Por mais que tente, o governador Ronaldo Caiado não conseguirá convencer a sociedade goiana de que o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado se submeterá, trará benefícios às finanças estaduais e conseguirá fazer com que a administração decole. Caiado está preparando o campo para deixar o Estado com a maior dívida da sua história sem que, em contrapartida, haja qualquer tipo de benefício aos servidores públicos, a educação, a saúde, a segurança pública e à infraestrutura rodoviária, dentre outras áreas.
Há mais de dois anos o governo de Goiás não paga sua dívida contraída com o aval do Governo Federal. Graças a liminares conseguidas do ministro Gilmar Mendes, do STF, o pagamento de mais de R$ 200 milhões por mês vem sendo postergados para um futuro incerto, o que fez com que o calote já ultrapasse os R$ 4 bilhões. Ao regulamentar o não pagamento com o aval do RRF, a dívida continuará sendo rolada. Quando a conta vier, com os juros e as correções que incidirão, a previsão é a de que as parcelas subam para mais de R$ 400 milhões. Certamente uma dívida que ficará para um outro governo.
Ainda que tenha recursos sobrando em caixa, que haja arrecadação suficiente para pagar a folha e, se quisesse, dinheiro necessário para recuperar rodovias, escolas, hospitais, delegacias, promover contratação de pessoal para a segurança pública e pelo menos manter as conquistas dos servidores públicos, o governador Caiado preferiu o mais fácil: vai estrangular Goiás com o RRF (que já mostrou-se ineficaz por não ter resolvido os problemas de caixa do governo do Rio de Janeiro, que a ele aderiu há mais de dois anos), sacrificando ainda mais os servidores e os municípios.
Não adianta colocar a secretária de Economia, Cristiane Schmidt para tentar justificar o injustificável. Todos perderão com o ingresso de Goiás a esse programa. Só quem ganha é Caiado, que, por não pagar as dívidas, continuará enchendo o caixa para daqui a uns meses iniciar um monte de obras eleitoreiras, se vangloriando com o falso discurso de que consertou as finanças e por isso lança o maior conjunto de obras da história de Goiás. O discurso mentiroso e ufanista de sempre.
O ingresso de Goiás ao RRF vem sendo delineado pelo governo desde 2019 quando, para demonstrar boa vontade ao Governo Federal e, principalmente, ao STF, o governo fez aprovar por sua bancada na Assembleia Legislativa a revisão do estatuto do servidor, a reforma da previdência estadual e um novo programa de incentivos fiscais. Com a sanção da lei que autoriza a venda de estatais.
Não há, no regime proposto, nenhum resquício de vantagem para os Estados e municípios que a ele aderem no longo prazo. O RRF não é nada mais do que um paliativo disfarçado em bola de neve que, em pouco tempo cobrará a fatura de forma contundente, ameaçando a estabilidade financeira dos entes federativos e sacrificando o povo.
O impacto nos servidores e sociedade em geral será gravíssimo.
As contrapartidas exigidas pelo Tesouro Nacional que devem ser cumpridas durante os nove anos de vigência do acordo, são preocupantes e podem representar uma queda na qualidade de vida dos servidores e dos serviços públicos, com consequências inimagináveis para os municípios, dos quais serão retiradas parcelas de impostos gerados por empreendimentos industriais que estão perdendo os incentivos fiscais concedidos pelo Estado. O RRF veda o Estado de realizar convênios com os Municípios o que significa que só haverá repasses na área da saúde e da educação por força dos índices constitucionais. Não haverá mais ajuda aos municípios na área de infra estrutura, na realização de eventos festivos, e nem na agricultura e pecuária. Estará tudo vedado pelo RRF.
Goiás já trilha por esse caminho do desmonte por conta de sua adesão ao RRF quando se dispôs a alienar empresas públicas e estatais, revisar o regime jurídicos dos servidores, com supressão de direitos como quinquênios, promoções, congelamentos de salários, dentre outras.
O Regime de Recuperação Fiscal paralisa por completo o Estado. Durante o seu período de vigência, o Estado não poderá aumentar sua despesa com pessoal, o que significa que não haverá realização de concursos públicos, nem reposição de servidores nem mesmo em serviços essenciais. Não haverá reposições salariais aos servidores públicos, podendo o governo tomar medidas visando sempre o enxugamento da folha de pagamento dos servidores. Hoje, principalmente as forças de segurança pública, sofrem com a falta de pessoal, quadro que tende a se agravar muito com a vigência do RRF.
As contrapartidas, apenas para lembrar, abarcarão também os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a administração pública direta e indireta.
Outro ponto gravíssimo a ser considerado é a exigência do Tesouro Nacional de que Goiás ofereça suas receitas próprias como garantia à União, o que retira totalmente a autonomia financeira do Estado. Isso significa que o RRF entrega o Estado nas mãos da União, o que representa um retrocesso imperdoável no pacto federativo. Será mais ou menos como retornarmos à condição de território.
Sem contar que a adesão ao RRF não garante nenhum alivio para as contas públicas, pelo contrário, poderá agravar a situação econômica e social, a exemplo do Rio de Janeiro, que vive um período de caos desde que aderiu ao RRF com sua dívida aumentada de forma exponencial.
Como se pode constar, Caiado está buscando o lado mais fácil para governar. Quer arrecadar e não gastar com ações que beneficiam a população em geral. Ele não está preocupado com o bem-estar da sociedade e muito menos em minorar o sofrimento de milhares de famílias que sofrem ainda mais neste momento de crise de saúde pública.
O governador Ronaldo Caiado, ao aderir ao RRF, quer juntar dinheiro para usá-lo de forma eleitoreira quando o momento exigir. E eu só lamento que uma grande parcela dos Deputados Estaduais seja conivente e subserviente e que mais uma vez irão caminhar na contramão dos interesses dos eleitores que os elegeram.
CAIADO NUNCA MAIS !
Cláudio Meirelles
Deputado Estadual
