Lei Criada Pelo ex Governador Maguito Vilela (PMDB) é Motivo de Chacota do STF

Maguito Vilela Autor da Lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trecho de uma lei de Goiás criada pelo ex-Governador Maguito Vilela (PMDB) que abria brecha para nepotismo no estado. 

A regra, embora proibisse o nepotismo no Executivo, no Legislativo e no Judiciário estaduais, autorizava a contratação de dois parentes por autoridade no estado, como juízes, deputados e secretários do governo. 

O parágrafo 1º da lei 13.145/1997 proibiu a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau para exercer cargos comissionados em todos os poderes. No entanto, o parágrafo único afirmava que "excluem-se da proibição a nomeação, admissão e/ou a permanência de até dois parentes das autoridades referidas no caput deste artigo, além do cônjuge do Chefe do Poder Executivo".