Ministério Público e Polícia Civil Investiga Cobrança Ilegal no Transporte de Estudantes Universitários

Foto: reprodução Facebook Kézia

O Ministério Público está investigando se existe irregularidade no transporte escolar de estudantes universitários na cidade de Acreúna. A prefeitura está custeando as despesas de transportes de cerca de 250 estudantes universitários,  que por falta de faculdades no município, são obrigados a estudar em outras cidades. O transporte é caro e sem a ajuda da prefeitura,  cada estudante teria que pagar do próprio bolso o transporte. Por causa do alto custo deste transporte, no passado, muitos estudantes desistiram dos estudos. 

A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  

O artigo 216 contempla, no § 3º, a cooperação entre Estado e Municípios para o desenvolvimento de programas de transporte escolar, a fim de “garantir o acesso de todos os alunos à escola”.

                              Ainda sobre a área de atuação de cada um dos entes federativos, a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a partir do art. 8º, estabelece, com maior especificidade, as atribuições e competências no que tange ao desenvolvimento e manutenção dos respectivos sistemas de ensino.

Assim, fica absolutamente claro que ao Município compete oferecer o ensino fundamental e a educação infantil, cabendo-lhe, ainda, assegurar o transporte escolar aos alunos matriculados na "sua" rede de ensino. (art. 208, VII, da CF).

                              Ainda em relação à área de atuação, cabe esclarecer que o Município não está impedido de atuar nas demais etapas da educação escolar (ensino médio e educação superior). No entanto, só poderá fazer qualquer investimento ou atividade nestes níveis, se comprovar o pleno atendimento de suas áreas de competência, com a aplicação de recursos acima do percentual mínimo determinado pela Constituição Federal. 

Atendida essa obrigação principal, juntamente com o dever de aplicação de 25% das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, como acima exposto, poderão os Municípios, supletivamente, ofertar transporte aos alunos do ensino médio e até universitários.

Embora a prefeitura não tem obrigação legal de transportar estes estudantes, o atual prefeito de Acreúna, Rogério Sandim,  determinou que fosse realizado um convênio para transportar os estudantes universitários. 

Foto: Reprodução Facebook

Para transportar diariamente cerca de 25o alunos universitários são utilizados 6 ônibus. A prefeitura colocou 3 ônibus de sua frota e através de procedimento licitátorio contratou outros 3 ônibus. Cada ônibus contratado custa mensalmente R$ 11 mil reais, mais o combustível. O problema é a idade avançada dos ônibus contratados. Com quase 30 anos de uso, eles vivem quebrando na estrada, deixando os estudantes na mão, muitas vezes perdendo aulas e provas.

Promotora Pública Anna Edesa

A promotora pública Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid stá analisando toda documentação do convênio existente, inclusive a cobrança ilegal de mensalidade dos estudantes pelo transporte. Acredito que vai recomendar que estes ônibus de quase 30 anos sejam impedidos de transportar os estudantes. A Associação cobra dos estudantes R$ 50,00 de mensalidade e diz que o dinheiro é para pagar uma dívida que ninguém sabe qual é e de quanto é. Falta transparência. Não existe prestação de conta do dinheiro arrecadado e quem não paga é impedido de entrar nos ônibus. O ministério Público e a polícia civil já estão investigando essa cobrança. Em tese, ela é ilegal e se confirmada configura crime de extorsão.

Uma nova licitação deverá ser feita pela prefeitura para contratar ônibus bem mais novos. Os proprietários desses ônibus velhos acostumaram a ganhar dinheiro fácil, sem se preocupar em fornecer serviço de qualidade aos estudantes. A Associação dos estudantes está fazendo cobrança ilegal de mensalidade dos estudantes,  já que a prefeitura é quem custeia em 100% o transporte do estudantes universitários. 

A cobrança de mensalidade por parte da associação dos estudantes constitui crime, já que ela não é dona dos ônibus e não tem autorização para fazer isso. O delegado de Acreúna Dr Paulo Ludovico afirmou que vai abrir inquérito para investigar a pratica de "crime de estelionato" por parte de quem está cobrando "mensalidade" dos estudantes. A recomendação e que nenhum estudante pague mais a mensalidade. Existe indício de dano coletivo. A documentação está sendo analisada. 

Foto: Divulgação Prefeitura

Quem impedir o estudante de entrar no ônibus deve ser denunciado imediatamente ao delegado Dr Paulo Ludovico que vai tomar as devidas providencias, podendo o autor da cobrança ser preso em flagrante pelo crime extorsão. Quem está pagando para transportar os estudantes é a prefeitura(POVO), portanto não existe motivo para os estudantes pagarem pelo transporte para terceiros.

A prefeitura adquiriu um ônibus novo e confortável que está sendo utilizado para transportar os estudantes. O problema é que este ônibus fez foi aumentar a insatisfação em quem não viaja nele e tem que usar os ônibus velhos. Quando um destes ônibus quebra o nível de descontentamento vai lá em cima e alguns estudantes dispara nas redes sociais sua ira contra o prefeito que curiosamente foi o único na história do município a investir no transporte de estudantes universitários.

Foto: Divulgação Prefeitura

 Com um ano e 3 meses da administração do prefeito Rogério Sandim, a prefeitura já custeia 100% do transporte do estudantes universitários e para melhorar as condições de transporte dos estudantes, comprou um ônibus novo, ao custo de r$ 560.000,00 para que os estudantes fossem transportados com mais conforto e dignidade. Obviamente a prefeitura não tem dinheiro para comprar mais 5 ônibus novos, que seria o ideal. Se o prefeito conseguir comprar um novo ônibus a cada ano, estará dentro do seu mandato, resolvendo um problema de 30 anos na cidade.

 O prefeito afirmou que espera recomendação e ajuda do Ministério Público para saber como lidar com o problema do transporte dos estudantes universitários e se for preciso, determinará que faça uma nova licitação para contratar ônibus mais novos para os estudantes. Sobre a cobrança de mensalidade o prefeito afirmou que por parte da prefeitura não existe nenhuma cobrança junto aos estudantes. 

O presidente da Associação dos Estudantes de Acreúna, Jeferson Rodrigues de Souza, confirmou que cobra dos estudantes uma mensalidade de R$ 50,00 reais e que o dinheiro é usado para pagar dívidas antigas da Associação,  mas não soube especificar que dívidas são essas e de quanto é a dívida. 

Letícia Pires - Foto: Reprodução Facebook

O problema maior é que, não é Associação dos Estudantes de Acreúna que tem convênio com a prefeitura para transportar os estudantes, por isso, essa cobrança é duplamente ilegal. Os antigos diretores da Associação dos estudantes e os atuais, podem ser responsabilizados criminalmente.

Mesmo diante do esforço da prefeitura, uma estudante que se apresentou como vice presidente da Associação, Leticia Pires, usou uma rede social para em dizer que a Associação estava decepcionado com o prefeito Rogério Sandim. "Que vergonha, estamos nós aqui novamente sem ônibus, sem explicação, sem justificativa, sem respeito!! E aiii, vai continua até quando essa falta de administração". Escreveu a estudante em seu Facebook.

Prefeito Rogério Sandim

"O dinheiro que a prefeitura dispunha para investir no transporte universitário só permitia contratar ônibus mais antigos e estes são os disponíveis no município. Se o Ministério Público entender que a prefeitura pode investir mais recursos do que hoje é investido  no transporte dos estudantes universitários, claro que vamos fazer o investimento necessários para que os estudantes sejam transportado com toda dignidade. Boa vontade, existe por parte da administração pública, mas muitas vezes boa vontade só não basta. É preciso obedecer princípios legais". ressaltou o prefeito.

"Não me preocupo com as criticas dos estudantes "insensatos", não será por causa de poucos que a prefeitura deixará de ajudar muitos estudantes que precisam desta ajuda para conseguir ir para a faculdade. Entendo que isso deveria ser, não uma opção do poder público, mas sim uma obrigação". Afirmou o prefeito ao blog. 

"Em 30 anos, nenhum prefeito, fez para os estudantes universitários de Acreúna, o que fizemos em apenas 1 ano e 3 meses de administração". Finalizou o prefeito.