Por decisão liminar as blitzes de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado. A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia.
A partir de agora, o governo do Estado da Bahia não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”. A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones.
O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações. Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira. Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que “o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública” e aprovou a aprovação de uma ação judicial. A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem “ser privado dos seus direitos de propriedade”.
2 comentários:
Concordo plenamente com a juíza Maria Verônica, até porque está na hora de dar um basta nestes abusos.. Estradas cheias de buracos, pessoa morrendo em acidentes e as autoridades não fazem nada, a fiscalização não atua e com isso, prejuízo grande para os donos de veículos.. Mas ficar parando pra ver quem está com o IPVA atrasado, a turma gosta.. Meter a caneta e multar sem dó, eles gostam... Parabéns a Juíza e que esta atitude possa ser tomada por outros juízes em toda parte do País...
Parabéns à essa juíza, gente, o brasileiro sofre tanto, paga tantos impostos, a maioria sonha, sofre, e com muito esforço compra um carrinho usado, daí de repente em uma blitz ele perde, não só seu carro, mas também sua dignidade, seu orgulho de ser brasileiro, perde seus sonhos, sua alegria... Mais uma vez, parabéns e muito obrigado excelentíssima juíza, são pessoas como a senhora que nos dá orgulho de ser-nos "BRASILEIROS"
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