Documento apresentado à Justiça Eleitoral registra versão de integrante da direção do MDB de Anápolis, mas não comprova, por si só, que a filiação ocorreu em novembro de 2025. Defesa admite inexistência de ata da reunião daquele mês e pede oitiva de cinco testemunhas para sustentar sua versão.
A disputa judicial envolvendo a filiação partidária de Carol do Amilton Filho ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ganhou um novo capítulo, marcado por questionamentos sobre a força das provas apresentadas à Justiça Eleitoral e pela tentativa da defesa de afastar as suspeitas levantadas pelo Ministério Público Eleitoral.
Em uma manifestação de 21 páginas dirigida à 141ª Zona Eleitoral de Anápolis, a defesa de Ana Caroline Guimarães de Oliveira Faria, conhecida como Carol do Amilton Filho, contesta o parecer ministerial, apresenta uma escritura pública lavrada em 13 de novembro de 2026 e solicita a produção de provas documentais e testemunhais.
O documento foi elaborado em resposta à determinação do juiz Thiago Inácio de Oliveira, que concedeu prazo de cinco dias para que a requerente especificasse as provas que pretendia produzir.
A nova peça, entretanto, apresenta uma controvérsia jurídica relevante: a defesa atribui especial força probatória a uma ata notarial cujo conteúdo consiste, essencialmente, em declarações prestadas por um integrante da própria estrutura partidária envolvida nos fatos investigados.
O instrumento público comprova que as declarações foram formalizadas perante o cartório. Não significa, contudo, que o tabelião tenha constatado pessoalmente a ocorrência dos acontecimentos narrados.
A distinção é fundamental em um processo no qual a data efetiva da filiação partidária pode produzir consequências sobre a regularidade da candidatura e a composição da Assembleia Legislativa de Goiás.
ATA NOTARIAL NÃO TRANSFORMA DECLARAÇÃO EM VERDADE COMPROVADA
A principal novidade apresentada pela defesa é uma escritura pública de ata notarial e declaratória lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Anápolis, em 13 de novembro de 2026.
O declarante é Leandro Garcia de Almeida, que afirma ter participado da Comissão Provisória Municipal do MDB de Anápolis e auxiliado o então tesoureiro Vanderley Cezário de Lima nas atividades administrativas da legenda.
Na escritura, Leandro sustenta que Carol teria assinado sua ficha de filiação ao MDB em 17 de novembro de 2025 e que o documento teria sido recebido, abonado e posteriormente encaminhado à direção estadual do partido.
Entretanto, existe uma diferença jurídica entre registrar uma declaração e comprovar a veracidade do fato declarado.
O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de documentação notarial de fatos constatados pelo tabelião.
No caso apresentado, o cartório formalizou declarações sobre acontecimentos anteriores, sem que o instrumento demonstre que a escrevente responsável tenha presenciado a assinatura da ficha, o encaminhamento dos documentos partidários ou o processamento da filiação.
A própria escritura contém uma ressalva expressa:
“O Tabelião reserva-se o direito de não corrigir erros materiais, neste ato, advindos de declaração do outorgante.”
A ressalva não invalida o documento, mas evidencia a responsabilidade do declarante pelo conteúdo informado.
A fé pública do instrumento não equivale à comprovação automática da veracidade histórica de tudo aquilo que Leandro afirmou.
Em termos objetivos, o documento comprova a formalização da declaração. A efetiva ocorrência dos fatos narrados continua dependendo de avaliação judicial e de outros elementos probatórios.
A pergunta central é inevitável: uma declaração produzida quase um ano depois da filiação alegada, ainda que formalizada em cartório, pode superar inconsistências documentais apontadas pelo Ministério Público?
Essa resposta caberá à Justiça Eleitoral.
DEFESA CHAMA DE TERCEIRO IMPARCIAL QUEM PARTICIPAVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MDB
Outro ponto que merece atenção está na própria qualificação atribuída ao declarante.
Na manifestação judicial, a defesa apresenta a ata notarial como documento produzido por terceiro imparcial.
Contudo, a escritura e a própria argumentação defensiva indicam que Leandro Garcia de Almeida não era uma pessoa estranha à estrutura administrativa do partido.
Pelo contrário.
Ele declara ter integrado a Comissão Provisória do MDB de Anápolis, acompanhado suas atividades e auxiliado Vanderley Cezário de Lima na organização da documentação partidária.
Há ainda uma informação relevante na página 6 da manifestação.
A defesa reproduz declaração atribuída a Pedro Paulo Caiado Canedo, antigo dirigente do MDB municipal, segundo a qual Leandro Garcia seria o atual presidente da legenda em Anápolis.
A circunstância exige esclarecimento.
Se Leandro participou da administração responsável pelos documentos questionados e posteriormente assumiu a direção partidária, sua posição institucional precisa ser considerada na avaliação de suas declarações.
Isso não significa afirmar que tenha mentido, participado de irregularidades ou praticado qualquer ilícito.
Significa reconhecer que sua participação direta nos acontecimentos impede que seu relato seja tratado, sem ressalvas, como manifestação de alguém inteiramente independente da controvérsia.
A imparcialidade da atividade notarial não se transfere automaticamente ao declarante.
A distinção ganha relevância porque a defesa utiliza justamente a narrativa de Leandro para explicar o funcionamento administrativo do MDB e sustentar a regularidade dos procedimentos de filiação.
DEFESA ADMITE QUE NÃO EXISTE ATA DA REUNIÃO DE NOVEMBRO DE 2025
Um dos pontos mais importantes da manifestação aparece na página 12.
Ao responder aos questionamentos do Ministério Público Eleitoral, a defesa reconhece expressamente a inexistência da ata da reunião de novembro de 2025 na qual a filiação de Carol teria sido aprovada.
A argumentação apresentada é que a realização de reunião formal e seu registro em ata não seriam requisitos indispensáveis à validade da filiação.
Segundo os advogados, a ficha assinada, o reconhecimento partidário e outros documentos seriam suficientes para demonstrar a existência do vínculo.
A tese jurídica merece apreciação, mas não elimina a questão probatória.
Se não existe ata contemporânea da reunião de novembro de 2025, quais registros independentes demonstram que a filiação realmente ocorreu naquela data?
A ausência da ata não constitui, isoladamente, prova de fraude.
Entretanto, em um processo no qual o Ministério Público questiona a autenticidade e a cronologia de documentos partidários, a inexistência desse registro aumenta a importância da verificação das demais provas.
É necessário examinar a ficha original, as assinaturas, os registros administrativos, os protocolos e os dados históricos dos sistemas eleitorais.
DOCUMENTOS ANTERIORES À MORTE DO DEPUTADO NÃO ENCERRAM CONTROVÉRSIA SOBRE AUTENTICIDADE
A defesa sustenta que determinados documentos partidários são anteriores ao falecimento do deputado estadual Amilton Filho, ocorrido em 26 de setembro de 2026.
Entre os documentos mencionados estão a ficha de filiação datada de 17 de novembro de 2025, o Ofício nº 14/2026, com recebimento indicado em abril, e o Ofício nº 26/2026, com recebimento indicado em setembro.
A argumentação é que não seria possível preparar antecipadamente documentos destinados a viabilizar uma substituição de candidatura decorrente de um falecimento imprevisível.
A cronologia constitui elemento relevante para a defesa, mas não resolve automaticamente os questionamentos sobre autenticidade.
Também está sob discussão a ata partidária datada de 1º de setembro de 2026, cuja apresentação e características materiais foram objeto de questionamentos ministeriais.
Embora a data indicada seja anterior ao falecimento, a anterioridade declarada não substitui a verificação de quando o documento foi efetivamente produzido, incorporado ao livro e submetido aos procedimentos partidários.
O Ministério Público apontou suspeitas relacionadas a diferenças de formatação, colagens e possíveis alterações no livro de atas.
A defesa contesta essas observações e afirma que variações gráficas podem ocorrer naturalmente na elaboração de documentos partidários.
A solução da controvérsia depende da análise dos originais e, se considerada necessária pelo juiz, de exame técnico.
Uma data impressa em documento não dispensa a investigação sobre sua autenticidade material e a efetiva cronologia de sua produção.
Da mesma forma, a existência de protocolo anterior ao falecimento pode constituir evidência importante, mas seu alcance depende da identificação precisa do documento recebido e de seu conteúdo naquela ocasião.
DEFESA PEDE QUE REPORTAGENS QUESTIONADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM DESCONSIDERADAS
Outro trecho chama atenção pela mudança na estratégia probatória.
O Ministério Público Eleitoral havia levantado questionamentos sobre matérias jornalísticas utilizadas no processo, incluindo divergências de datas e informações relacionadas aos registros digitais das publicações.
Na nova manifestação, os advogados contestam a interpretação ministerial e argumentam que alterações em metadados de páginas eletrônicas não comprovam necessariamente adulteração deliberada.
Entretanto, ao final dessa argumentação, a defesa solicita que as matérias jornalísticas impugnadas sejam desconsideradas da análise judicial.
O pedido está relacionado aos documentos identificados no processo pelo ID 126680440.
A decisão de afastar essas publicações da discussão probatória é significativa.
Documentos anteriormente apresentados como elementos complementares passam a ser expressamente dispensados pela própria defesa, que procura concentrar sua argumentação nas fichas partidárias, nos registros cartorários e na prova testemunhal.
Isso não representa confissão de adulteração das reportagens.
Mas demonstra que a defesa pretende evitar que a controvérsia sobre o histórico editorial das publicações interfira na avaliação dos demais documentos.
CINCO TESTEMUNHAS SÃO INDICADAS PARA SUSTENTAR VERSÃO DA FILIAÇÃO
Na tentativa de reforçar sua argumentação, a defesa solicita audiência de instrução para ouvir cinco testemunhas.
Entre elas está Vanderley Cezário de Lima, tesoureiro da Comissão Provisória Municipal do MDB, apontado como responsável por receber e abonar a ficha de Carol.
Também foram indicados Maurílio da Silveira Alvim Júnior e Ricardo Luiz Vaz Monteiro Filho, que, segundo a defesa, teriam se filiado ao partido na mesma data, em 17 de novembro de 2025.
Completam a relação André Freire de Paiva, policial militar, e Luís Gustavo Souza Rocha, jornalista.
Os advogados sustentam que os depoimentos poderão esclarecer as circunstâncias das filiações, a rotina administrativa do MDB e a participação de Carol nas atividades políticas e partidárias.
A prova testemunhal poderá contribuir para a reconstrução dos acontecimentos.
Entretanto, os depoimentos deverão ser examinados em conjunto com os registros documentais e submetidos ao contraditório, inclusive com a possibilidade de questionamentos pelo Ministério Público.
Até o momento, a documentação analisada demonstra o pedido de produção dessas provas, mas não comprova que a audiência tenha sido designada ou que os depoimentos já tenham sido prestados.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTINUA NO CENTRO DA DISPUTA
A manifestação da defesa busca afastar as conclusões do Ministério Público Eleitoral, que apontou inconsistências na documentação utilizada para sustentar o reconhecimento da filiação partidária.
Os advogados argumentam que a ausência de lançamento oportuno no sistema FILIA decorreu de falhas administrativas do MDB de Anápolis.
Sustentam ainda que a filiação pode existir juridicamente antes de sua inclusão no sistema eletrônico, desde que demonstrada por documentação idônea.
O argumento encontra fundamento na possibilidade legal de regularização de filiações não comunicadas adequadamente pela agremiação.
Entretanto, o ponto decisivo do processo não é apenas saber se uma filiação pode ser regularizada.
É determinar se, no caso concreto, existem provas suficientes de que o vínculo partidário efetivamente se constituiu na data alegada.
O Ministério Público questiona a confiabilidade de elementos apresentados para demonstrar essa anterioridade.
A defesa, por sua vez, rejeita as suspeitas de fraude, contesta a interpretação das inconsistências e pede oportunidade para produzir novas provas.
As duas posições ainda dependem da apreciação judicial.
DISPUTA PODE TER REFLEXOS NA COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A controvérsia ultrapassa o interesse individual da requerente.
Carol do Amilton Filho obteve 109.002 votos nas eleições estaduais de 2026, e a discussão sobre a regularidade de sua filiação partidária envolve uma condição de elegibilidade prevista na legislação brasileira.
Eventual decisão definitiva desfavorável, conforme seu alcance e os recursos cabíveis, poderá provocar desdobramentos eleitorais e discussão sobre a composição das cadeiras da Assembleia Legislativa de Goiás.
Essas consequências, entretanto, não são automáticas e dependerão das decisões da Justiça Eleitoral.
O registro da candidatura foi deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, enquanto a controvérsia específica sobre a filiação permanece submetida ao procedimento judicial correspondente.
JUSTIÇA ELEITORAL TERÁ DE EXAMINAR O QUE OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVAM
A nova manifestação da defesa não encerra a controvérsia.
Ao contrário, apresenta novos elementos que precisam ser confrontados com as suspeitas anteriormente apontadas pelo Ministério Público.
A escritura pública de novembro de 2026 registra declarações de Leandro Garcia de Almeida, mas não comprova automaticamente a veracidade dos acontecimentos narrados.
A participação dele na administração partidária precisa ser considerada na avaliação de sua independência como fonte dos fatos.
A ausência da ata da reunião de novembro de 2025 é reconhecida pela própria defesa.
E os questionamentos sobre a autenticidade material e a cronologia de documentos partidários continuam exigindo esclarecimentos.
A questão central não é a quantidade de documentos apresentados, nem a existência de selos cartorários ou assinaturas. É a capacidade de cada elemento comprovar, de maneira confiável, que Carol do Amilton Filho estava efetivamente filiada ao MDB na data exigida pela legislação eleitoral.
O processo nº 0600109-61.2026.6.09.0141 coloca agora diante da Justiça Eleitoral a necessidade de distinguir declarações, registros administrativos, indícios e provas efetivamente confirmadas.
O contraditório deverá assegurar à defesa a oportunidade de demonstrar suas alegações e ao Ministério Público a possibilidade de examinar os documentos e questionar as testemunhas.
No centro da disputa permanece uma pergunta que nenhuma escritura declaratória, isoladamente, consegue responder: a filiação de Carol ao MDB foi efetivamente realizada em 17 de novembro de 2025?
A resposta deverá resultar da análise judicial das provas, e não apenas da versão apresentada por qualquer uma das partes.
Blog do Cleuber Carlos
Reportagem especial — Justiça Eleitoral | 16 de novembro de 2026
Nota editorial: a reportagem analisa documentos apresentados no processo e questionamentos atribuídos ao Ministério Público Eleitoral. As suspeitas documentais não constituem comprovação de fraude, e a manifestação da defesa não equivale a decisão judicial definitiva.

