Aumento Salarial Para Servidores Públicos: Você Sabe o Que é LDO e LRF?

A população brasileira é na sua maioria leiga e analfabeta política e jurídica. Qualquer cidadão brasileiro acha-se na condição de dar opinião e apoiar os movimentos grevistas de várias categorias de servidores públicos que sempre se acham no direito de ganhar mais e melhor. No entanto mal sabem até mesmo os servidores públicos que o governo não é o dono do dinheiro e nem pode fazer o que quer com o dinheiro do povo. 

Existem leis que determinam como o dinheiro arrecadado do povo deve ser gasto,  duas delas estabelecem, onde e quanto. A (LDO) Lei de diretrizes Orçamentaria e a (LRF) Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O que é LDO?

(LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo. A população não sabe e não entende que é LDO. Por isso muita gente fala besteira quando vê o governo gastar ou comprar algo e sai dizendo que o governo não tem dinheiro para pagar aumento de salários mas tem para gastar nisso ou naquilo. 

A LDO determina qual é o valor destinado a cada seguimento como saúde, educação, segurança pública, investimento. Por isso o dinheiro destinado por exemplo para saúde não pode ser usado para o setor de educação. o dinheiro de uma secretária não pode ser usado por outra. Isso é LDO.

O que é LRF?

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses entes da Federação Brasileira. Com essa atitude, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca criar uma condição de equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal.

De acordo com a LRF os governadores e prefeitos não podem gastar mais do que 60% da receita corrente Liquida com salários de servidores

Os limites máximos da despesa de pessoal são calculados como percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com os seguintes critérios:

Na esfera estadual, 60% da RCL, assim distribuídos:

3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário;

2% para o Ministério Público;

49% para o Poder Executivo. 

Na esfera municipal, 60% da RCL, assim distribuídos:

6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; 54% para o Poder Executivo.

• Considera-se como Despesa Total com Pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
  
  
  Entendeu? acho que não. Então vou desenhar. Quando o governo está gastando dentro do limite e a receita cai,  em uma crise como estamos atravessando agora, o governo é obrigado por lei a reduzir as despesas com pessoal, no entanto a lei proíbe que servidores concursados sejam demitidos. Ao mesmo temp que servidores querem o cumprimento dos seus planos de carreiras e aumentos salariais de acordo com suas datas bases, o governo fica impedido pela LRF de conceder este aumento e tem que cortar gastos com servidores para ajustar as contas. 
  
  
  Essa redução de gasto não pode ser por exemplo em outro setor, tem que ser cortar gastos com servidores. Por isso mesmo que um líder de sindicato que faz greve pedindo aumento ou cumprimento de data base, fosse colocado no lugar do governador, esse sindicalista não poderia conceder o aumento, simplesmente por a LRF não permite quando não tem margem.
  
  
  Com a crise econômica as receitas de todos estados e municípios caíram e as despesas com servidores precisam ser reduzida. estados e municípios estão gastando hoje mais do que a LRF permite que eles gastem com servidores. Por força da LRF estados e municípios estão impedidos de conceder aumento salariais a qualquer categoria de servidor público por mais justo que seja este aumento.
  
  
  Por isso não adianta, gritar, fazer greve, simplesmente porque neste momento não serão atendidos porque não tem dinheiro dentro da lei para que este aumento seja concedido. O governante que descumprir a LRF será   processado por 
  improbidade administrativa.