Em reportagem publicada pelo Jornal O Globo, o Presidente da Câmara Municipal de Acreúna, Julinho da Arantina, informou que na próxima semana vai colocar em votação a revogação do afastamento do vereador Pablo Borba. "Vou pautar a votação do afastamento na semana que vem. O parecer da procuradoria da Câmara é para que a Casa vote "— disse o vereador ao O Globo, reconhecendo que os colegas devem derrubar o afastamento. — "Ah, acho que é provável, né?"
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos, tomada há menos de um mês, já tem levado Câmaras Municipais e Assembleias pelo país a revogar decisões contra vereadores e deputados acusados de corrupção.
DESCUMPRIMENTO EPIDÊMICO’
Um ministro do STF disse ao GLOBO que a decisão da Corte pode enfraquecer “muitíssimo o Judiciário”.
— Pode gerar o uso epidêmico do descumprimento de decisões judiciais, aumentando a sensação de impunidade. A decisão (do STF), infelizmente, dá margem a essa utilização promíscua desse instrumento (revogação de atos da Justiça) e surgem essas afrontas à dignidade da Justiça — analisa.
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), há “usurpação da atividade do Poder Judiciário”.
— Estamos levantando em todos os estados os casos para entrar no Supremo. O Legislativo está até expedindo alvará de soltura, é uma temeridade. É uma violação da independência entre os poderes — afirma o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. — O próprio STF, no caso do governador (Fernando) Pimentel (Minas Gerais), havia decidido que não há necessidade de consultar as Assembleias (para a Justiça receber denúncias contra governadores).
O presidente da Associação de Juízes Federais do Rio e Espírito Santo (Ajuferjes), juiz Wilson Witzel, afirmou que deputados estaduais e vereadores “não têm nenhuma autoridade para rever decisões do Judiciário e estão fazendo uma revolução constitucional”.
Já a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a juíza Renata Gil, manifestou preocupação com um consequente “enfraquecimento do Judiciário”:
— O descumprimento das decisões provoca enfraquecimento do Judiciário, que é o balizador dos outros poderes.
Não é apenas nas assembleias estaduais ou em capitais que o efeito cascata da decisão do STF pode ser visto. Na região do Vale do Rio dos Bois, no Sul de Goiás, Acreúna tem 21 mil habitantes, segundo o IBGE. Em 31 de agosto, a Justiça afastou dos cargos o prefeito Edmar Alves Neto (PSDB) e o vereador Pablo Ferreira (PTB), acusados de fraudar licitações para contratação de veículos para transportar estudantes e pacientes na cidade. Na semana que vem, a Câmara Municipal votará a revogação do afastamento do vereador, segundo o presidente da Casa, vereador Julinho da Arantina (SD).
— O vereador chegou a ficar preso, por 30 dias. Vou pautar a votação do afastamento na semana que vem. O parecer da procuradoria da Câmara é para que a Casa vote — disse o vereador, reconhecendo que os colegas devem derrubar o afastamento. — Ah, acho que é provável, né?
Especialista em Direito Constitucional, o professor da FGV-SP Oscar Vilhena afirma que a decisão do STF abriu o caminho para que Assembleias e Câmaras atuassem desta maneira:
— Acho que decisão do Supremo foi errada, mas abriu esse precedente. É consequência de ato equivocado. Nesse sentido, Assembleias e Câmaras estão agindo de acordo com a decisão.
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