A promotora de justiça eleitoral Tamara Cybelle Marques Oliveira do Amaral entrou com ação de impugnação à candidatura de Fernando Pellozo (PSD), que disputa vaga de prefeito, em Senador Canedo, por ele não ter se afastado do cargo público que exerce na prefeitura municipal dentro do prazo.
Segundo ela, a desincompatibilização deve ser feita seis meses antes do pleito, o que não ocorreu. “Constituindo-se o ‘status’ de servidor público em causa de inelegibilidade, cabe ao candidato, para nela não incorrer, desincompatibilizar-se de suas funções, no prazo que a lei estabelece. E mais, cabe-lhe, junto ao pedido de seu registro, provar documentalmente sua efetiva desincompatibilização.”
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