Os contratos com quase 5 mil jovens aprendizes do programa Jovem Cidadão foram interrompidos nesta quarta-feira (27) pela Secretaria de Desenvolvimento Social do governo. De acordo com nota divulgada nesta quinta-feira (28), a secretaria decidiu fazer licitação para o programa, atendendo a parecer da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) e da Procuradoria-Geral do Estado FC (PGE-GO).
A decisão interrompe os contratos de formação laboral em vigor de 4.417 jovens, de 14 a 18 anos, pois não levou em conta que eles são individuais e têm prazo de validade determinado. A interrupção do termo de colaboração entre a Rede Nacional Pró-Aprendiz (Renapsi), instituição formadora, e o Estado paralisa a aprendizagem antes de sua conclusão. É como se um estudante universitário fosse impedido de concluir sua graduação.
O programa Jovem Cidadão não é um mero contrato de trabalho terceirizado de funções administrativas, mas, sim, de formação profissional. A Renapsi cuida da formação teórica dos jovens e o governo, da formação prática.
Com a decisão da Secretaria de Desenvolvimento Social esses contratos são interrompidos automaticamente, antes do vencimento, diferentemente do que determina a Lei 10.097/2007 (Lei da Aprendizagem, que alterou dispositivos da CLT em relação ao trabalho do aprendiz, Decreto Federal nº 9.579/2018; Portaria 723/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego).
A citada lei prevê apenas quatro hipóteses de rescisão do contrato de aprendizagem: "I- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II - falta disciplinar grave; III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV - a pedido do aprendiz."
Caso o contrato venha a ser rescindido antes do seu termo final, por motivo que não os elencados no art. 433 da CLT, caberá o pagamento de indenização ao aprendiz, equivalente à metade do salário a que teria direito até o termo final do contato.
Apesar disso, a Secretaria de Desenvolvimento Social informou que “apenas fará nova licitação dentro dos dispositivos legais que regem a administração pública e em consonância com a política de transparência determinada pelo Governo de Goiás”. A nota da secretaria diz que o edital de licitação está em fase de finalização e será lançado nos próximos dias. “A modalidade de pregão eletrônico não apenas permite maior celeridade no processo de licitação, como garante plena transparência e ampla participação de interessados”, diz.
O secretário Marcos Cabral diz que o programa Jovem Cidadão será interrompido, mas reformulado e que em breve terá início o recadastramento dos jovens beneficiados. Questionado sobre a interrupção dos 5 mil contratos em vigência, o governo não se manifestou.
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