A Máfia dos Cartórios no Brasil

Os ex-presidentes do Tribunal de Justiça Byron Seabra Guimarães e Charife Oscar Abrão, hoje protetores de Maurício Borges Sampaio no caso do assassinato do comentarista esportivo Valério Luiz, votaram pela delegação do Cartório 1ª Protesto de Goiânia, mesmo sem Maurício Sampaio ter prestado concurso após a Constituição Federal.

Esta decisão "administrativa" se fundamentou no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, norma esta conferida pela Emenda Constitucional de 1982.

Ao contrário do que muitos pensam a obrigatoriedade da realização de concurso público para cartório não surgiu com a novel Constituição da República de 1988 e sim desde o Império. O imperador, em 1885, por intermédio do seu ministro Francisco Maria Sodré Pereira, regulamentou por decreto o concurso público para notários e registradores, providencia que era de toda salutar (Decreto 9.420, de 28 de abril de 1885, art.1) Tal exigência foi ainda reiterada pela princesa regente pouco após, em 14 de julho de 1887, pelo Decreto 3.322, em providencia que honrou sua postura estadista.

A previsão de concurso público para cartório foi se repetindo pelas constituições promulgadas e foi prevista na Constituição de 1967. Entretanto, apesar da previsão de concurso público, a norma não era seguida a risca pelos Tribunais de Justiça que nomeavam parentes e amigos próximos.

Sob a justificativa de cessar a farra de distribuição de cartórios para pessoas que não prestavam concurso público, porém, na verdade uma forma de legalizar situações irregulares, fazendo uma  exceção à regra, foi promulgada a malsinada emenda constitucional em 1982, conhecida na época como o trem da alegria dos cartórios.

Aduzida aquela nova regra constitucional que substitutos com cinco anos de exercício até 31 de Dezembro de 1983 poderia ser efetivado na função de tabelião, mesmo sem concurso público. 

Acontece que Maurício Sampaio foi nomeado substituto ou suboficial somente em janeiro de 1982, por meio de decreto judiciário, não tendo, portanto o lapso de tempo necessário (5 anos até 31 de dezembro de 1983) para efetivação ou continuidade na delegação. 

 Após a  morte de seu pai, Waldir Sampaio, em março de 1988, a vaga de titular do cartório de 1º protesto de Goiânia ficou a disposição para a realização de concurso público. O então escrevente e suboficial Maurício Sampaio, pleiteou junto ao Tribunal de Justiça a sua efetivação, denegada de plano pelo Tribunal de Justiça da época, Desembargador João Canedo Machado, sob a justificativa que o requerente claramente não continha os requisitos da emenda constitucional de 1982.

Misteriosamente, em sede de recurso administrativo, Maurício Borges Sampaio conseguiu o  abastado cartório. A fundamentação do relator do processo considerou que Maurício Sampaio preenchia os requisitos da emenda constitucional e então da função cartorária, mesmo não sendo nomeado por decreto judiciário cinco anos antes de 31 de Dezembro de 1983.

Mesmo sem os requisitos de direito, alegou o relator da época que Maurício Sampaio já trabalhava na função em janeiro de 1979, tendo, portanto, direito de continuar a delegação, antes exercida pela pai.

A Teratológica decisão, seguida pelos votos dos então desembargadores Byron Seabra e Charife Oscar, resultou na Apostila assinada em 22 de Novembro de 1988 e Publicada em 1989, período posterior ainda a nova ordem constitucional.

Nota-se que Maurício Borges Sampaio não tinha os requisitos de investidura na função nem na ordem constitucional de 67 e muito menos na ordem constitucional de 67 e muito menos na ordem constitucional de 88, época em que foi assinada a sua apostila de nomeação. 

A referida  decisão administrativa que nomeou Maurício Borges Sampaio foi cancelada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de providência 861 no início de 2008 e cumprida pelo Tribunal de Goiás por meio do decreto 525/08, declarando vaga a serventia do 1º Tabelionato de Protesto de Goiânia.

por óbvio, o Conselho Nacional de Justiça constatou que a situação de inconstitucionalidade não poderia perdurar, ainda mais sob o manto de decisão administrativa de um Tribunal de Justiça, conhecedor do ordenamento jurídico.

Não satisfeito, Maurício Sampaio impetrou diversos mandados de segurança, seja em seu nome ou por meio de representado pela associação em que era presidente (ANOREG), porém todo pedido de liminar foi denegado pelo Supremo Tribunal Federal.

O concurso público para o preenchimento das vagas de cartórios no Estado de Goiás foi realizado pelo TJGO em Dezembro de 2008. A partir daí começou a verdadeira saga de Maurício Sampaio e demais cartorários que também perderam delegação, em prol do fim único da anulação deste concurso público.

Centenas de ações foram ajuizadas no TJGO, principalmente Mandado de Segurança, tentativas frustradas que resultaram na jurisprudência que o TJGO não poderia anular decisão do Conselho Nacional de Justiça.

usando de suas influências, os cartorários, comandados por Maurício Sampaio, ajuizaram ações anulatórias na primeira instância, sendo que todas as quase 200 ações foram direcionadas a um juiz, Dr. Ari Ferreira de Queiroz, sob a justificativa de prevenção. Prevenção esta inexistente, ferindo de morte o principio do juiz natural.

Como não poderia ser diferente, as decisões anulando o concurso público ou mesmo retirando cartórios da lista de vacância foram acontecendo pelo juiz prede lecionado.

Estas decisões são tão absurdas que vem sendo cassadas, pelo Tribunal de justiça, sob a mesma justificativa de antes, o Tribunal de Justiça não tem competência para anular decisão do CNJ.

Porém, dois cartórios foram agraciados pela manutenção da decisão de origem e um deles, o de Maurício Sampaio. 

O Desembargador de Justiça que resolveu ir de encontro as decisões do Tribunal de Justiça e garantir a manutenção de Maurício Borges Sampaio a frente do cartório foi o Dr. Fausto Moreira Diniz.

Curiosidade a parte, a decisão que manteve Maurício Borges Sampaio à frente do cartório transitou em julgado, sem que os legitimados para recorrer agissem, ficando inertes. Esta decisão foi julgada em meados de 2012 e após dois anos não poderá ser questionada por ninguém, tornando Maurício Borges Sampaio eternamente dono do cartório.

Estas coincidências acabam por gerar dúvidas se o Tribunal de Justiça esta agindo com imparcialidade. Também se reclama a elaboração de ações rescisórias de referidos julgados, que devem ser elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado ou Ministério Público.

porém este órgãos se mostraram inertes quando se tem o milionários cartorário Maurício Sampaio no meio.

Por fim, o concurso realizado em 2008 para preenchimento das serventias vagas no Estado de Goiás foi considerado legal pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ADIN 4140/GO, estando o certame pendente somente de uma outra decisão, também no supremo, sobre títulos que definirão a classificação de candidatos. Esta decisão provavelmente sai ainda neste semestre, botando fim a irregularidade dos cartórios do Estado de Goiás.

No site do TJGO é possível averiguar a inspeção determinada pelo Conselho Nacional de Justiça em que se verificou que nos últimos anos o cartório de Maurício Sampaio vem rendendo R$ 5 milhões por mês.

Nem mesmo os maiores cartórios do município de São Paulo chegam perto de tamanha receita. Isto se deve a alta influência de Maurício Sampaio e principalmente um ato normativo  do DETRAN-GO em que todas as alienações fiduciárias do Estado de Goiás sejam registradas em seu cartório.

O que chama a atenção é que o 2º Tabelionato de Protesto, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Goiânia não foi agraciado pelo ato.

Curiosidade e coincidência, o respaldo na justiça para esse monopólio, vem do mesmo juiz que anula concurso de cartório e retira os cartórios da declaração de vacância.

Desembargador Itaney Francisco Campos

Para concluir, gostaria muito que o Desembargador Itaney Francisco Campos explicasse por que chegou atrasado no julgamento do Habeas Corpus de Maurício Sampaio?  Quais foram as razões, que o levaram a deixar de votar,  em uma votação tão importante?