Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Goias o Projeto de Emenda da Constituição número 2018002880 de propositura da mesa diretora, que já foi aprovado em duas votações, instituindo as emendas impositivas no orçamento do Estado de Goiás já para o ano de 2019.
O projeto que está sendo chamado de PEC do Caiado, recebeu emenda prorrogando o prazo para sua aplicação de 2019 para 2021. Com isso teve que passar novamente pela comissão de Constituição e Justiça e encontra se agora na diretoria parlamentar aguardando o prazo de 10 sessões para ser colocado em votação no plenário. O que deve ocorrer somente no início de dezembro.
Segundo o deputado Álvaro Soares Guimarães, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a PEC do Caiado deve ser aprovada, para evitar o desequilíbrio total das contas públicas do estado de Goiás, provocando atraso do pagamento dos salários dos servidores.
O adiamento para a implantação do Orçamento Impositivo para ter início em 2021 vai evitar também o efeito cascata, que certamente aconteceria nas câmaras municipais, inviabilizado por completo as administrações de inúmeras prefeituras que não teriam condições sequer de pagar as folhas salariais.
Álvaro explica que mesmo sendo um direito dos deputados, eles entendem que a dificuldade financeira por qual passa o estado de Goiás, não permite no momento a implantação das emendas impositivas e que o governo precisa de um prazo de dois anos para planejar e aí assim, implantar as emendas impositivas.
O efeito da implantação das emendas impositivas seria devastador para as contas públicas neste momento. Gerando desemprego e atrasos de salários. Em dois anos, tanto estado e prefeituras deverão se planejar para o impacto das emendas impositivas.
Se as emendas impositivas forem adiadas por dois anos, como pretende Caiado, o efeito cascata será evitado nas câmaras municipais que por lei, ficarão impedidas no momento de adotarem tal medida, por estar em desacordo com a constituição estadual.
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Francisco Oliveira afirma que a alteração da chamada PEC do Caiado já recebeu 15 assinaturas das 21 necessárias para sua aprovação. Ele acredita que haverá resistência mas que o bom senso deve prevalecer.
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