Mesmo tendo 24 advogados na Procuradoria do MunicÃpio, a prefeitura de Aparecida de Goiânia contratou sem licitação por R$ 1.000.000,00 de reais, um escritório de advogacia.
A contratação é mais do que suspeita, afinal, qual o serviço que este escritório realiza que os 24 advogados da procuradoria não tem competência para realizar?
Outro detalhe que precisa ser investigado mais a fundo é quem são os advogados contratados. Quais foram os contratados que eles atuaram e qual a relação deles com o secretário da Fazenda Einstein Paniago.
Órgão fiscalizador contesta contratação e aponta suspeita de irregularidade em relação a Lei Geral de Licitações. Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que “a contratação trata-se de valor global anual e é o mesmo executado em gestões anteriores a atual”
Na última quarta-feira (22) o Tribunal de Contas dos MunicÃpios (TCM) notificou o prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano (UB) e o secretário municipal da Fazenda, Einstein Paniago, por conta da contratação do escritório de advocacia Vilela França Sociedade Individual de Advocacia, realizada no dia 12 de dezembro de 2023, conforme o contrato de nº 2.320/2023, no valor mensal de R$ 90.450,00 com validade de 12 meses. O total do contrato anual é de R$ 1.085.400,00 (Um milhão, oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).
A contratação foi realizada em regime de inexigibilidade de licitação, ou seja, com dispensa de licitação e a Secretaria de Controle do TCM apurou que “não há prova nos autos acerca da notória especialização do escritório ou profissional contratado” para justificar o contrato.
Outro fato que chama a atenção é que o contrato não tem a assinatura do prefeito Vilmar Mariano. Apenas o secretário da fazenda Einstein Paniago assina o contrato.
O órgão ainda aponta que a Procuradoria-Geral do MunicÃpio possui 24 procuradores, os quais teriam condições técnicas para executar tais serviços. Outro detalhe é que “se o escritório está vinculado por supervisão e orientação à Procuradoria do MunicÃpio, o mÃnimo que se espera é que os valores mensais pagos sejam compatÃveis com a remuneração mensal dos próprios procuradores que exercem a mesma atividade”.
Conforme o TCM, Vilmar Mariano e Einstein Paniago precisam oferecer justificativas para a contratação, que foi em desacordo com a Lei Geral de Licitações, com suspeitas de infrações aos princÃpios da moralidade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
“Prática de ato de gestão ilegal e antieconômico tipificado na conduta de autorizar a realização procedimento inexigibilidade de licitação nº 104/2023 sem comprovada obediência aos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.666/93”, diz a notificação.
Sobre Vilmar Mariano, o TCM aponta que a contratação pode gerar “possÃvel aplicação de multa e conversão dos autos em TCE (Tomada de Contas Especial) para apurar o dever de ressarcimento por superfaturamento do valor contratual”.
Já em relação a Einstein Paniago, o TCM alega que “resta evidente que o gestor assumiu o risco de uma contratação desnecessária e antieconômica considerando ao alto valor pago em relação à remuneração dos procuradores”.
Posicionamento
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou, por meio de nota, que “a contratação trata-se de valor global anual e é o mesmo executado em gestões anteriores a atual, tendo alteração apenas no valor da inflação anual”. Informou ainda que a contratação foi “julgada pelo TCM como regular nos exercÃcios anteriores”.
Confira a nota na Ãntegra:
“A Secretaria da Fazenda de Aparecida informa que a contratação trata-se de valor global anual e é o mesmo executado em gestões anteriores a atual, tendo alteração apenas no valor da inflação anual. A secretaria pontua que a regularidade da contratação citada já foi reiteradamente julgada pelo TCM como regular nos exercÃcios anteriores, sendo que os valores são proporcionais à complexidade e dimensão das causas e objetos. Ressalta ainda que a legalidade do contrato mais recente foi apreciado pela Procuradoria Geral do MunicÃpio, tendo sido também apreciado previamente pela Secretaria Executiva de Licitação. Por fim, a secretaria informa que o contrato não se atem a apenas um profissional, mas na pessoa jurÃdica, tendo a disposição do municÃpio um rol de profissionais especializados na área do direito financeiro.”
Confira a notificação do TCM:
Confira o contrato firmado entre a Prefeitura e o escritório de advocacia:
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