Arquivo pessoal/Facebook
Devido a denúncia feita por Dayanne Aguiar e Maria Beatriz Freitas, vítimas de homofobia no bar e restaurante Só Caldinho, em março deste ano, foi instaurado um processo. Em reunião realizada na manhã da última quinta-feira (27), a Prefeitura do Recife formalizou o 1º ato administrativo por discriminação em razão de orientação sexual.
O processo administrativo para apurar fato discriminatório por motivo de orientação sexual foi embasado nas sanções previstas na Lei Municipal n° 17.025/04, que prevê como ilícito qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, exposição vexatória, tratamento diferenciado ou prive a livre expressão e manifestação de afetividade em razão de orientação sexual.
A Dircon, dentro das sanções do artigo 4º da referida lei, poderá aplicar inicialmente uma advertência ao estabelecimento denunciado ante a comprovação dos fatos. Segundo Amparo Araújo, depois disso, caso o estabelecimento continue efetuando esse tipo de violação, são aplicadas multas e posteriormente a suspensão da licença de funcionamento.
As jovens que denunciaram o restaurante participaram da reunião e ressaltaram a importância de denunciar agressões por orientação sexual. “Nós não pensávamos em desistir do processo. Vendo o resultado percebemos como é importante se manifestar nesse tipo de situação”, comentou Dayanne Aguiar.
Estavam presentes na ocasião, a secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Amparo Araújo; o assessor executivo da Secretaria de Direitos Humanos, Cirilo Mota; a gerente da Livre Orientação Sexual, Rivânia Rodrigues; e as advogadas da Diretoria de Controle Urbano (DIRCON), Kênia Javert e Andréa Menezes. A advogada Manoela Alves e a assistente social, Márcia Roberta, ambas do Centro Estadual de Combate à Homofobia do Governo do Estado também compareceram.
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