JBS É PROCESSADA EM 1 BILHÃO POR MUNICÍPIO GOIANO

O Município de São Miguel do Araguaia, representado pelo advogado Leandro Silva, se antecipou aos Americanos e foi pioneiro na demanda de infração à ordem econômica proposta contra a gigante JBS, ação ofertada no mês de julho de 2017 e ainda em trâmite. O fato debatido nos EUA no ano de 2019 é o mesmo fato debatido no Brasil no ano de 2017: fechamento de abatedouros, represamento de gado, aumento da oferta, redução do preço da arroba, domínio do mercado. 

Recorde-se o caso:

Título: JBS É PROCESSADA EM 1 BILHÃO POR MUNICÍPIO GOIANO

Prefeitura de Sâo Miguel do Araguaia alega que a empresa adquiriu e fechou frigorífico na cidade para manter monopólio e controlar artificialmente o preço do gado

Ação exige R$ 1 bilhão por danos morais ao município e a venda ou reabertura da unidade no prazo máximo de 60 dias, com multa de R$ 1 milhão por dia de desobediência

A prefeitura de São Miguel do Araguaia, a 475 km de Goiânia, protocolou uma ação na Justiça contra a gigante da proteína JBS exigindo R$ 1 bilhão por danos morais ao município. A empresa adquiriu um frigorífico na cidade em 2013 no valor de R$ 20 milhões para logo em seguida fechar a unidade, impondo aos criadores num raio de 400 km apenas uma opção de venda: outro frigorífico da própria JBS, localizado em Mozarlândia. A manobra acabou com mais de 1500 postos de trabalho em São Miguel do Araguaia e resultou em um rombo na arrecadação da prefeitura. 

O advogado responsável pela ação, Leandro Silva, explica que essa é a primeira ação do gênero no país. "Infelizmente não existe uma cultura de combate ao abuso do poder econômico no Brasil. É uma ação inédita e que deve abrir um importante precedente porque essas ações predatórias são como um terremoto invisível: você consegue enxergar o dano, mas não o que ocasionou o desastre", diz.

O desastre foi sentido principalmente pelos 23 mil moradores de São Miguel do Araguaia, que conta principalmente com o setor agropecuário e o turismo como fonte de renda. A instalação do frigorífico no município foi apoiada por uma lei de incentivo, que doou o terreno na esperança de gerar emprego e arrecadação para os cofres públicos. Hoje, a instalação mantém as portas fechadas, colocando na rua os trabalhadores e desencadeando um efeito cascata.

Diante desse cenário, a prefeitura tomou a decisão de acionar a JBS na Justiça para resguardar a liberdade econômica e os interesses da sociedade. "O próprio impacto da manobra da JBS já é motivo mais do que suficiente para a ação. "Não foi uma mera transação de compra e venda. Foi uma ação arquitetada para colocar o setor pecuário refém de um único grupo empresarial, causando danos indiretos a toda uma cidade", continua o advogado. "O trabalhador que recebia seu salário consumia os produtos locais, utilizava serviços da cidade. Desempregado, a economia não gira e o resultado é sentido por todos", conclui.

O prefeito Nélio Pontes aponta outro aspecto da ação da multinacional. "É de conhecimento público que a JBS cresceu recebendo apoio do BNDES. Na prática, isso significa que recursos públicos, destinados a fomentar empregos e impulsionar a economia, foram utilizados justamente para o contrário. Trouxeram desemprego e afetaram a vida das pessoas de toda uma cidade", analisa. 

Na ação, a prefeitura não exige apenas reparações pelas ações da JBS. Também solicita que a Justiça determine a reabertura da unidade em um prazo de 60 dias, ou então que o grupo se desfaça do frigorífio dentro do mesmo período. "O importante é que a economia da cidade volte a crescer, que os postos de trabalho sejam recriados. O que todos querem, no final, é apenas trabalhar", afirma o prefeito.

CARNE MAIS CARA NO PRATO DO CONSUMIDOR

Especialistas apontam que a prática de adquirir concorrentes e depois fechar as unidades para estabelecer um monopólio da compra de carne é uma prática comum da JBS. Isso faz com que a gigante possa controlar artificialmente o preço da carne, reduzindo o que paga para os produtores e no fim o preço que chega ao consumidor final. O resultado pode ser visto na hora que o cidadão vai ao supermercado. 

O próprio ministro da Agricultura, Blairo Maggi, admitiu em entrevista que o BNDES errou ao concentrar os investimentos nas mãos da multinacional. "A maioria dos pecuaristas não tem para quem vender, porque em determinadas regiões só tem a JBS", relata, confirmando o que se passa com os produtores da região de São Miguel do Araguaia.

Leandro Silva cita reportagens de âmbito nacional mostrando que a prática de eliminar concorrentes por meio de compras predatórias é uma política comum da empresa. "Um preceito da atividade econômica é o equilíbrio. A JBS feriu esse princípio formando um monopólio e impondo o preço do gado para os produtores. Utilizando inclusive ferramentas disponibilizadas pelo governo para impulsionar o crescimento do setor no país".

José Delchiaro, especialista em defesa da concorrência, afirmou em entrevista que é necessário acabar com a política de compadrio que permitiu as ações predatórias da JBS. "Os fatos vão demonstrar o indevido fortalecimento de um grupo às custas de financiamentos arcados pela sociedade, em detrimento da concorrência, por atuar em condições especializadas".⁠⁠⁠⁠