O Supremo Tribunal Federal anulou os atos da Operação Decantação por considerar que as provas são ilícitas.
Veja a nota do advogado do ex-deputado Giussepe Vecci
Nota
O ex-Deputado Federal Giuseppe Vecci, por ocasião da Operação Decantação, foi investigado por membro do Ministério Público Federal que não tinha atribuição, a qual era da Procuradoria-Geral da República.
Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal anulou todos os atos da investigação.
Recentemente, mesmo tendo sido anulados, foi ajuizada ação civil pública por improbidade administrativa, requerendo bloqueio de bens, com base em provas nulas, ilícitas. O que é inadmissível.
Ao reclamar ao STF, houve determinação de que não utilizassem provas ilícitas em processo algum, já que, inclusive, a lei criminaliza tal conduta, entendendo haver abuso de autoridade.
Dessa forma, o Juiz Federal da 6a Vara Federal Cível em Goiás, voltou atrás e rejeitou a ação em desfavor do ex-Deputado, determinando o arquivamento.
A defesa do ex-Deputado entende que a justiça foi feita, especialmente porque, para além de nunca ter praticado qualquer ato ilícito e até mesmo de improbidade, em um passado recente, houve decisão entendendo que a acusação se tratava de criminalizacao da atividade política, o que é inadmissível o Estado Democrático de Direito. Essa prática, no cenário nacional, trouxe reflexos em um passado bem recente.
Romero Ferraz Filho
Advogado do ex-Deputado Federal Giuseppe Vecci
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