Em parecer contundente de 15 páginas, promotor de Justiça rebate alegações de irregularidades, aponta recusas do prefeito em receber notificações e sustenta que não há fundamentos jurídicos para anular o processo que resultou na perda do mandato
A tentativa do prefeito cassado de São Miguel do Araguaia, Jerônymo José de Siqueira Neto, de conseguir na Justiça a anulação do processo político-administrativo que resultou na perda de seu mandato sofreu um importante revés jurídico. Em manifestação de 15 páginas, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) posicionou-se pela rejeição do mandado de segurança apresentado pelo ex-chefe do Executivo e defendeu a validade do procedimento conduzido pela Câmara Municipal.
O parecer, assinado pelo promotor de Justiça João Gabriel Lima Portugal, enfrenta os principais argumentos utilizados pela defesa de Jerônymo Siqueira, incluindo supostas violações ao direito de defesa, irregularidades nas notificações, descumprimento de prazos e alegações de perseguição política.
A conclusão do Ministério Público é clara: não foram demonstradas ilegalidades capazes de justificar a anulação do processo de cassação.
A manifestação ministerial representa um importante fortalecimento jurídico da posição da Câmara Municipal, que cassou o mandato de Jerônymo Siqueira em sessão realizada no dia 26 de outubro de 2026.
Embora o parecer não tenha força de decisão judicial, seu conteúdo impõe um novo obstáculo à estratégia jurídica do prefeito cassado, que busca desconstituir o procedimento legislativo para recuperar o cargo.
PREFEITO TERIA RECUSADO NOTIFICAÇÕES EM DUAS OPORTUNIDADES
Um dos trechos mais contundentes do parecer diz respeito à conduta de Jerônymo Siqueira durante as tentativas de notificação realizadas pela Comissão Processante.
Segundo o Ministério Público, documentos, certidões e registros audiovisuais apresentados ao processo demonstram que o então prefeito foi localizado pessoalmente em 8 de agosto de 2026, ocasião em que lhe foram exibidas a notificação e a denúncia, mas ele se recusou a assinar o recebimento.
Naquela oportunidade, Jerônymo teria assumido o compromisso de comparecer à Câmara Municipal no dia 10 de agosto, o que, segundo os registros examinados pelo promotor, não aconteceu.
Nos dias seguintes, foram realizadas novas diligências no gabinete do prefeito, na sede da Prefeitura e em sua residência, sem sucesso.
Em 18 de agosto, Jerônymo foi novamente localizado, desta vez em Goiânia, mas voltou a recusar o recebimento da notificação, conforme certidão mencionada no parecer.
Para o Ministério Público, essas circunstâncias demonstram que houve conhecimento da acusação e oportunidade de defesa.
O promotor sustenta que a recusa em receber uma notificação não impede sua validade quando o destinatário foi localizado e cientificado do conteúdo do ato.
A conclusão enfraquece um dos principais pilares da argumentação apresentada pelo prefeito cassado: a alegação de que não teria sido regularmente notificado para exercer seu direito de defesa.
MINISTÉRIO PÚBLICO REBATE TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA
Outro ponto relevante da manifestação é a análise das oportunidades concedidas a Jerônymo Siqueira para apresentar sua defesa.
Conforme o parecer, a Comissão Processante não apenas concedeu o prazo inicial previsto na legislação, como também adotou medidas adicionais para ampliar a possibilidade de manifestação do denunciado.
O Ministério Público registra que, mesmo diante da reabertura de prazo em setembro, o então prefeito não apresentou defesa prévia.
A manifestação também destaca que Jerônymo não constituiu advogado para representá-lo especificamente no processo político-administrativo, embora tivesse profissionais habilitados para atuar nas ações judiciais relacionadas ao caso.
Ao examinar essa situação, o promotor invoca o entendimento de que uma parte não pode se beneficiar de nulidade para a qual tenha contribuído.
O parecer ainda ressalta que a Comissão assegurou oportunidades posteriores de participação na instrução, apresentação de razões finais e defesa oral na sessão de julgamento.
Na avaliação ministerial, a ausência de participação do prefeito em determinadas etapas não pode ser automaticamente atribuída a uma violação de seus direitos pela Câmara Municipal.
MP RECONHECE FALHA NO PROCEDIMENTO, MAS CONCLUI QUE ELA FOI CORRIGIDA
A manifestação do Ministério Público não ignora as irregularidades apontadas pela defesa.
O promotor reconhece expressamente que a reunião da Comissão Processante realizada em 9 de setembro de 2026 ocorreu sem a intimação prévia exigida pela legislação federal.
Trata-se de uma falha formal identificada pelo próprio órgão ministerial.
Entretanto, segundo o parecer, a Comissão posteriormente reabriu a oportunidade de defesa e realizou nova deliberação em 23 de setembro, substituindo o ato anterior.
Para o Ministério Público, a repetição do procedimento corrigiu a irregularidade inicialmente identificada, sem produzir prejuízo concreto demonstrado à defesa.
Essa distinção é fundamental para compreender a posição ministerial.
O MP não afirma que todos os atos foram executados sem falhas. Sustenta, porém, que as falhas identificadas não possuem gravidade jurídica suficiente para invalidar todo o processo de cassação.
ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO CONVENCE MINISTÉRIO PÚBLICO
A defesa de Jerônymo Siqueira também tentou sustentar que o processo de cassação teria sido instaurado como instrumento de retaliação política.
O argumento baseia-se, entre outros aspectos, na proximidade entre a suspensão judicial de um procedimento anterior, em 3 de agosto, e a apresentação da nova denúncia, em 5 de agosto.
O Ministério Público reconhece que essa proximidade temporal constitui um elemento contextual relevante.
Entretanto, considera que a coincidência de datas, isoladamente, não comprova perseguição ou desvio de finalidade.
O promotor destaca que a nova denúncia foi apresentada por um eleitor do município, envolvia fatos diferentes daqueles examinados no procedimento anterior e estava acompanhada de documentos relacionados às irregularidades denunciadas.
Também ressalta que o recebimento da denúncia foi aprovado pelo plenário da Câmara por oito votos a dois.
Na avaliação do MP, impedir a apresentação de novas denúncias simplesmente porque outro processo havia sido suspenso anteriormente representaria uma restrição indevida ao direito de fiscalização dos cidadãos.
O posicionamento representa mais um revés para a narrativa jurídica de que a cassação teria sido resultado de uma perseguição política comprovada.
O parecer não declara impossível a existência de motivação política, mas conclui que não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado desvio de finalidade no mandado de segurança.
ATRASO DE SALÁRIOS E REPASSES À CÂMARA ESTÃO NA ORIGEM DA CASSAÇÃO
O processo político-administrativo nº 205/2026 teve origem na Denúncia nº 03/2026 e foi instaurado para apurar supostas infrações relacionadas a dois temas especialmente sensíveis para a administração pública municipal.
O primeiro diz respeito ao repasse do duodécimo à Câmara Municipal em valores inferiores aos devidos, questão diretamente relacionada à autonomia financeira do Poder Legislativo.
O segundo envolve o atraso reiterado no pagamento dos salários dos servidores municipais, situação que atinge diretamente trabalhadores e suas famílias.
Esses fatos deram origem ao procedimento de responsabilização política do prefeito, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967.
É importante destacar que o parecer ministerial examina a legalidade do procedimento de cassação, e não substitui a Câmara Municipal na avaliação política das acusações.
O próprio Ministério Público ressalta que compete ao Poder Legislativo municipal julgar as infrações político-administrativas, cabendo ao Judiciário fiscalizar o respeito à legislação e às garantias constitucionais.
TENTATIVAS DE SUSPENDER PROCESSO NÃO PROSPERARAM
O documento também apresenta um histórico das medidas judiciais utilizadas por Jerônymo Siqueira para tentar interromper o andamento da Comissão Processante.
O pedido inicial de liminar foi indeferido.
Posteriormente, a defesa apresentou o Agravo de Instrumento nº 5973854-39.2026.8.09.0143, no qual também foi negada a antecipação da tutela recursal.
O parecer registra ainda que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento à Reclamação nº 100.882/GO, ajuizada pelo então prefeito sob alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 46.
Outra tentativa de suspender a sessão de julgamento marcada para 26 de outubro também foi rejeitada.
Diante desse histórico, a manifestação do Ministério Público acrescenta mais um elemento jurídico desfavorável à pretensão de anulação do processo.
Isso não significa, contudo, que todas as controvérsias judiciais estejam definitivamente encerradas.
CASSAÇÃO CONTINUA NO CENTRO DA DISPUTA JUDICIAL
Um dos pontos mais relevantes do parecer aparece quando o Ministério Público aborda a realização da sessão de julgamento de 26 de outubro.
O promotor registra que a sessão ocorreu e resultou na cassação do mandato de Jerônymo Siqueira.
A manifestação esclarece que a perda do mandato não torna o mandado de segurança sem objeto, justamente porque o prefeito cassado pretende anular o procedimento que fundamentou sua destituição.
Entretanto, depois de examinar as alegações apresentadas, o Ministério Público conclui que os fundamentos utilizados pela defesa não justificam a invalidação dos atos praticados pela Câmara Municipal.
O posicionamento é especialmente significativo porque alcança não apenas as etapas iniciais da Comissão Processante, mas também os efeitos jurídicos da decisão final de cassação.
CONCLUSÃO DO MP É TAXATIVA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DEVE SER REJEITADO
Na conclusão do documento, o promotor João Gabriel Lima Portugal manifesta-se expressamente pela denegação da segurança.
O Ministério Público defende o afastamento das nulidades alegadas em relação ao recebimento da denúncia, às notificações, aos prazos de defesa, à ausência de defensor dativo e aos atos da instrução.
Também considera superada a irregularidade identificada na reunião de 9 de setembro e rejeita, por insuficiência de prova, a alegação de desvio de finalidade.
Por fim, pede que seja indeferida a pretensão de declarar nulo o Processo Político-Administrativo nº 205/2026 desde sua origem e determinar o arquivamento da denúncia.
Em outras palavras, o Ministério Público entende que o processo deve permanecer válido e que não há fundamento demonstrado para desfazer a cassação com base nas alegações examinadas.
PARECER COLOCA PRESSÃO SOBRE ESTRATÉGIA JURÍDICA DO PREFEITO CASSADO
O novo posicionamento do Ministério Público representa um capítulo importante da crise política e institucional que atingiu São Miguel do Araguaia.
Depois de sucessivas tentativas de interromper o procedimento legislativo, Jerônymo Siqueira enfrenta agora uma manifestação ministerial que rebate, de maneira detalhada, os fundamentos apresentados para tentar anular sua cassação.
A contundência do documento está especialmente na análise das notificações recusadas, das oportunidades de defesa não utilizadas e da ausência de demonstração de prejuízo concreto capaz de comprometer a validade do procedimento.
O parecer também evidencia que a discussão judicial não pode ser reduzida à simples existência de falhas administrativas. Para o Ministério Público, é necessário demonstrar que essas irregularidades efetivamente comprometeram garantias legais ou constitucionais, o que, em sua avaliação, não ocorreu de forma suficiente para justificar a anulação.
A questão central agora é saber se o Poder Judiciário acolherá o entendimento ministerial e manterá a validade do processo de cassação.
Até que haja decisão judicial, o parecer permanece como manifestação técnica do órgão ministerial, embora represente um respaldo jurídico expressivo à posição defendida pela Câmara Municipal.
Para São Miguel do Araguaia, o episódio ultrapassa a disputa pessoal ou partidária. Envolve o funcionamento das instituições, o poder fiscalizador da Câmara, o direito de defesa de agentes públicos e a responsabilidade política de quem exerce o comando da administração municipal.
O que o documento deixa evidente é que a tentativa de anular a cassação encontrou uma resistência jurídica fundamentada do Ministério Público de Goiás.
E, diante das conclusões apresentadas pelo promotor, o caminho judicial para reverter a perda do mandato tornou-se ainda mais desafiador.
Blog do Cleuber Carlos
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás — 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Araguaia. Processo judicial nº 5890514-03.2026.8.09.0143. Manifestação assinada pelo promotor João Gabriel Lima Portugal.
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