O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), após tratativas com o Sindicato de Concessionários e Distribuidores de Veículos de Goiás (Sincodive-GO) e com os demais Sindicatos das categorias relacionadas ao comércio de veículos, adotou as seguintes medidas:
Propor ao Governador do Estado de Goiás um calendário alternativo para o pagamento do IPVA e do licenciamento do ano de 2016, cujo fato gerador ocorre em primeiro de janeiro, com um cronograma intermediário entre o atualmente definido e o que vigorou nos exercícios anteriores.
Definir um período de transição na regra da vinculação dos débitos do proprietário de veículo a seu CPF, em favor das entidades que comercializam veículos seminovos, de forma que para a venda de unidades cuja Nota Fiscal de entrada foi emitida até esta data (13/11/2015), uma única transferência será realizada, em favor da própria revenda ou de terceiros, independente da existência de débitos no CPF do proprietário.
Atribuir ao "Nada Consta" emitido pelo Detran-GO uma validade de 1 (um) mês, período no qual a exigibilidade de qualquer débito em favor do Departamento não será impeditiva para realização de serviços pelos proprietários.
Com essas duas últimas medidas o Detran-GO busca alcançar um equilíbrio entre a redução da inadimplência e os interesses legítimos de terceiros de boa-fé.
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