Operadoras de saúde poderão obrigadas a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas. É o que prevê o projeto de lei de nº 6389/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria da deputada Lêda Borges (PSDB).
De acordo com o texto, a propositura visa garantir aos consumidores de planos de saúde acesso informações atualizadas de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas.
O deputado ressalta que recentemente a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade desse tipo de informação aos consumidores.
‘‘Entendemos que o tema é de suma importância e, por isso, reapresentamos a matéria, com modificações em seu texto original, tendo como base a Lei maranhense n° 9.909, de 30 de agosto de 2013. Ademais, entende-se que a matéria de direito do consumidor de competência concorrente aos estados, pois não adentra nas obrigações da prestação de serviços dos planos de saúde cuja competência seria exclusiva da União’’, ressalta Cabral.
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