Graças a pedido de inversão de pauta do deputado federal Armando Vergílio (PSD), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara finalmente aprovou o projeto de lei que autoriza a abertura de empresas especializadas em microsseguros para população de baixa renda. O deputado afirma que o microsseguro abrirá um extenso leque de proteção para mais de 100 milhões de brasileiros, que hoje não têm acesso à cobertura dos seguros tradicionais e, por isso, lidam diariamente com o risco de perdas materiais significativas.
“Trata-se de um projeto de inclusão social que vai mudar, para melhor. a vida de muitas famílias”, diz Armando Vergílio. “Além de proteger o próprio patrimônio de imprevistos que sempre podem acontecer, a população passa a ter o direito de contratar serviços de previdência e capitalização. Fica, a partir de agora, mais fácil garantir um bom futuro para filhos e netos”.
A proposta foi elaborada quando o deputado era titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia reguladora do setor vinculada ao Ministério da Fazenda. Armando dirigiu a Susep entre o final de 2007 e começo de 2010. De acordo com o texto, os microsseguros devem ser operados por empresas inovadoras, especializadas nesse tipo de negócio e que vão buscar seu lucro na massificação da proteção, pessoal ou patrimonial, a custos compatíveis. Será criada a figura do corretor de microsseguros.
O projeto determina ainda que o órgão regulador do setor será o responsável por definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado; o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência; e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos.
“É algo que vai elevar nosso país na condição de proteger, por meio do mercado de seguros e privados, todas as pessoas que estão sendo inseridas no mercado de consumo”, concluiu o deputado. A proposta aguarda votação da redação final pela CCJ.
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