Caso mantenham a intenção de negociar em separado os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro, os dissidentes do Clube dos 13 não estão obrigados a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado pela entidade com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em outubro do ano passado. A avaliação é da advogada Patrícia Agra, especialista em concorrência, que trabalhou como assessora jurídica da presidência do Cade de 2004 a 2008.
Entre outras medidas, o TAC estabeleu o fim da cláusula de preferência que beneficiava a TV Globo; determinou a realização de concorrência para a venda dos direitos, com propostas fechadas dos interessados; e recomendou a negociação em separado das diversas plataformas de mídia (Tv aberta, TV fechada, ppv, mobile e internet), que sempre foram oferecidas em conjunto pelo Clube dos 13 em processos anteriores.
- O TAC foi assinado pela entidade, a União dos Clubes Brasileiros. Quando os clubes é que negociam, tecnicamente não estão obrigados a cumpri-lo. Mas estão sujeitos a novo processo – explica a advogada.
O processo aberto pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para investigar as negociações de direito do Campeonato Brasileiro durou 13 anos. Eram cinco as acusações iniciais contra a Tv Globo, detentora dos direitos, e o Clube dos 13: formação de cartel, compra conjunta, exclusividade, cláusula de preferência e sublicenciamento. Antes do julgamento do caso pelo Cade foi firmado um acordo em que as partes se comprometeram a abrir mão de práticas de anti concorrenciais. Foi quando a Globo e o C13 assinaram os Termos de Ajuste de Conduta.
As recomendações do Cade vem sendo seguidas pelo Clube dos 13. O modelo confirmado ontem pela diretoria da entidade estabelece a concorrência e divide as mídias. No entanto, a idéia é considerar vencedoras as melhores propostas financeiras. Os dissidentes, ao contrário, defendem levar em conta outros critérios como audiência e exposiçaõ de marca. Ao negociarem em separado, poderão estabelecer esses critérios, que em tese beneficiam a Globo, como fator de julgamento.
Fonte: Lancenet
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