CONSIGNADO EM GOIÁS: REUNIÃO COM BANCO MASTER, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, MUDANÇA NA LEI E A ENTRADA DO CARTÃO CREDCESTA
Uma sequência de documentos oficiais e atos legislativos revela uma movimentação pouco discutida nos bastidores do poder em Goiás envolvendo o mercado bilionário de crédito consignado para servidores públicos.
No centro dessa história aparecem uma reunião institucional com representantes do Banco Master, a atuação da Procuradoria-Geral do Estado, a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa e a posterior sanção do governador Ronaldo Caiado.
Separadamente, cada um desses fatos poderia ser tratado como parte normal da rotina administrativa do Estado.
Mas quando analisados em sequência cronológica, eles formam um encadeamento que levanta questionamentos legítimos de interesse público.
A reunião com o Banco Master
Documentos administrativos registram que em 28 de março de 2023 ocorreu uma reunião on-line entre representantes do Governo de Goiás e o Banco Master.
Na ocasião participou Fernando Mascarenhas, qualificado nos documentos como Diretor Comercial do Banco Master e gestor do produto financeiro CredCesta.
Do lado do governo estadual, a reunião ocorreu no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, órgão responsável pela análise jurídica das matérias que envolvem a administração pública e chefiado pelo Procurador-Geral Rafael Arruda Oliveira.
O objetivo do encontro foi a apresentação do CredCesta, produto financeiro ligado ao Banco Master que opera no modelo de cartão consignado com desconto direto na folha de pagamento de servidores públicos.
O mercado do consignado
O crédito consignado é um dos mercados mais lucrativos do sistema financeiro brasileiro.
Quando um banco consegue autorização para operar descontos diretamente na folha salarial de servidores públicos, ele passa a ter acesso a uma base de clientes considerada de baixo risco e alta previsibilidade financeira.
Por isso, cada alteração normativa envolvendo consignações costuma ser acompanhada de perto pelo setor bancário.
O projeto que mudou a lei
Meses após a reunião registrada na Procuradoria do Estado, o Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2023008005, de iniciativa da Governadoria.
O projeto alterava dispositivos da Lei Estadual nº 16.898/2010, legislação que regula o sistema de consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais.
A proposta tramitou normalmente dentro da Assembleia.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), o projeto recebeu relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).
O relator apresentou parecer favorável à constitucionalidade e legalidade da proposta, permitindo que a matéria avançasse para votação em plenário.
Aprovação e sanção
Após a tramitação legislativa, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Na sequência, o texto foi encaminhado para o Palácio das Esmeraldas e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado, transformando-se na Lei nº 22.449, de 8 de dezembro de 2023.
A nova legislação alterou dispositivos da Lei 16.898/2010 e passou a admitir, entre outras modalidades de consignação, operações realizadas por intermédio de cartão de benefício, vinculadas ou não a instituições bancárias.
A sequência que levanta perguntas
A análise cronológica dos fatos mostra a seguinte sequência:
28 de março de 2023
Reunião entre o diretor do Banco Master, Fernando Mascarenhas, e representantes da administração estadual no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Envio do Projeto de Lei nº 2023008005 pela Governadoria à Assembleia Legislativa.
Tramitação na CCJ
Relatoria do deputado Wilde Cambão, sob presidência do deputado Amilton Filho.
8 de dezembro de 2023
Sanção da Lei nº 22.449/2023 pelo governador Ronaldo Caiado.
A coincidência temporal entre a apresentação do produto financeiro ao governo e a posterior alteração da legislação que regula consignações em folha inevitavelmente levanta questionamentos.
Perguntas que permanecem
A partir dos documentos identificados, algumas questões permanecem abertas:
• O produto CredCesta chegou a ser efetivamente autorizado no sistema de consignações do Estado de Goiás?
• O Banco Master obteve credenciamento formal para operar consignações na folha de servidores estaduais?
• A alteração legislativa aprovada pela Assembleia abriu caminho para a entrada desse tipo de produto financeiro no sistema estadual?
Até o momento, os documentos mostram que o produto foi apresentado e discutido dentro da estrutura administrativa do governo e que posteriormente a legislação estadual foi alterada.
Mas ainda não aparece de forma transparente nos registros públicos se houve credenciamento efetivo do banco para operar dentro do sistema de consignações do Estado.
Transparência e interesse público
O sistema de consignações não é apenas um detalhe burocrático da administração pública.
Ele envolve:
- salários de servidores públicos
- contratos financeiros de longo prazo
- e operações que movimentam bilhões de reais no país.
Por isso, qualquer mudança legislativa ou tratativa institucional envolvendo novos produtos financeiros precisa ser acompanhada com atenção.
Não se trata de acusação.
Trata-se de fiscalização.
Porque quando bancos, legislação e folha de pagamento do serviço público se cruzam, a pergunta inevitável é sempre a mesma:
quem ganha com as mudanças nas regras do jogo?
