segunda-feira, 16 de novembro de 2026

CASO CAROL DO AMILTON FILHO: DEFESA TENTA REBATER SUSPEITAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATA NOTARIAL QUE NÃO COMPROVA VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES

Documento apresentado à Justiça Eleitoral registra versão de integrante da direção do MDB de Anápolis, mas não comprova, por si só, que a filiação ocorreu em novembro de 2025. Defesa admite inexistência de ata da reunião daquele mês e pede oitiva de cinco testemunhas para sustentar sua versão.

A disputa judicial envolvendo a filiação partidária de Carol do Amilton Filho ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ganhou um novo capítulo, marcado por questionamentos sobre a força das provas apresentadas à Justiça Eleitoral e pela tentativa da defesa de afastar as suspeitas levantadas pelo Ministério Público Eleitoral.

Em uma manifestação de 21 páginas dirigida à 141ª Zona Eleitoral de Anápolis, a defesa de Ana Caroline Guimarães de Oliveira Faria, conhecida como Carol do Amilton Filho, contesta o parecer ministerial, apresenta uma escritura pública lavrada em 13 de novembro de 2026 e solicita a produção de provas documentais e testemunhais.

O documento foi elaborado em resposta à determinação do juiz Thiago Inácio de Oliveira, que concedeu prazo de cinco dias para que a requerente especificasse as provas que pretendia produzir.

A nova peça, entretanto, apresenta uma controvérsia jurídica relevante: a defesa atribui especial força probatória a uma ata notarial cujo conteúdo consiste, essencialmente, em declarações prestadas por um integrante da própria estrutura partidária envolvida nos fatos investigados.

O instrumento público comprova que as declarações foram formalizadas perante o cartório. Não significa, contudo, que o tabelião tenha constatado pessoalmente a ocorrência dos acontecimentos narrados.

A distinção é fundamental em um processo no qual a data efetiva da filiação partidária pode produzir consequências sobre a regularidade da candidatura e a composição da Assembleia Legislativa de Goiás.

ATA NOTARIAL NÃO TRANSFORMA DECLARAÇÃO EM VERDADE COMPROVADA

A principal novidade apresentada pela defesa é uma escritura pública de ata notarial e declaratória lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Anápolis, em 13 de novembro de 2026.

O declarante é Leandro Garcia de Almeida, que afirma ter participado da Comissão Provisória Municipal do MDB de Anápolis e auxiliado o então tesoureiro Vanderley Cezário de Lima nas atividades administrativas da legenda.

Na escritura, Leandro sustenta que Carol teria assinado sua ficha de filiação ao MDB em 17 de novembro de 2025 e que o documento teria sido recebido, abonado e posteriormente encaminhado à direção estadual do partido.

Entretanto, existe uma diferença jurídica entre registrar uma declaração e comprovar a veracidade do fato declarado.

O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de documentação notarial de fatos constatados pelo tabelião.

No caso apresentado, o cartório formalizou declarações sobre acontecimentos anteriores, sem que o instrumento demonstre que a escrevente responsável tenha presenciado a assinatura da ficha, o encaminhamento dos documentos partidários ou o processamento da filiação.

A própria escritura contém uma ressalva expressa:

“O Tabelião reserva-se o direito de não corrigir erros materiais, neste ato, advindos de declaração do outorgante.”

A ressalva não invalida o documento, mas evidencia a responsabilidade do declarante pelo conteúdo informado.

A fé pública do instrumento não equivale à comprovação automática da veracidade histórica de tudo aquilo que Leandro afirmou.

Em termos objetivos, o documento comprova a formalização da declaração. A efetiva ocorrência dos fatos narrados continua dependendo de avaliação judicial e de outros elementos probatórios.

A pergunta central é inevitável: uma declaração produzida quase um ano depois da filiação alegada, ainda que formalizada em cartório, pode superar inconsistências documentais apontadas pelo Ministério Público?

Essa resposta caberá à Justiça Eleitoral.

DEFESA CHAMA DE TERCEIRO IMPARCIAL QUEM PARTICIPAVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MDB

Outro ponto que merece atenção está na própria qualificação atribuída ao declarante.

Na manifestação judicial, a defesa apresenta a ata notarial como documento produzido por terceiro imparcial.

Contudo, a escritura e a própria argumentação defensiva indicam que Leandro Garcia de Almeida não era uma pessoa estranha à estrutura administrativa do partido.

Pelo contrário.

Ele declara ter integrado a Comissão Provisória do MDB de Anápolis, acompanhado suas atividades e auxiliado Vanderley Cezário de Lima na organização da documentação partidária.

Há ainda uma informação relevante na página 6 da manifestação.

A defesa reproduz declaração atribuída a Pedro Paulo Caiado Canedo, antigo dirigente do MDB municipal, segundo a qual Leandro Garcia seria o atual presidente da legenda em Anápolis.

A circunstância exige esclarecimento.

Se Leandro participou da administração responsável pelos documentos questionados e posteriormente assumiu a direção partidária, sua posição institucional precisa ser considerada na avaliação de suas declarações.

Isso não significa afirmar que tenha mentido, participado de irregularidades ou praticado qualquer ilícito.

Significa reconhecer que sua participação direta nos acontecimentos impede que seu relato seja tratado, sem ressalvas, como manifestação de alguém inteiramente independente da controvérsia.

A imparcialidade da atividade notarial não se transfere automaticamente ao declarante.

A distinção ganha relevância porque a defesa utiliza justamente a narrativa de Leandro para explicar o funcionamento administrativo do MDB e sustentar a regularidade dos procedimentos de filiação.

DEFESA ADMITE QUE NÃO EXISTE ATA DA REUNIÃO DE NOVEMBRO DE 2025

Um dos pontos mais importantes da manifestação aparece na página 12.

Ao responder aos questionamentos do Ministério Público Eleitoral, a defesa reconhece expressamente a inexistência da ata da reunião de novembro de 2025 na qual a filiação de Carol teria sido aprovada.

A argumentação apresentada é que a realização de reunião formal e seu registro em ata não seriam requisitos indispensáveis à validade da filiação.

Segundo os advogados, a ficha assinada, o reconhecimento partidário e outros documentos seriam suficientes para demonstrar a existência do vínculo.

A tese jurídica merece apreciação, mas não elimina a questão probatória.

Se não existe ata contemporânea da reunião de novembro de 2025, quais registros independentes demonstram que a filiação realmente ocorreu naquela data?

A ausência da ata não constitui, isoladamente, prova de fraude.

Entretanto, em um processo no qual o Ministério Público questiona a autenticidade e a cronologia de documentos partidários, a inexistência desse registro aumenta a importância da verificação das demais provas.

É necessário examinar a ficha original, as assinaturas, os registros administrativos, os protocolos e os dados históricos dos sistemas eleitorais.

DOCUMENTOS ANTERIORES À MORTE DO DEPUTADO NÃO ENCERRAM CONTROVÉRSIA SOBRE AUTENTICIDADE

A defesa sustenta que determinados documentos partidários são anteriores ao falecimento do deputado estadual Amilton Filho, ocorrido em 26 de setembro de 2026.

Entre os documentos mencionados estão a ficha de filiação datada de 17 de novembro de 2025, o Ofício nº 14/2026, com recebimento indicado em abril, e o Ofício nº 26/2026, com recebimento indicado em setembro.

A argumentação é que não seria possível preparar antecipadamente documentos destinados a viabilizar uma substituição de candidatura decorrente de um falecimento imprevisível.

A cronologia constitui elemento relevante para a defesa, mas não resolve automaticamente os questionamentos sobre autenticidade.

Também está sob discussão a ata partidária datada de 1º de setembro de 2026, cuja apresentação e características materiais foram objeto de questionamentos ministeriais.

Embora a data indicada seja anterior ao falecimento, a anterioridade declarada não substitui a verificação de quando o documento foi efetivamente produzido, incorporado ao livro e submetido aos procedimentos partidários.

O Ministério Público apontou suspeitas relacionadas a diferenças de formatação, colagens e possíveis alterações no livro de atas.

A defesa contesta essas observações e afirma que variações gráficas podem ocorrer naturalmente na elaboração de documentos partidários.

A solução da controvérsia depende da análise dos originais e, se considerada necessária pelo juiz, de exame técnico.

Uma data impressa em documento não dispensa a investigação sobre sua autenticidade material e a efetiva cronologia de sua produção.

Da mesma forma, a existência de protocolo anterior ao falecimento pode constituir evidência importante, mas seu alcance depende da identificação precisa do documento recebido e de seu conteúdo naquela ocasião.

DEFESA PEDE QUE REPORTAGENS QUESTIONADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM DESCONSIDERADAS

Outro trecho chama atenção pela mudança na estratégia probatória.

O Ministério Público Eleitoral havia levantado questionamentos sobre matérias jornalísticas utilizadas no processo, incluindo divergências de datas e informações relacionadas aos registros digitais das publicações.

Na nova manifestação, os advogados contestam a interpretação ministerial e argumentam que alterações em metadados de páginas eletrônicas não comprovam necessariamente adulteração deliberada.

Entretanto, ao final dessa argumentação, a defesa solicita que as matérias jornalísticas impugnadas sejam desconsideradas da análise judicial.

O pedido está relacionado aos documentos identificados no processo pelo ID 126680440.

A decisão de afastar essas publicações da discussão probatória é significativa.

Documentos anteriormente apresentados como elementos complementares passam a ser expressamente dispensados pela própria defesa, que procura concentrar sua argumentação nas fichas partidárias, nos registros cartorários e na prova testemunhal.

Isso não representa confissão de adulteração das reportagens.

Mas demonstra que a defesa pretende evitar que a controvérsia sobre o histórico editorial das publicações interfira na avaliação dos demais documentos.

CINCO TESTEMUNHAS SÃO INDICADAS PARA SUSTENTAR VERSÃO DA FILIAÇÃO

Na tentativa de reforçar sua argumentação, a defesa solicita audiência de instrução para ouvir cinco testemunhas.

Entre elas está Vanderley Cezário de Lima, tesoureiro da Comissão Provisória Municipal do MDB, apontado como responsável por receber e abonar a ficha de Carol.

Também foram indicados Maurílio da Silveira Alvim Júnior e Ricardo Luiz Vaz Monteiro Filho, que, segundo a defesa, teriam se filiado ao partido na mesma data, em 17 de novembro de 2025.

Completam a relação André Freire de Paiva, policial militar, e Luís Gustavo Souza Rocha, jornalista.

Os advogados sustentam que os depoimentos poderão esclarecer as circunstâncias das filiações, a rotina administrativa do MDB e a participação de Carol nas atividades políticas e partidárias.

A prova testemunhal poderá contribuir para a reconstrução dos acontecimentos.

Entretanto, os depoimentos deverão ser examinados em conjunto com os registros documentais e submetidos ao contraditório, inclusive com a possibilidade de questionamentos pelo Ministério Público.

Até o momento, a documentação analisada demonstra o pedido de produção dessas provas, mas não comprova que a audiência tenha sido designada ou que os depoimentos já tenham sido prestados.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTINUA NO CENTRO DA DISPUTA

A manifestação da defesa busca afastar as conclusões do Ministério Público Eleitoral, que apontou inconsistências na documentação utilizada para sustentar o reconhecimento da filiação partidária.

Os advogados argumentam que a ausência de lançamento oportuno no sistema FILIA decorreu de falhas administrativas do MDB de Anápolis.

Sustentam ainda que a filiação pode existir juridicamente antes de sua inclusão no sistema eletrônico, desde que demonstrada por documentação idônea.

O argumento encontra fundamento na possibilidade legal de regularização de filiações não comunicadas adequadamente pela agremiação.

Entretanto, o ponto decisivo do processo não é apenas saber se uma filiação pode ser regularizada.

É determinar se, no caso concreto, existem provas suficientes de que o vínculo partidário efetivamente se constituiu na data alegada.

O Ministério Público questiona a confiabilidade de elementos apresentados para demonstrar essa anterioridade.

A defesa, por sua vez, rejeita as suspeitas de fraude, contesta a interpretação das inconsistências e pede oportunidade para produzir novas provas.

As duas posições ainda dependem da apreciação judicial.

DISPUTA PODE TER REFLEXOS NA COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A controvérsia ultrapassa o interesse individual da requerente.

Carol do Amilton Filho obteve 109.002 votos nas eleições estaduais de 2026, e a discussão sobre a regularidade de sua filiação partidária envolve uma condição de elegibilidade prevista na legislação brasileira.

Eventual decisão definitiva desfavorável, conforme seu alcance e os recursos cabíveis, poderá provocar desdobramentos eleitorais e discussão sobre a composição das cadeiras da Assembleia Legislativa de Goiás.

Essas consequências, entretanto, não são automáticas e dependerão das decisões da Justiça Eleitoral.

O registro da candidatura foi deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, enquanto a controvérsia específica sobre a filiação permanece submetida ao procedimento judicial correspondente.

JUSTIÇA ELEITORAL TERÁ DE EXAMINAR O QUE OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVAM

A nova manifestação da defesa não encerra a controvérsia.

Ao contrário, apresenta novos elementos que precisam ser confrontados com as suspeitas anteriormente apontadas pelo Ministério Público.

A escritura pública de novembro de 2026 registra declarações de Leandro Garcia de Almeida, mas não comprova automaticamente a veracidade dos acontecimentos narrados.

A participação dele na administração partidária precisa ser considerada na avaliação de sua independência como fonte dos fatos.

A ausência da ata da reunião de novembro de 2025 é reconhecida pela própria defesa.

E os questionamentos sobre a autenticidade material e a cronologia de documentos partidários continuam exigindo esclarecimentos.

A questão central não é a quantidade de documentos apresentados, nem a existência de selos cartorários ou assinaturas. É a capacidade de cada elemento comprovar, de maneira confiável, que Carol do Amilton Filho estava efetivamente filiada ao MDB na data exigida pela legislação eleitoral.

O processo nº 0600109-61.2026.6.09.0141 coloca agora diante da Justiça Eleitoral a necessidade de distinguir declarações, registros administrativos, indícios e provas efetivamente confirmadas.

O contraditório deverá assegurar à defesa a oportunidade de demonstrar suas alegações e ao Ministério Público a possibilidade de examinar os documentos e questionar as testemunhas.

No centro da disputa permanece uma pergunta que nenhuma escritura declaratória, isoladamente, consegue responder: a filiação de Carol ao MDB foi efetivamente realizada em 17 de novembro de 2025?

A resposta deverá resultar da análise judicial das provas, e não apenas da versão apresentada por qualquer uma das partes.


Blog do Cleuber Carlos

Reportagem especial — Justiça Eleitoral | 16 de novembro de 2026

Nota editorial: a reportagem analisa documentos apresentados no processo e questionamentos atribuídos ao Ministério Público Eleitoral. As suspeitas documentais não constituem comprovação de fraude, e a manifestação da defesa não equivale a decisão judicial definitiva.

CASSAÇÃO DE JERÔNYMO SIQUEIRA: VOTOS DE SIRLEI MARTINS E AUGUSTO VENTURA GANHAM IMPORTÂNCIA EM JULGAMENTO NO TJGO APÓS POSIÇÃO DESFAVORÁVEL DO RELATOR E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Julgamento previsto para esta terça-feira, 17 de novembro, coloca os dois desembargadores no centro das atenções; relator já rejeitou pedido de retorno imediato ao cargo e Ministério Público defende a validade da cassação aprovada pela Câmara Municipal por nove votos a dois.

O julgamento do recurso do ex-prefeito de São Miguel do Araguaia, Jerônymo José de Siqueira Neto, previsto para esta terça-feira, 17 de novembro, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), coloca os desembargadores Sirlei Martins da Costa e Augusto César Rocha Ventura no centro das atenções jurídicas e políticas.

A expectativa em torno dos dois magistrados aumenta diante de duas circunstâncias relevantes: o relator, desembargador Rodrigo de Silveira, já adotou entendimento desfavorável ao retorno imediato de Jerônymo ao cargo, enquanto o Ministério Público de Goiás apresentou parecer defendendo a validade do processo político-administrativo que resultou na cassação.

O mandato de Jerônymo foi cassado pela Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia por nove votos favoráveis e dois contrários.

Agora, a controvérsia chega a uma etapa decisiva no Judiciário goiano, que deverá examinar os fundamentos jurídicos apresentados pela defesa e a regularidade do procedimento conduzido pelo Legislativo municipal.

Informações recebidas pelo Blog do Cleuber Carlos indicam que Sirlei Martins e Augusto Ventura participarão do julgamento. A composição específica da turma julgadora, entretanto, ainda depende de confirmação oficial.

RELATOR JÁ ADOTOU POSIÇÃO CONTRÁRIA AO RETORNO DE JERÔNYMO

Um dos aspectos mais relevantes do julgamento é a manifestação anterior do relator, Rodrigo de Silveira.

Ao analisar pedido de tutela recursal apresentado pela defesa, o desembargador não acolheu a pretensão de retorno imediato de Jerônymo Siqueira à Prefeitura de São Miguel do Araguaia.

A decisão representou um revés jurídico para o ex-prefeito, embora seja necessário distinguir o exame de uma medida urgente do julgamento definitivo do recurso.

O indeferimento da tutela não significa, necessariamente, que o relator esteja juridicamente vinculado a manter a cassação no julgamento colegiado.

Entretanto, demonstra que, na análise anterior, os argumentos apresentados pela defesa não foram considerados suficientes para justificar a intervenção judicial imediata pretendida.

O entendimento agora será submetido ao debate colegiado, no qual os demais desembargadores poderão acompanhar ou divergir do relator, mediante fundamentação jurídica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A VALIDADE DA CASSAÇÃO

Outro elemento de peso no processo é o parecer do Ministério Público de Goiás.

Em manifestação de 15 páginas, conforme documentação anteriormente examinada pelo Blog do Cleuber Carlos, o órgão ministerial posicionou-se favoravelmente à validade da cassação aprovada pela Câmara Municipal.

A manifestação contrária à pretensão da defesa representa um segundo posicionamento jurídico relevante desfavorável ao retorno de Jerônymo ao cargo.

O parecer ministerial, entretanto, não vincula os desembargadores. Cabe ao Tribunal examinar os argumentos apresentados pelas partes e decidir conforme a Constituição, a legislação aplicável e as provas constantes dos autos.

A coincidência entre o resultado da decisão anterior do relator e a conclusão defendida pelo Ministério Público aumenta a relevância da fundamentação que será apresentada pelos demais integrantes da turma julgadora.

SIRLEI MARTINS DA COSTA: EXPERIÊNCIA NA MAGISTRATURA E CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS

A desembargadora Sirlei Martins da Costa integra a 2ª Câmara Cível desde setembro de 2024, após longa trajetória na magistratura goiana.

Promovida ao cargo de desembargadora em junho daquele ano, Sirlei possui experiência em diferentes comarcas e áreas do Direito.

Levantamento de decisões anteriores identificou sua participação em julgamentos envolvendo mandados de segurança, procedimentos administrativos, garantias processuais e controle judicial de atos da administração pública.

Esses antecedentes possuem interesse para a análise do recurso de Jerônymo Siqueira, especialmente porque a controvérsia envolve a atuação do Poder Legislativo municipal e os limites da intervenção do Judiciário em um procedimento político-administrativo.

No julgamento, uma das questões centrais será verificar se o processo de cassação respeitou as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A eventual discordância judicial em relação a uma decisão da Câmara Municipal exige fundamento jurídico consistente, especialmente quando se discute a anulação de um procedimento concluído por votação parlamentar.

Os precedentes identificados de Sirlei, contudo, não permitem antecipar seu posicionamento no caso.

AUGUSTO VENTURA: EX-ADVOGADO E DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL

O desembargador Augusto César Rocha Ventura ingressou no TJGO em novembro de 2025, por meio do Quinto Constitucional destinado à advocacia.

Antes de assumir o cargo, construiu carreira profissional com atuação em áreas como Direito Civil, Empresarial, Contratual, Tributário e Administrativo.

Sua experiência anterior na advocacia acrescenta um elemento particular ao perfil da turma julgadora, especialmente diante de discussões relacionadas à interpretação de garantias processuais e à validade de atos administrativos.

Em decisões recentes, Augusto participou de julgamentos que envolveram alegações de cerceamento de defesa, preclusão e consequências de irregularidades processuais.

Esses temas possuem pontos de contato com discussões sobre nulidades, embora os processos identificados não constituam precedentes diretamente equivalentes à cassação de mandato de prefeito.

A análise de seu voto será especialmente relevante para compreender como o magistrado interpreta os requisitos legais para a invalidação judicial de um procedimento administrativo.

POSSÍVEIS VÍNCULOS INSTITUCIONAIS E IMPEDIMENTOS EXIGEM PROVAS

O Blog do Cleuber Carlos também realizou levantamentos preliminares sobre a trajetória profissional dos dois desembargadores e eventuais situações previstas na legislação brasileira como causas de impedimento ou suspeição.

No caso de Augusto Ventura, a apuração incluiu sua atuação anterior na advocacia e a busca por possíveis vínculos profissionais com agentes políticos goianos.

Também foram examinadas informações públicas relacionadas à Assembleia Legislativa de Goiás, presidida pelo deputado estadual Bruno Peixoto.

Até o momento, entretanto, não foram identificados documentos que comprovem que Augusto Ventura tenha atuado como advogado pessoal de Bruno Peixoto, nem registros suficientes para confirmar a existência de familiares do desembargador nomeados para cargos na Assembleia Legislativa.

Mesmo que algum vínculo profissional ou familiar venha a ser documentado, sua existência isolada não caracteriza necessariamente impedimento ou suspeição.

Os artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil estabelecem hipóteses específicas para essas situações, exigindo a identificação de circunstâncias juridicamente relevantes.

A investigação jornalística seguirá pautada por documentos oficiais, respeito à honra dos magistrados e distinção entre fatos comprovados e hipóteses ainda em apuração.

JULGAMENTO NÃO É UMA NOVA VOTAÇÃO POLÍTICA SOBRE A CASSAÇÃO

A cassação de Jerônymo Siqueira foi aprovada por nove dos onze vereadores de São Miguel do Araguaia.

A expressiva maioria parlamentar constitui um dado político importante, mas não afasta a possibilidade de controle judicial sobre eventuais ilegalidades.

Da mesma forma, o Judiciário não atua como uma instância destinada simplesmente a substituir a avaliação política dos vereadores por outra avaliação política.

O exame judicial deve concentrar-se na legalidade do procedimento, na competência da Câmara Municipal, no cumprimento das normas aplicáveis e no respeito às garantias constitucionais do acusado.

É justamente nesse contexto que os votos de Sirlei Martins e Augusto Ventura poderão assumir relevância.

Caso acompanhem o entendimento favorável à validade da cassação, contribuirão para a manutenção do resultado do processo político-administrativo.

Se divergirem, deverão apresentar os fundamentos jurídicos que justifiquem conclusão diferente, indicando eventuais irregularidades capazes de comprometer a validade do procedimento.

A divergência, por si só, não representa irregularidade. A independência funcional assegura aos magistrados o direito e o dever de decidir conforme sua interpretação fundamentada do ordenamento jurídico.

DECISÃO SERÁ ACOMPANHADA PELA IMPRENSA E PELA SOCIEDADE

O julgamento ultrapassa o interesse individual das partes porque envolve a relação institucional entre o Poder Legislativo municipal e o Poder Judiciário.

De um lado, está uma decisão política-administrativa tomada por ampla maioria dos vereadores eleitos de São Miguel do Araguaia.

De outro, o direito do ex-prefeito de submeter ao Judiciário questionamentos sobre a legalidade do procedimento que resultou na perda de seu mandato.

A solução dessa controvérsia exige fundamentação rigorosa, transparência e observância dos limites constitucionais de cada Poder.

A eventual atuação do Conselho Nacional de Justiça, caso surjam fatos concretos que justifiquem sua competência fiscalizatória, deve ser distinguida da revisão do mérito jurisdicional, que cabe aos instrumentos processuais próprios.

Com o relator tendo rejeitado anteriormente o pedido de retorno imediato ao cargo e o Ministério Público defendendo a validade da cassação, o julgamento desta terça-feira será acompanhado com especial atenção aos fundamentos apresentados por Sirlei Martins da Costa e Augusto César Rocha Ventura.

O Blog do Cleuber Carlos acompanhará o julgamento, os votos e a fundamentação jurídica adotada pelos desembargadores, preservando o compromisso com a fiscalização dos atos públicos, a liberdade de imprensa e o respeito à independência do Poder Judiciário.