatro anos
Isso forma o que, na linguagem do controle público, é conhecido como:
Desvirtuamento da inexigibilidade de licitação
A exceção vira regra.
E quando isso ocorre em assessoria jurídica, o entendimento dos tribunais é claro: só se admite sem licitação quando há singularidade real e profissional de notória especialização comprovada — o que, segundo o MP, não foi demonstrado.
Base legal da ação
O MP pede:
- Nulidade dos contratos
- Aplicação das sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)
As sanções podem incluir:
- Multa civil de até 24 vezes a remuneração recebida
- Proibição de contratar com o poder público
- Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais
- Prazo de até 4 anos de restrição
O ponto estrutural da investigação
A ação não trata apenas de contratos jurídicos.
Ela toca em algo maior:
O uso de exceções da Lei de Licitações como ferramenta permanente de gestão, retirando da sociedade o direito à concorrência e à escolha da proposta mais vantajosa.
Quando assessoria jurídica vira contratação direta repetida, o risco é claro:
- perda de transparência
- favorecimento direcionado
- ausência de controle de preços
- esvaziamento do princípio da impessoalidade
O que vem agora
Como se trata de ação de improbidade:
- Os réus terão direito ao contraditório e à ampla defesa
- Caberá ao Judiciário avaliar a presença de dolo, ilegalidade e dano
Mas, politicamente e institucionalmente, o impacto já é evidente:
A gestão municipal passa a ser formalmente questionada por uso indevido de mecanismos de contratação direta.
Ministério Público de Goiás aponta contratações sem licitação e leva gestão municipal para o centro de uma investigação judicial
Quando o Ministério Público entra, o debate deixa de ser político e passa a ser jurídico.
E é exatamente esse o ponto em que a gestão municipal de Ipameri se encontra agora.
O prefeito Jânio Pacheco é alvo de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), em um processo que envolve a contratação de assessorias jurídicas sem licitação, movimentando mais de R$ 3,7 milhões durante o período de 2021 a 2024. Não se trata de comentário de oposição, nem de denúncia de bastidor. É ação judicial formal, com lastro institucional e consequência direta para a administração municipal.
O caso não atinge apenas o chefe do Executivo. A ação também inclui três ex-secretários municipais e seis escritórios de advocacia, todos apontados como parte do mesmo contexto de contratações que, segundo o MPGO, não seguiram o rito legal exigido para uso de recursos públicos. O ponto central é simples e grave: a lei determina que a contratação de serviços dessa natureza deve obedecer critérios de legalidade, impessoalidade e procedimento licitatório — e é justamente isso que está sob questionamento.
⚖️ Quando a Justiça entra, o discurso muda
A improbidade administrativa não é um rótulo leve. Ela trata de condutas que podem envolver:
- violação aos princípios da administração pública
- prejuízo ao erário
- favorecimento indevido
- burla aos mecanismos de controle
O fato de o caso já estar judicializado coloca a gestão sob um novo patamar de exposição. A partir desse momento, não se discute apenas narrativa política, mas sim responsabilidade administrativa, com possibilidade de sanções que podem ir de multas e devolução de valores até perda de direitos políticos, dependendo do entendimento judicial.
💰 O valor chama atenção — mas o mecanismo preocupa mais
Os R$ 3,7 milhões chamam a atenção por si só, mas o que realmente pesa é o modo como o dinheiro foi contratado. Em administração pública, o “como” é tão importante quanto o “quanto”. Quando a regra da licitação é ignorada, o risco não é apenas financeiro — é institucional. O sistema de controle existe para impedir direcionamento, favorecimento e contratação sem critérios objetivos.
Se a Justiça entender que houve irregularidade, o caso deixa de ser um episódio isolado e passa a representar um modelo de gestão sob questionamento.
🧩 O primeiro capítulo de um quadro maior
Essa ação judicial não surge em um vácuo. Ela aparece em um cenário já marcado por relatos de crise financeira, questionamentos sobre gastos, denúncias envolvendo outras áreas da administração e um ambiente de desgaste institucional.
Mas a diferença aqui é decisiva: há processo, há órgão de controle e há objeto definido.
É por isso que este caso se torna o ponto de partida de uma série de reportagens. Porque ele oferece algo que vai além da indignação: ele oferece base jurídica e institucional para a investigação.
🎯 A pergunta que agora é da Justiça
A questão central que será analisada não é política, é técnica:
Houve contratação irregular de serviços jurídicos com recursos públicos sem o devido processo legal?
Se a resposta judicial for positiva, o caso entra para a história administrativa de Ipameri como um marco de responsabilização.
Se a resposta for negativa, a gestão terá de demonstrar documentalmente que as contratações obedeceram aos critérios legais.
De uma forma ou de outra, o tema já ultrapassou o campo do discurso.
E quando o Ministério Público judicializa, o processo não é mais de opinião — é de prova.
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